vigilante aposentadoria especial
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nº 95.01.11473-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junio de 2001
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE 1 - Para concessão da aposentadoria especial é mister que a atividade profissional desenvolvida pelo segurado esteja contemplada, na lei previdenciária, como categoria diferenciada. 2 - Não sendo o caso do apelante, que exerce atividades de vigilante, nega- se provimento ao apelo.
... ção do réu à concessão de aposentadoria especial, argumentando o autor exercer atividades ... que a ausência da profissão do autor (vigilante) do rol daquelas tidas como perigosas conduz à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...
... ão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão ... VIGILANTE - ATIVIDADE ESPECIAL - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ... diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral, no caso, a impossibilidade de ... -
Decisão Monocrática N° 07034979120198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE DE RISCO. VIGILANTE....
... Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0703497-91.2019.8.07.0018 ... SERVIDOR PBLICO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE DE RISCO. VIGILANTE. CONCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014794020214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801479-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WESSLEN MARCUS BEDONI ADVOGADO: Giane Aguiar Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO...
... procedente o pedido autoral de aposentadoria por tempo de contribuição, mas reduzindo o ... da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ... -
Acórdão nº0006170-95.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
... de lei complementar que regule a aposentadoria especial dos servidores pblicos que exercem ... a quo tenha entendido que o cargo de vigilante, agora denominado Agente de Segurana Patrimonial, ...
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Despacho com número 5440971-97.2020.8.09.0146 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS DE MONTES ... AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIGILANTE" PENITENCIÁRIO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. PRETENS\xC3" ... APOSENTADORIA ESPECIAL. PREJUDICADO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032688620194050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803268-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAELCO RIBEIRO DE SENA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815787-59.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.83
... ção provisória do benefício de aposentadoria especial (no pedido administrativo tombado sob o ... lado o enquadramento do seu labor como vigilante, exposto aos riscos inerentes à profissão, bem ... -
nº 2000.40.00.000072-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2008
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... , afastando o reconhecimento da atividade especial, uma vez que a lei exige que seja desenvolvida de ... do exercício da função de vigilante ... Trazidos aos autos os formulários, do ...
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Decisões Monocráticas nº 33865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA ... VIGILANTE ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... AGRAVO ...
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Guarda/vigilante
... PODER JUDICIÁRIO ... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TERMO Nr: 6303032988/2010 SENTENÇA TIPO: A ... AUTUADO EM 02/03/2010 ... ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ ...
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Decisão monocrática Nº 1426704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
... “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VIGILANTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. E DE RISCO. PORTE DE ARMA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 ...
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nº 94.01.30667-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1996
INDEFERIMENTO.1- Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria especial de vigilante bancário, à falta de previsão legal.2- Apelo improvido.3- Sentença mantida.
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nº 2000.70.01.009631-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
... DESNECESSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO ... LEI ... CORREÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONCESSÃO DO ... 9. A atividade de vigia/vigilante deve ser considerada especial para fins de ...
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nº 2000.72.01.003458-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. REVISÃO DO ENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 36788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... NÃO AFRONTA ... RECLAMAÇÃO A ... servidores públicos o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividades nocivas à ... VIGILANTE ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 33865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA ... VIGILANTE ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... AGRAVO ...
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Decisões Monocráticas nº 33168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA ... VIGILANTE ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134587420184058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813458-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAMARTINE LUCAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a autarquia à concessão de aposentadoria especial em favor do particular, reconhecendo a ... ível a especialidade da ocupação de vigilante após 05/03/1997 ... ... -
nº 2001.72.09.000230-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
... LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO DO ...
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Aposentadoria especial
... SÚMULA 26 ... DJ DATA:22/06/2005 ... PG:00620 A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ... INTRODUÇÃO ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172353320194058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 02 de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro de 1991, 25 de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991 e 01 de janeiro de 1992 a 28 de...
... de 20 (vinte) dias, o benefício de aposentadoria especial em favor do demandante, com DIB na data ... o porte de arma, a atividade do vigilante é perigosa e não Insalubre, o que impede o ... -
Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... " TNU, Súmula 26 - A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de ...
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nº 2001.38.00.018999-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
... especiais, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ... Após processamento do ... como tempo de serviço em atividade especial aquele exercido nos períodos de 24.10.85 a ... de fogo, no exercício da função de vigilante, configura atividade perigosa, garantindo ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155187220174058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0815518-72.2017.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: RUBENS FERREIRA STUDART FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: JOSE MAURO MONTEIRO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) FEDERAL GEORGE MARMELSTEIN
... de serviço comum e revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição ... Decisão ... ÇÃO.GUARDA PORTUÁRIO.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL". RUÍDO.PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCI\xC3" ... da especialidade da atividade de vigilante com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei ... -
nº 2001.38.00.014464-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
... Impetrada o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço requerida por NELSON PAULO ... ação, considerando como de natureza especial as atividades por ele exercidas, nos períodos de ... ários SB-40) comprovam a atividade de vigilante do impetrante, inclusive com uso de arma de fogo, ...