Violação da lei

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental no qual se discute a legitimidade para interpor recurso especial de terceiro interessado na modulação dos efeitos do acórdão que julga ação de controle...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1202055 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

    ... 280 DO STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. Tendo a parte autora apenas listado, em seu petitório, a violação do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, sem, contudo, apresentar tese jurídica, de forma motivada, sobre a ofensa da norma referida eventualmente perpetrada pelo acórdão de origem, incide, por deficiência...

  • Acórdão nº 2009/0218918-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO ADQUIRIDO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÚMULA 280/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, a recorrente limitou-se a sustentar que...

  • Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ... LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ....

    ... citada – para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 2. Os acórdãos deixam claro que houve a tentativa de citação pessoal da empresa, a qual foi inviabilizada ante sua irregular dissolução, o que ensejou sua citação por ...

  • Acórdão nº AR 4218 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    ... sujeitos a lançamento por homologação. A violação da lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que privilegiou entendimento consolidado no âmbito da Corte Especial no julgamento do AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,...

  • Acórdão nº REsp 1012692 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...

  • Acórdão nº 2007/0271350-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Maio de 2009

    ... DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 6.368/76. PREJUDICADA APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º da Lei 8.137/90, a instauração da ação penal depende da constituição definitiva do crédito tributário, após o encerramento do procedimento fiscal na esfera administrativa, para que não constitua constrangimento il...

  • Acórdão nº REsp 942587 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... embargos de declaração. Precedentes. A alegada violação aos artigos 515 e 535 do CPC não está caracterizada. As questões suscitadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão dos embargos infringentes foram apreciadas de forma clara e explícita. O STF, ao julgar a ADPF N. 130, declarou a não-recepção, pela...

  • Acórdão nº HC 111561 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida...

    ...1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear o fornecimento, sem custos, de cópias de processo criminal, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção. Precedente. 2. Writ não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do ...

  • Acórdão nº REsp 1242656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... AÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Controverte-se a respeito do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou - em leilão promovido pelo juízo da Execução Fiscal, na data de 31.3.2009 - imóvel da...

  • Acórdão nº 2010/0125666-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... EM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. A obrigação do atual proprietário pela reparação dos danos ambientais, ainda que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, é propter rem, ou seja, decorrente da relação existente entre o devedor e a coisa, independente das alterações subjetivas. Dessa forma, é transferida do alienante ao novo proprietário a obrigação de...

  • Acórdão nº 2004.01.00.034405-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 05 de Julho de 2011

    ... NISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ART. 552, § 1º, DO CPC. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA APÓS A NOMEAÇÃO E POSSE. INAPTIDÃO MENTAL PARA EXERCÍCIO DO CARGO. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. EXAME...

  • Acórdão nº REsp 1242800 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

    ...-5 não versa a mesma pretensão deduzida na ação ordinária supracitada, uma vez que no mandamus o título jurídico e a causa de pedir que ampararam a pretensão da impetrante foi a violação pura e simples ao disposto no Decreto-lei 491⁄69 e o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio do IPI, sem limitação temporal, conforme se extrai da peça exordial (fls. 2406⁄2432), razão ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

  • Acórdão nº 1337/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

    Tomada De Contas. Secretaria Executiva Do Ministério Do Turismo. Exercício 2007. Serviços De Digitalização E Impressão De Documentos. Custos Decrescentes Para Quantidades Crescentes. Economia De Escala. Inexigibilidade De Licitação. Serviços Singulares E/ou Que Só Possam Ser Fornecidos Por Produtor, Empresa Ou Representante Comercial Exclusivo. Irregularidades E Débito. Audiência E Citação....

    ...12. Não é este o caso que ora se examina. Os procuradores foram responsabilizados por "aprovação jurídica" com flagrante violação a dispositivos da legislação de regência. 13. No plano da responsabilização, uma vez constatado que o parecer jurídico pugnou desarrazoadamente pela prática de ato danoso ao erário ou com ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 799886 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 54 DA LEI N. /99. ALEGAÇÃO QUE, EMBORA PROCEDENTE, NÃO CONDUZ À REFORMA DO ACÓRDÃO, ASSENTADO QUE ESTÁ EM OUTRO FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A SUA MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Na espécie, as alegações feitas no recurso especial a pretexto de violação do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90...

  • Acórdão nº 0036762-40.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011

    ... nte, tanto da parte quanto de seu procurador, sem violação ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, sob o regime estabelecido para a multiplicidade de recursos - 543-C do CPC, no sentido de que a responsabilidade pela apr...

  • Acordão nº 0010434-66.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

    ... VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse...

  • Acórdão nº AgRg na AR 4880 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2013

    ... em 08/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 177). A violação literal de dispo...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1041521 / PA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... expropriatória, deve ser conjurado, sob pena de violação do artigo 12, e seu inciso IV, da Lei 8.629/93. A violação da lei restou inequívoca, posto ter sido desconsiderada a ancianidade das posses, conforme se verifica das considerações do aresto recorrido. Embargos de declaração acolhidos, para prover, no ponto, o recurso especial, com o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que considere a ancianidade da ocupação ve...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1327906 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... meio do recurso especial, ainda que se alegue violação da lei federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1327906/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na AR 4392 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

    ... NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte, a violação de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal apontada tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Indispensável que a decisão rescindenda tenha-se pronunciado...

  • Acórdão nº 2009/0250124-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

    ... NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte, a violação de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal apontada tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Indispensável que a decisão rescindenda tenha-se pronunciado...