Violação de sepulturas

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  • Acórdão nº 70058338278 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Maio de 2014

    ... LICADO. 1.Comprovada a materialidade e autoria da violação de sepulturas. Confissão do denunciado Ronei corroborada pela prisão em flagrante do corréu Márcio, pela apreensão de um crucifixo próprio para sepulturas na sua casa e pela prova testemunhal. Suficiência probatória. 2. Não há falar em atipicidade do crime do artigo 210 pela ingestão prévia e voluntária de drogas e álcool, estando evidente que não se trata de caso fortuito e força maior...

  • Filho denuncia que túmulo dos pais foi violado

    Tampa de sepultura, no são joão batista, estava fora do lugar.

    Tampa de sepultura, no são joão batista, estava fora do lugar. administrador nega violação. Waleska Borges. waleska.borges@oglobo.com.br. O jornalista Dácio Malta, de 65 anos, teve uma ...No cemitério, o jornalista ouviu de um coveiro que as sepulturas costumam ser violadas por pessoas que buscam objetos de valor, como dentes de ouro. O ponto onde os ...

  • Acórdão nº 70040563165 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SEPULTAMENTO DE PESSOA ESTRANHA NO JAZIGO PERMANENTE DA FAMÍLIA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIA DE PESSOA ESTRANHA NA LÁPIDE DO JAZIGO. MEROS DISSABORES. DANO MORAL INOCORRENTE. A existência da fotografia de pessoa estranha na lápide do jazigo não permite concluir pela ocorrência de um...

    ... autos a ocorrência de sepultamento de terceiro desconhecido no jazigo da família e/ou violação das sepulturas de seus familiares. Tais fatos, por certo, gerariam o dever de indenizar por parte ...

  • Acórdão nº 70023242761 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS. ART. 306 DO DECRETO ESTADUAL N° 23.430/74. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEITADA. DEMOLIÇÃO QUE SE RESTRINGE A OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REJEITADA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

  • Acórdão nº 70023242662 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS. ART. 306 DO DECRETO ESTADUAL N° 23.430/74. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEITADA. DEMOLIÇÃO QUE SE RESTRINGE A OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REJEITADA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

  • Acórdão nº 70023242860 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS. ART. 306 DO DECRETO ESTADUAL N° 23.430/74. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEITADA. DEMOLIÇÃO QUE SE RESTRINGE A OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REJEITADA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

  • DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.

    ...    c) não efetua o vôo sem acordo prévio ou em violação do mesmo quando tal acordo é requerido, .     e aeronave e os ocupantes da mesma que ... onde tenham falecido em conseqüência das hostilidades, devem ser respeitados e as sepulturas de todas essas pessoas serão respeitadas, conservadas marcadas segundo o previsto no Artigo 130 da ...

  • Acórdão nº 70056828312 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REMOÇÃO DA SEPULTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS FAMILIARES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu que, independentemente de qualquer notificação prévia, procedeu à remoção dos restos mortais do pai e sogro dos autores, resta evidente o dever de indenizar. Hipótese de dano in re ipsa....

    ....356/03, haveria a necessidade de convocação, através de edital, os arrendatários das sepulturas em ruína, para que procedessem as reparações necessárias, no prazo de 90 dias (fl. 96). Ao que ...

  • Acórdão nº 70044782498 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CEMITÉRIO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DO FILHO DA AUTORA PELA FAMÍLIA DO PAI DO FALECIDO À CLANDESTINIDADE. A municipalidade não pode ser responsabilizada pelos danos morais causados à mãe do falecido ante a remoção dos restos mortais de sepultura para jazigo da própria família, ainda mais se feita à...

    ... através de contrato administrativo pela locação ou aquisição da propriedade das sepulturas, sob pena de responsabilização pela violação do dever contratual. . Des. Leonel Pires ...

  • Acórdão nº 70057726218 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPREDAÇÃO DE SEPULTURA. DEVER DE VIGILÂNCIA ATENDIDO DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. Não se evidenciando falha no dever de vigilância e cuidado na guarda dos túmulos existentes em cemitério. Tendo a associação...

    ...Relatou que todas as sepulturas foram fechadas no mesmo dia em que ocorreu a deprecação. Postulou pela improcedência da ...DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incontroverso que houve a violação da sepultura do pai do autor. Restou demonstrada a conduta culposa do ente municipal, diante da ...

  • Acórdão nº 70039503933 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2002. AFERIÇÃO PERFECTIBILIZADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA POSSE.POSSIBILIDADE. o direito do servidor à percepção da gratificação nasce a partir do efetivo exercício da atividade insalubre...

