Violência dos atos jurídicos
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ... , de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma ... , como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 ... Estabelece o sistema de ... de 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, ... tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos; ... h) direito de livre ... f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita a ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior ... ARTIGO ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... ARTIGO 4 ... São ... Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao ... aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o ... , sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; ... III – inclusão de temas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de ... II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes; ... III - fazer cessar a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... I - o crime é cometido com violência; ou ... II - a vítima é submetida a ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE ... praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - um terço da pena, se não ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... BENS JURÍDICOS ... atos necessários à ... (violência ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 13.427 de 30/03/2017. Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017 ... Altera o art. 7º da ...
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Acórdão nº 2014/0273829-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... CORPORAL. ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ... a mesma proteção dos bens jurídicos ameaçados, pois, mesmo citado ... todos os atos ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos ... tal modo que pode atingir bens jurídicos e pessoas diversos ... violência ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... de fortalecer e intensificar os meios jurídicos" efetivos para a cooperação internacional em mat\xC3" ... fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da ... d) o uso de violência ou de armas pelo delinqüente; ... e) o fato de o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento ... ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das ... a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento ... criança de ter infringido essas leis, por atos" ou omissões que não eram proibidos pela legisla\xC3" ...