Violação de sepultura

• Códigos

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. SÚMULAS 83 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. 1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONEXO COM CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SEPULTURA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É v&#x

• Códigos

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO DESPROVIDO.- Inexistindo determinação legal relacionada com a fixação do valor...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO DESPROVIDO.- Inexistindo determinação legal relacionada com a fixação do valor...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. CONSTRUÇÃO DE GAVETA FUNERÁRIA SOBRE O JAZIGO E POSTERIOR DESFAZIMENTO. TÚMULO COM ASPECTOS INCOMPATÍVEIS COM A MEMÓRIA DAS PESSOAS ENTERRADAS NO LOCAL. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS ALI DEPOSITADOS E AS SUAS IDENTIDADES. EVIDÊNCIAS DE QUE SEU INTERIOR ESTÁ INTACTO. DESNECESSIDADE DE EXUMAÇÃO E DE

Apelação Cível - Responsabilidade civil do Município - Alegação de ocorrência de danos morais decorrentes de suposta violação de sepultura - Sentença de improcedência - Irresignação - Inexistência de ato ilícito praticado por agente público - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Prova é um dos pontos centrais do processo, pois sem prova, em verdade, pouca ou nenhuma razão há para este.2. Ao...

Apelação Cível - Responsabilidade civil do Município - Alegação de ocorrência de danos morais decorrentes de suposta violação de sepultura - Sentença de improcedência - Irresignação - Inexistência de ato ilícito praticado por agente público - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Prova é um dos pontos centrais do processo, pois sem prova, em verdade, pouca ou nenhuma razão há para este.2. Ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. FURTO DO GRANITO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A VIOLAÇÃO E A OMISSÃO NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS TÚMULOS DO CEMITÉRIO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ATÉ AQUI MANTIDA.ALEGADO ABALO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃ

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §3º DO CPC 2015 - SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000111-74.2014.8.05.0067, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018 )

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS E VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1)EDITAL QUE PREVIA A RETIRADA DE TÚMULOS NÃO IDENTIFICADOS. JAZIGO DOS GENITORES DO AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRAVA NESSA ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.2) ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE JAZIGO COM DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. Sentença não carece de anulação, sendo fundamentada de forma clara e suficiente, contendo as razões de fato e de direito que ensejaram a condenaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RESTOS MORTAIS. CONSTRUÇÃO DE JAZIGO. “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. A competência para julgar questões que envolvem discussão ATINENTE À COMINAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE PARA LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RESTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA E REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS. JAZIGO DOS TRÊS IRMÃOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE QUATRO ANOS, ATÉ A RECUPERAÇÃO DAS OSSADAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA (ART. 210 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.PRELIMINAR. ANÁLISE PREJUDICADA, ANTE PROVIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO E, CONSEQUENTEMENTE, MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA...

VIOLAÇÃO DE SEPULTURA – Quadro probatório seguro a comprovar autoria e materialidade do delito – Pena e regime criteriosamente estipulados - Recurso improvido - (voto n. 38155).  (TJSP;  Apelação 0019062-80.2017.8.26.0050; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de...

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Serviço de administração de cemitério. Preliminar de inovação recursal suscitada em sede de contrarrazões. Rejeição. Restos mortais. Suposto desaparecimento. Administração anterior. Perícia. Não comprovação. 1. Não verificados quais fatos novos foram formulados em sede de recurso de apelação, não merece prosperar o pedido de não...

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No caso, o recorrente requer a reforma da decisão, para tornar sem efeito a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE AFORAMENTO DE JAZIGO PERPÉTUO PERANTE A MUNICIPALIDADE. CONSTATAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE AFORAMENTO A TERCEIROS, SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DO SEPULCRO E DOS RESTOS MORTAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE...

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA SEPULTURA E RETIRADA DOS RESTOS MORTAIS DA ESPOSA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO CEMITÉRIO, ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO. LESÃO MORAL CONFIGURADA "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS...