vínculo empregatício empregada doméstica
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da ... data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ... data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ..., a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...
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Justiça reconhece vínculo empregatício de 22 anos de empregada doméstica
Justiça reconhece vínculo de 22 anos de empregada doméstica
Após trabalhar por 22 anos, uma trabalhadora doméstica conseguiu comprovar seu vínculo empregatício ininterrupto. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou o resultado prévio de primeiro grau a... -
Acórdão Nº 0020290-70.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços pelo réu, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, no caso, a prestação de labor, em média, uma vez por mês, do...
...: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ART. 1º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1263-88.2020.5.12.0040)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
... . RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-44.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. 1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei n.º 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por...
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. 1. Mostra-se ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação não vislumbrada. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA Não se admite o processamento do recurso de revista, quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o...
...Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação não vislumbrada. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA Não se admite o processamento do recurso de revista, quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o...
...Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não se ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ..., de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...vínculo... dirigente ou empregado com vínculo empregatício...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-55.2015.5.06.0014), 26-09-2016
Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...
.... Mérito . Do alegado vínculo de emprego . Em suas razões recursais, ... o não reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que a decisão vergastada "não ... a 16.09.2015 , exercendo a função de doméstica. . Em sua peça de defesa o reclamado nega o ... Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-40.2016.5.06.0144), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a reclamante tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000076-20.2017.5.06.0201), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a autora tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito residencial,
...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-79.2019.5.06.0011), 26-09-2019
Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...
...FUNDAMENTAÇÃO Do vínculo de emprego em período clandestino . A ... 01/11/2018, para exercer a função de empregada doméstica nos serviços gerais, e dispensada sem ...DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9227/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violação de lei e divergência jurisprudencial, não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1152/1999-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA FAXINEIRA QUE PRESTA SERVIÇOS EM CASA DE FAMÍLIA EM DOIS DIAS DA SEMANA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA CONTINUIDADE. A chamada diarista que trabalha em casa de família em dois dias da semana, como faxineira não é empregada doméstica, em face da falta de continuidade, requisito para reconhecimento de vínculo empregatício. Revista...
...NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA. FAXINEIRA QUE PRESTA SERVIÇOS ... dias da semana, como faxineira não é empregada doméstica, em face da falta de continuidade, ... -
Decisao Nº 0301432-98.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. 1. PRELIMINAR DE...
... QUE ATESTAM QUE O APELANTE INDICOU SUA EMPREGADA DOMÉSTICA COMO ASSESSORA PARLAMENTAR. ANOTAÇÃO ... DOMÉSTICA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO MESMO PERÍODO EM QUE TERIA ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...II – tempo de vínculo empregatício; e. III – número de salários ...III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000993-24.2013.5.06.0122), 10-03-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do vínculo empregatício. A recorrente não se conforma com o não reconhecimento de vínculo empregatício por ela pretendido. Insiste que laborou clandestinamente para a reclamada, na condição de empregada doméstica, no período compreendido...
...FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do vínculo empregatício. A recorrente não se conforma com ... para a reclamada, na condição de empregada doméstica, no período compreendido entre ... -
Processo nº 0255984-60.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 155, Caput, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 71, Ambos Do Código Penal. Recurso Ministerial e Defensivo. Conjunto Probatório Plenamente Apto a Embasar O Édito Condenatório, Proferido Em Primeiro Grau de Jurisdição. Impossibilidade de Reconhecimento Da Qualificadora Referente Ao "abuso de Confiança". Redução Do Quantum de Aumento, Em Razão Da Incidência Da Circunstância...
...condição de empregada doméstica, subtraiu quantias em . ...vínculo" empregatício com as mesmas, possu\xC3"... -
nº 2005.38.05.000823-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA SEARA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O salário de maternidade é devido à empregada doméstica devidamente registrada independentemente de carência, nos termos dos arts. 26, VI e 71 da Lei nº 8.213/91. 2. A concessão do...
... previdenciária, tendo em vista o vínculo empregatício no período de 01.11.2003 a 003, na função de doméstica (fls. 55/56). Contra-razões às fls. 58/60. É o ... empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Lei nº 8.213/91). (.). Art. 71. O ... -
Acordão nº 20070400045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2007
EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTINUIDADE. Se a reclamante admite que prestava serviços por apenas dois dias na semana, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no artigo 1º da Lei nº 5.859/72 para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, eis que tal requisito exige, no meu entender, a prestação de serviços