vinculação ao edital
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos ... I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação ... § 3o É facultada a filiação direta de atletas nos termos ... III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes; ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo ... ARTIGO 4 ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDITAL. NÃO ... IBILIDADE. ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO" AO EDITAL ... 1. Trata-se na origem de Mandado de\xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são ... § 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo: ... I - a programação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154277 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126/STJ. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1154277/BA, Rel....
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0246044-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0250878-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E DA VINCULAÇÃO" AO EDITAL . VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0262897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDITAL. VIOLAÇÃO DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0021664-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS
... LEGALIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ... VIOLAÇÃO. ... CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2015/0295783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDITAL. PROBABILIDADE DE ÊXITO. ... AUSÊNCIA. ... prestigiando o princípio da estrita vinculação ao edital, o que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA PONTUAÇÃO ... 1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o ... observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ...
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Acórdão nº 2016/0130577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... 1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração ... princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO NO EXTERIOR. REGRAS APLICÁVEIS AO CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE AMPLO CONHECIMENTO COM A PUBLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras...
... CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ... -
Acórdão nº 2004/0180713-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DE ACESSO À CARREIRA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO ISONÔMICA. NÃO ATENDIMENTO DAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme a...
... VINCULAÇÃO AO EDITAL. ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... vinculação com o objeto social da empresa estatal investidora; e III - na hipótese ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto à aplicação do disposto na Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL". POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER ... JUDICIÁRIO, EM ATENÇ\xC3"ÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... EDITAL AMBÍGUO. USO DO TERMO E/OU NA FRASE QUE ... vinculação ao edital e da razoabilidade , tampouco à lei federal, ...
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Acórdão nº 2014/0309977-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PREENCHIMENTO DE NOVAS ... vinculação" ao edital (MS 20.778/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0231513-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. PRECEDENTES. 1. Firmou-se no Superior...
... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO" DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0323479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vinculação ... ção de recurso administrativo, e respeitadas as regras do edital que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para...
... CONDIÇÕES ... SUBJETIVAS ... CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO A NOVO TESTE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculação ... fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para ...