Violação de correspondências por agentes
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ... § 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ...
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Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI ... ÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O ... ômica em sentido estrito, empreendida por agentes" econômicos privados. A exclusividade da prestaç\xC3" ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTA DE FORMA NÃO INDIVIDUALIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... FACULDADE DO JUÍZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTODEFESA E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ... estes autos cópia de todas as correspondências e contrato(s) firmado(s) em relação ao ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÃFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÃCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. SÚMULA 64 DO STJ....
... indevida violação de correspondências por parte dos agentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112926920204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0811292-69.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE ACUSADO: MARCOS ANTONIO CABRAL e outro ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ART. 240 E SEGUINTES, DO CPP....
... imaginar que seriam encontradas correspondências ou mesmo dinheiro em espécie relativo aos fatos ... violação ao princípio do devido processo legal, bem como ... atuação orquestrada entre diversos agentes, como restou evidenciado no caso em tela ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Aponta a recorrente violação do art. 160, parágrafo único, I, da ... a atuação de seus agentes, em benefício da própria população ... A ... – CORRESPONDÊNCIAS" – TROCA – INSUFICIÊNCIA. Ante ... as consequ\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , inclusive abertura de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao ... não se traduzirá em algum tipo de violação à segregação prisional imposta ... 14. As ... n.º 35/79, do afastamento dos agentes públicos envolvidos de suas respectivas ...
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Acórdão nº 51321202520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... afastamento da majorante do concurso de agentes, argumentando que não restou comprovado o ... a absolvição do agente, em razão da violação de domicílio empreendida pelos policiais e ... infração penal e, inclusive, correspondências, desde haja suspeita de que o conhecimento de ...
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Cartas do Carcere: horizontes de resistencia politica/Prison Letters: horizons of political resistance.
... bem como a censura explicita por parte de agentes do Estado, enunciam as condicoes de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022663-81.2018.8.19.0203 (Criminal), 24-01-2019
VOTO Analisando os autos, verifico que, a rigor, não há qualquer prova de que o recorrido tenha recebido telefonemas de cobrança da recorrente; embora tais provas sejam bem difíceis de se produzir, a narrativa detalhada dos fatos não o é; não se lê na inicial qualquer referência às datas de cobranças telefônicas ou mesmo à frequência em que ocorreriam. Por outro flanco, os documentos de...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... dos atos administrativos praticados por agentes e autoridades do Sistema Nacional de Trânsito. A ... material ou moral decorrente de sua violação ” ... 3. O Código Civil deixa evidente a ... ; depois, confiar na empresa de correspondências; depois, torcer para que casos fortuitos ou ...
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Direito processual civil
... correios onde são postadas as correspondências. Essas terceiras pessoas nada têm com a Justiça ... MULTA DO ART. 538 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. São cabíveis honorários ... congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram. Segundo Celso Antônio ...
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Parte geral
... para se pedir uma indenização pela violação do direito é de 3 anos. Exemplo da ... Nessa, os agentes danosos são os meios de comunicação, ideia ... Aqui temos suas correspondências e conversas telefônicas, os sigilos bancário e ...
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Decisões Monocráticas nº 800499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... prévia sobre a existência de violação de correspondências pessoais (comunicação ... -se de citações vagas de relatos dos agentes fiscais ... E tal produção (e análise) de ...
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Decisão da Presidência nº 800499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... prévia sobre a existência de violação de correspondências pessoais (comunicação ... -se de citações vagas de relatos dos agentes fiscais ... E tal produção (e análise) de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... violação da garantia de inviolabilidade das ... em desrespeito ao sigilo das correspondências, pois foram o sequestrado e seus familiares que, ... como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias ...
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Direitos individuais e coletivos
... aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, ... à liberdade de expressão com a violação da honra da pessoa biografada, esta poderá ... do domicílio e das correspondências etc ... Definitivamente, os fins não ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... não havendo que se falar, no caso, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ou ao ... mesmo governo pretenda contratar mais agentes para trabalhar exclusivamente em penitenciárias ... artigo 47 da lei, abrangendo as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento jurídico. 41 ... A pedra de ... diametral, estaríamos percebendo aqueles agentes que insistem em navegar em sentido contrário do ... cobranças, queira por correspondências postais ou assíduos telefonemas. Seus filhos, ...
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Ética profissional
... de imóveis, sob pena de frontal violação aos precitados arts. 1º, § 3º, do EAOAB e 40, ... estar em plano inferior aos demais agentes do processo. Como resposta, recebe a informação ... de trabalho e de suas correspondências; B: correta, pois, para que referida ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das pessoas e, em caso de violação, a Constituição dá a solução: a ... c ompostas pelos servidores e agentes políticos integrantes de determinada ... correspondências e publicações em geral. No § 5º do ...
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Da advocacia
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO ... árquica entre o advogado público e os agentes públicos responsáveis pela efetivação dos ... ção, principalmente as correspondências internas do Departamento Jurídico referentes à ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... á ocorria através da troca de correspondências" e, posteriormente, do telefone, havendo disposiç\xC3" ... A LGPD regula como os fornecedores, os agentes de tratamento, na linguagem da Lei, poderão ... ção civil, bastando a própria violação à personalidade da vítima”. 73 ... Pode-se ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... autorize expressamente, ou em caso de violação das normas que a própria lei estabeleça, para a ... V I — responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; ... e descanso violado por meio de correspondências eletrônicas, redes sociais e outros dispositivos ...