vigilante aposentadoria especial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-64.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No presente agravo, a ré comprova a tempestividade do agravo de instrumento, juntando cópia de portaria do Tribunal Regional, que disciplina a suspensão do expediente naquela Corte. Portanto, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, afasta-se o óbice do despacho ora agravado, e, na...

    ... lhe retirou o direito ver o período que laborou como vigilante ser analisado pelo INSS, visando uma possível aposentadoria cial ou conversão do tempo especial em comum para uma possível aposentadoria com proventos ...

  • nº 95.01.11473-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junho de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE - Para concessão da aposentadoria especial é mister que a atividade profissional desenvolvida pelo segurado esteja contemplada, na lei previdenciária, como categoria diferenciada. - Não sendo o caso do apelante, que exerce atividades de vigilante, nega- se provimento ao apelo.

  • nº 2000.40.00.000072-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Maio de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS. VIGILANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS TÍPICOS DA PROFISSÃO. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. O período laborado pelo autor com exposição a agentes agressivos no exercício da profissão de vigilante,

  • nº 2000.70.01.009631-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    ... ES. INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Incorreções verificadas no cálculo do somatório do tempo de serviço do segurado, constante da parte dispositiva da r. sentença, podem ser corrigidas ex officio,...

  • nº 2001.72.09.000230-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    ... DE OFÍCIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na ...

  • nº 2000.38.00.002156-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2005

    ... VIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS N. 53.831/64 E N. 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. A falta de postulação administrativa não impede a propositura de ação visando à obtenção de benefício previdenciário. Precedente do STJ....

  • nº 2000.72.01.003458-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-1998. LEI Nº 9.711/98. REQUISITO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação...

  • nº 2001.38.00.014464-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Novembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: VIGILANTE - DECRETO Nº 53.831/64 E OS/INSS 600/98 - LEI Nº 9.032/95 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 E OS/INSS 600/98 - CONVERSÃO - PRELIMINARES: DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS - TEMPO DE SERVIÇO COMO VIGIA SEM USO DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA

  • Decisão da Presidência nº 813362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julho de 2014

    Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Vínculo urbano comprovado pelas anotações em CTPS. 4. Determinada a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, m...

  • Decisões Monocráticas nº 813362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julho de 2014

    Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Vínculo urbano comprovado pelas anotações em CTPS. 4. Determinada a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, m...

  • nº 2001.34.00.008514-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - VIGILANTE - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEIS 3087/60 E 8213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE. Não configura julgamento extra petita o fato de ter sido concedido aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, quando pleiteava o apelante a aposentadoria especial.

  • nº 2001.38.00.009736-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Junho de 2008

    ... DA VIA JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS - APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - VIGILANTE - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEIS 3087/60 E 8213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO - CERTIDÃO DA PREFETURA - PROVA PLENA. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou...

  • Acórdão nº 2001.33.00.001505-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Maio de 2005

    ... tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por vigilante. Ressalte-se que o campo 2.5.7 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64 reputa perigosa a atividade de guardas. De outro lado, a Ordem de Serviço n. 60...

  • nº 94.01.30667-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Setembro de 1996

    INDEFERIMENTO.1- Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria especial de vigilante bancário, à falta de previsão legal.2- Apelo improvido.3- Sentença mantida.

  • Decisão da Presidência nº 848504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    O cômputo do tempo de serviço prestado sob condições especiais para efeito de aposentadoria, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 841.047-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórd...

  • Decisões Monocráticas nº 848504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    O cômputo do tempo de serviço prestado sob condições especiais para efeito de aposentadoria, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 841.047-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórd...

  • nº 2001.38.00.018999-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Junho de 2004

    ... deferimento ou indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, bem como, pela sua suspensão, bloqueio ou cancelamento, sendo, portanto, parte legítima passiva ad causam. Preliminar rejeitada. "Recurso administrativo não se confunde com mero pedido de reconsideração. Achando-se o primeiro previsto nas normas legais ou regulamentares, tem ele o condão, quando ...

  • Decisão da Presidência nº 2427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas...

    ... implementação do benefício previdenciário de aposentadoria especial, circunstância esta que faz incidir, na espécie, a ...Segurado que exerce atividade de vigilante. Vigência da Lei 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99, por força ...

  • Decisões Monocráticas nº 2427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas...

    ... implementação do benefício previdenciário de aposentadoria especial, circunstância esta que faz incidir, na espécie, a ...Segurado que exerce atividade de vigilante. Vigência da Lei 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99, por força ...

  • Acórdão nº 70025771445 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... público municipal, que ocupava o cargo de Vigilante no Município de Santa Rosa, de perceber em sua base de cálculo de proventos, adicional noturno, adicional de insalubridade e horas extras restou reconhec...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0070846-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Agosto de 2011

    Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, bem como o tempo de serviço especial exercido pelo segurado e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral (fls. 136/142). O Tribunal Regional Federal da 3...

  • Acordão nº (RO)0000684-56.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 23 de Março de 2011

    Os haveres trabalhistas devem ser pagos no prazo legal, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão da autora ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). A penalidade em questão é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por culpa ou dolo do empregador. In casu, as verbas rescisórias foram pagas no prazo de que trata o § 6º do art. 477 da CLT. O atraso na

    ... Sustenta que o citado decreto não aponta a função de vigilante dentre aquelas atividades que geram aposentadoria especial. Por ...

  • Decisão nº 2004.51.01.513181-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 05 de Maio de 2008

    Trata-se de apelaç interposta por JOSE COUTINHO NETO relativa àentençde folhas 96/101, pela qual o MM. Juiz da 38ª Vara Federal julgou improcedente o pedido formulado em aç declarató ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando o reconhecimento da existêia de relaç juríca previdenciáa e, conseqüente, do direito àontage...

    ... previdenciáa e, conseqüente, do direito àontagem especial do tempo de serviçprestado na condiç de engenheiro mecâco, ... legal, eram consideradas especiais para fins de aposentadoria ou contagem de tempo de serviç sendo dispensada a comprovaç ..."RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁIO. APOSENTADORIA. VIGILANTE BANCÁIO. LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇO DO SERVIÇ. ...

  • Prestações previdenciárias

    ..., oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ntadorias (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade familiar (salário ..." TNU, Súmula 26 - A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada ...

  • Acórdão nº 0002042-63.2001.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2011

    ... a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. O segurado comprovou com formulário próprio a atividade de vigilante armado, considerada perigosa, conforme campo 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, po...