Violência contra superior
-
Em vigor
Código Penal Militar
... contra as instituições militares ... Conceito de ... ou em obediência a determinação legal superior ... Crimes militares em tempo de guerra ... , de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, e o superior imediato do agressor ficará responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... prisional, de famílias expostas à violência urbana e de mulheres em situação de violência; ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ... superior a 5 (cinco) anos ... #Incluído pela Lei ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - um terço da pena, se não ... a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - metade da pena, se ... , se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 ... particular por prazo não superior a três meses ... ARTIGO 17 ... prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o ... - prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada ... tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , incentivar as instituies de ensino superior pblicas e privadas, sem prejuzo da legislao em ... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ...
-
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 ... § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de ... de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder ... Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de: ... I - mapear as ... cognitivo e emocional, de acordo com o seu interesse superior; e ... VI - durante a oitiva, deverão ser respeitadas as pausas ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento ... emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, ... ência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído ... instituições de ensino profissional e superior ... Parágrafo único. Cada uma dessas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo ... IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Violência": ... a) Diretriz 11: Democratização e moderniza\xC3" ... ão básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) Diretriz ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ... II - se tiver sido ... III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de ... contra toda forma de violência e de pressão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da ... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... ção de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao ...