Violação de deveres graves
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina ... SEÇÃO I ... Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução ... administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único ... sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos ... IV - prática de infrações graves; ... V - inobservância de atendimento das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... deveres das partes e dos seus procuradores ... V- se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao ... ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a ... ARTIGO 13 ... Se houver motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos ...
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Acórdão nº 2013/0410039-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONDENADO SURPREENDIDO COM AVES (POMBOS) EM SUA CELA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 50, VI, DA LEP. HIPÓTESE QUE VIOLA A LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A execução penal, caracterizada pela complexidade das atividades e dos procedimentos que lhe...
... deveres ... legislação, em leves, médias e graves ... , especificamente quanto à violação do art. ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... tenha sido enquadrada em atos mais graves (já declarados prescritos), que acenavam para a ... dúvida a afirmativa de que houve violação de dever funcional, pois, pelo relato da ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... , respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais; ... II – ... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES ... Art. 5º É dever da família, da comunidade, ... competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ... só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal ... liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes a sua condição pessoal, ... , cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes ... Art. 57 ... As penas mais leves prescrevem com as mais graves ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006823-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA RÉ. TRANSPORTE DE ELEITORES. PROMESSA DE VANTAGENS PESSOAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A AGRAVANTE DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA O CARGO. As condutas vedadas durante o processo para a escolha dos integrantes do Conselho Tutelar de Três Rios foram...
... violação aos deveres de honestidade, legalidade, ... graves contra a agravante, não ... havendo, de plano, ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho ... § 1º As autoridades federais, ... Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de ...
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Acórdão nº 50495820520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... ção, conforme consta do Relatório de Violação de Zona (ev. 3.1, pp. 137-138): ... O apenado ... ção, reconhecendo a prática de faltas graves por parte do apenado, consistente na violação ... nortear a conduta, a disciplina e os deveres dos presos no Sistema Penitenciário do Estado do ...
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Acórdão nº 51847285220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEVE PREVALECER. A mera previsão legal de sanções específicas à violação dos deveres do monitoramento eletrônico (art. 146-C da Lei de Execução Penal), não leva à conclusão de que as faltas graves seriam inaplicáveis ao...
... para afastar a falta grave relativa à violação dos deveres do monitoramento eletrônico ... Os ... não leva à conclusão de que as faltas graves seriam inaplicáveis ao apenado sob monitoração ... -
Acórdão nº 52122392520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEVE PREVALECER. A mera previsão legal de sanções específicas à violação dos deveres do monitoramento eletrônico (art. 146-C da Lei de Execução Penal) não leva à conclusão de que as faltas graves seriam inaplicáveis ao...
... , afastava a falta grave relativa à violação dos deveres do monitoramento eletrônico, e as ... não leva à conclusão de que as faltas graves seriam inaplicáveis ao apenado sob monitoração ... -
Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... 5 ... Desse modo, saímos de um modelo de consequências graves 6 para um modelo de quase inexistência de relevância pela violação dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... à luz dessa teoria geral, sob pena de graves incoerências sistêmicas. Além do mais, por se ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ... ção da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 127-14.2015.5.02.0039)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICA O ÓBICE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422
... Ante a possível violação do art. 482, "b", da CLT ... deve ser ... apenas em casos graves, como na reiteração do descumprimento dos ... na reiteração do descumprimento dos deveres legais e contratuais do empregado ou como ... -
Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... verdadeira tragédia anunciada diante dos graves descumprimentos atinentes à segurança do local ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Acórdão nº 1.0000.23.038407-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR SEM SUPERVISÃO - COMPARTILHAMENTO DE AGULHA - NECESSIDADE DE MEDIDAS PROFILÁTICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAIS - OCORRÊNCIA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas....
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Acórdão nº 1.0000.23.038407-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESCOLAR SEM SUPERVISÃO - COMPARTILHAMENTO DE AGULHA - NECESSIDADE DE MEDIDAS PROFILÁTICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAIS - OCORRÊNCIA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas....
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Introdução a responsabilidade civil
... material ou moral decorrente de sua violação ... No âmbito do Código Civil, na esfera do ... entre o resultado (sequelas neurológicas graves no recémnascido decorrentes de asfixia ... para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, ...