violação de correspondência crime
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ... contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração. Pena superior a ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ..., cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. #Redação ... contra a inviolabilidade de correspondência. Violação de correspondência. ARTIGO 151. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de ... administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;. X- ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...f) apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando haja ... haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ...correspondência;. VII – participação em audiências judiciais ... de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...ARTIGO 56. Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... de comunicação, inclusive de correspondência escrita. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...§ 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de embro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...V - correspondência e despesas postais;. VI - despesas de ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...violação de qualquer dos deveres estipulados na ... do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos ...ARTIGO 65. É crime contra a economia popular promover ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata ...c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do ...CAPÍTULO III. Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares. SEÇÃO ...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. TÍTULO II. Dos limites da ... pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o autor, justificadamente, a ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... pedido de procuração, mediante correspondência, ou anúncio publicado, sem prejuízo da ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de ... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os ...ções sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental ...§ 1º No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos
...RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. ...PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO ... -
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de ...ízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da ...ARTIGO 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de ...ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha ...
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Acórdão nº 2015/0005488-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33
...2. A condenação pelo crime...correspondência" entre o fato imputado ao réu e . a\xC2"...violação" ao . princípio da correlação. 3. Agravo\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 298 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CULPABILIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE...
...VIOLAÇÃO...ÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA . ... à reparação do dano causado pelo crime", . e pode, inclusive, ser ajuizada \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
.... PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME" PERMANENTE. . DESNECESSIDADE DE MANDADO\xC2"... DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO" DO SIGILO . TELEFÔNICO. INÉPCIA DA\xC2"...telefônico, da correspondência", das comunicações telegráficas e \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
...CRIME". RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE \xC2" QUEIXA. . VIOLAÇÃO . DO . PRINCÍPIO . DA . INDIVISIBILIDADE. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
...VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. . ...haver precisa correspondência" entre o fato imputado ao réu e . a\xC2"...paciente pelo crime de ameaça, tendo apenas consignado que, . ... -
Acórdão Nº 0016621-22.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTS. 151, § 1º, II, E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE ...correspondência...