violência doméstica contra homens
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PL contra violência doméstica também pode ser aplicado aos homens
Tripode: PL da violência doméstica também pode beneficiar homens
O PL 4.194/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), teve parecer favorável e seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Referido projeto autoriza,... -
Grupos de reflexão sobre gênero com homens acusados de violência doméstica: percebendo vulnerabilidades e repensando polarizações
Este trabalho tem por desígnio desconstituir o conceito dualista de agressor/carrasco-ofendida/vítima, no contexto da violência doméstica. Para tanto, centra-se na transmutação do olhar repressor para o pedagógico em relação aos homens autores de violência, como forma de garantir maior eficácia das políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Destaca-se, ainda, a violência contra a...
...ógico em relação aos homens autores de violência, como forma de garantir maior eficácia das políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Destaca-se, ainda, a violência contra a mulher como um problema de saúde pública, bem como a visão estereotipada sobre papéis de ... -
O contexto de intervenções junto a homens autores de violência doméstica: uma construção participativa
... . Palavras-chave: Homens. Violência contra mulher. Lei Maria da Penha. Prevenção. . Sumário: INTRODUÇÃO; 1. A LEI MARIA PENHA: AVANÇOS E A BUSCA POR DIÁLOGO; 2. PERSPECTIVAS DAS ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer ...ARTIGO 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro ...Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. VII ... de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, ...II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos ...
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Grupo reflexivo para mulheres vítimas de violência doméstica no poder judiciário de Rondônia
Os registros de violência doméstica no Brasil cresceram nos últimos anos, conforme dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para combater esse problema, sancionou-se a Lei Maria da Penha, nº 11.340, que entre seus mecanismos de coibição prevê a atuação de grupos de atendimento para homens (art. 30 e 45) e mulheres (art. 30) em contexto de violência doméstica. Em busca de...
... de coibição prevê a atuação de grupos de atendimento para homens (art. 30 e 45) e mulheres (art. 30) em contexto de violência doméstica. ... É notável o crescimento da violência doméstica contra mulher no Brasil, conforme dados fornecidos pelo Conselho Nacional de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...I – mulheres vítimas de violência doméstica;. II – oriundos ou egressos do ... licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme ...
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Violência doméstica, feminicídio e o papel do estado
A violência doméstica e o feminicídio são fruto da cultura patriarcal de dominação dos homens sobre as mulheres, ideologia que se manifestou até mesmo no Direito, historicamente. Reconhece-se o esforço legislativo brasileiro para confrontar a violência de gênero, sobretudo com as leis Maria da Penha e do Feminicídio, mas se busca analisar os porquês do distanciamento entre as normas e a...
... o feminicídio são fruto da cultura patriarcal de dominação dos homens sobre as mulheres, ideologia que se manifestou até mesmo no Direito, ... da Penha, a qual cria Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, introduz estruturadamente a problemática do gênero nos crimes ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... de vinte anos de contribuição, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...II – violência...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000525-36.2021.8.19.0003 (Criminal), 29-03-2023
APELAÇÃO. ARTS. 215-A E 147-A, § 1º, N/F ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PELA MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PARA O DE PERSEGUIÇÃO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, POSTULA: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU MESMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA, EM RELAÇÃO AO DELITO DO...
...contra sua vontade. Também, restou evidenciado que o ...reflexivo para homens autores de violência doméstica. No que tange. ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Em 1932, um grupo de educadores, 25 homens e mulheres da elite intelectual brasileira, ...ção alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.**. ...contra o desemprego à formação de jovens e adultos, ...
- Decreto nº 11.430 de 08/03/2023. Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011786-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. A Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Três Rios julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática do art. 129, §9º do CP ao cumprimento de 03 (três) meses de detenção em Regime...
... JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA. DOMÉSTICA DA COMARCA DE TRÊS RIOS. RELATORA: ...reuniões do grupo reflexivo para homens autores de violência. doméstica. 2. Recurso de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028979-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE ACUSADO SOLTO, BASTA QUE SEJA A DEFESA TÉCNICA INTIMADA, COMO CONSTA DESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRA A MULHER. ARTIGO ...PARTICIPAÇÃO DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. ... -
Análise da violência doméstica a partir das categorias sociedade-família-pessoa: estudo de caso de uma senhora em acompanhamento psicoterapêutico de orientação junguiana
O presente artigo visa analisar, a partir de estudo interdisciplinar (direito, psicologia e sociologia), a violência doméstica como elemento complexo e multifacetado, sendo necessária a integração das categorias Sociedade, Família e Pessoa enquanto dimensões imprescindíveis para compreender tal realidade. Visa explorar o conceito da violência doméstica para além do debate de gênero, explorando os
...ômeno enquanto repressão do aspecto feminino na cultura, no qual homens e mulheres acabam por sofrer suas consequências. Tomando o caso da ... definiu a violência doméstica como aquela que “for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem ... -
Processo nº 0039223-82.2015.8.19.0210 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Ameaça. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Artigo 147 Do Código Penal. Pugna a Ilustre Defesa Técnica Pela Absolvição Do Acusado Diante Da Atipicidade Da Conduta, Nos Termos Do Artigo 386, Incisos I Ou Iii, Do Código de Processo Penal. Configuração Da Materialidade e Da Autoria. Conjunto Probatório que Faz Demonstrar O Crime Perpetrado Pelo Acusado. Vale...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E . ... NO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES . ...ência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da . ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049091-71.2016.8.19.0203 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO. Violência doméstica. Artigo 129, §9º, do Código Penal. Condenação. Suspensão condicional do processo nos moldes do artigo 77, do Código Penal, pelo período de prova de dois anos, devendo, ainda, o acusado participar do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Agente que, no dia 26 de Maio de 2016, por volta das 16:30 horas, na estrada de Jacarepaguá n° 7473, bloco 19,
...APELAÇÃO. Violência doméstica. Artigo 129, §9º, do Código. Penal. ...reflexivo para homens autores de violência doméstica. Agente. que, no ...Familiar contra a Mulher – Regional de Jacarepaguá – Comarca ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
...CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRA A MULHER. RECURSO ...homens autores de violência doméstica, condenando-o, ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, ... historicamente desiguais entre mulheres e homens;. Recordando a Declaração para a Erradicação ... no âmbito da família ou unidade domestica ou em qualquer relação interpessoal, quer o ...
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Processo nº 0019245-67.2011.8.19.0208 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento das custas processuais. Foi determinada a participação em grupo reflexivo para homens autores de violência dom
...grupo reflexivo para homens... foi cometido mediante violência à pessoa. . ...Doméstica" e Familiar Contra a Mulher da \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028515-81.2016.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de MARIANO PEREIRA DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal. 2. O Juiz de Direito do V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da
...ORIGEM: V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE FAMILIAR CONTRA A. MULHER DA ... de oito reuniões do grupo reflexivo para homens autores de. violência doméstica existente neste ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010704-90.2021.8.19.0209 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 344 E ART. 129, § 9º, AMBOS DO CP; ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA; 2) OS FATOS NARRADOS NÃO SEREM VERDADEIROS, UMA VEZ QUE FORAM INVENTADOS PELA VÍTIMA, QUE SEMPRE FOI ABUSIVA E VIOLENTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA,...
...APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A. MULHER. ART. 344 ...para homens autores de violência doméstica. RECURSO. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0427115-98.2015.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, ESTABELECE-SE QUE O RÉU FICA PROIBIDO SE AUSENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MAIS DE TRINTA DIAS. Finda a instrução criminal, constatou-se que, no 25 de fevereiro de 2012, no...
...: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FA-. MILIAR CONTRA A MULHER DA ...reuniões em grupo reflexivo para homens autores de violên-. cia doméstica, na forma da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049044-24.2021.8.19.0203 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO: 1) RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE; 2) ALTERAÇÃO DO SURSIS DA PENA PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 78, § 1º, DO CP. Restou comprovado que, em 03/10/2021, por volta de 01h30min, no interior de uma residência, o recorrido, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de...
...APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRA A MULHER. ART. 129, ...; c) participação em grupo reflexivo para homens autores. de violência doméstica. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.069065-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CASAL HOMOSEXUAL COMPOSTO POR DOIS HOMENS - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS AFORADO NA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DETERMINAÇÃO A REDISTRIBUIÇÃO - ACERTO - MANUTENÇÃO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CASAL HOMOSEXUAL COMPOSTO POR DOIS ... ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA" A MULHER - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DETERMINAÇ\xC3"... a vulnerabilidade das mulheres frente aos homens, tanto que em seu artigo 1°, § 1°, restou ...