    ... Adicional de insalubridade. Horas extras. Precedentes da Corte. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Acórdão recorrido desafiou os pontos ... e pesagem de materiais; Auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; Cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; Manejar instrumentos agrícolas; Executar serviços de lavoura ...

  • Decisão Monocrática nº 70059968784 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO. REQUER NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VALIDA. TEORIA DA APARENCIA. Se tratando de carta AR recebida por pessoa identificável e instituição financeira, aplica-se a teoria da aparência. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059968784, Vigésima Câmara Cível,...

    ...As partes firmaram parceria para edificação, administração e venda das sepulturas/gavetas, de modo que, impossível o não reconhecimento da legitimidade das mesmas, em face da sua ...Violação do art. 306 do Decreto Estadual n° 23.430/74. 4. VALOR DAS ASTREINTES. Diante da reiterada ...

  • Acórdão nº 70054937644 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... IVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. SEPULTAMENTO DO CORPO DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO GRUPO FAMILIAR DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. A responsabilidade civil do Estado latu sensu, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Caso concreto em que o Município demandado violou o jazigo perpétuo de...

  • Acórdão nº 70054321724 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDA. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Precedentes dos Tribunais Superiores. Comprovado nos autos o desvio de função alegado, impõe-se a...

    ..., pois não podem existir dois cargos com atribuições idênticas, sob pena de violação do princípio da isonomia. Aduz que a simples leitura da descrição das atividades do jardineiro ... e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura ...

  • Acórdão nº 70056201478 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DO JAZIGO. EXTRAVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. A matéria cinge-se ao dano moral experimentado pela parte autora porquanto o demandado realizou a remoção dos restos mortais de sua genitora sem, contudo, precisar o novo local. Destino dos restos mortais não apurado pela municipalidade. Dano moral configurado no caso...

    ... das construções, bem como a numeração dos quadros e dos locais destinados às sepulturas, entre outros, nos termos da Lei Municipal nº 1.053/85 (fls. 59/62). A falta de zelo por parte do ..., na hipótese, é evidente e inerente à própria ofensa, porquanto verificada a violação de direito da personalidade. A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para ...

  • Relatório de julgamentos da 148ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 05 de junho de 2012

    ... enfrentadas em outras situações de desastre ambiental, como: (i) a falta de vagas em sepulturas, por conta do grande número de óbitos, indicando a conveniência de autorizar exumações em ... da  Banca - Necessidade - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da  Prova - Violação - Princípio da  Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato Administrativo - Correção - Prova ...

  • Relatório de julgamentos da 149ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 19 de junho de 2012

    ... - Alvará - Servidor - Ofensa - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente. . . (Adiado em razão do término da sessão) .  .  . 20) ... enfrentadas em outras situações de desastre ambiental, como: (i) falta de vagas em sepulturas, por conta do grande número de óbitos, indicando a conveniência de autorizar exumações em ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0043415-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Setembro de 2011

    Direito Funerário. Ação civil posta pelo Ministério Público em face de associação religiosa e empresa sob o fundamento de contratação afrontosa à legislação municipal, que não permite sociedade de caráter econômico na exploração de cemitério, e malferimento dos direitos dos consumidores pela péssima prestação dos serviços. Pedido de declaração de i...

    ...Demonstração fática da violação dos direitos dos consumidores pela má gestão da prestação dos serviços públicos de ...96), as obrigações de a) venda, diretamente ou através de terceiros, dos lotes, sepulturas, jazigos e ossários, lápides e floreiras (..) b) realização da cobrança de toda a receita ...

  • Acórdão nº 70060361110 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO. REQUER NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VALIDA. TEORIA DA APARENCIA. As questões colocadas no recurso de agravo de instrumento foram analisadas de maneira clara e, igualmente, fundamentadas, nãohavendo qualquer retificação a ser feita. Consagra, o artigo 131 do CPC, o inarredável princípio do livre convencimento do juiz,

    ... As partes firmaram parceria para edificação, administração e venda das sepulturas/gavetas, de modo que, impossível o não reconhecimento da legitimidade das mesmas, em face da sua ...Violação do art. 306 do Decreto Estadual n° 23.430/74. 4. VALOR DAS ASTREINTES. Diante da reiterada ...

  • Acórdão nº 1.0079.07.371742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXUMAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTEMPESTIVO - APELO DO RÉU DESPROVIDO.

    ... ilícita a conduta do Município consistente em omissão na guarda e preservação das sepulturas. 4. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada de acordo com as .... A violação de sepultura em cemitério, cuja administração cabe ao Poder Público Municipal, gera a este o ...

  • Acórdão nº 1.0079.07.371742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXUMAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTEMPESTIVO - APELO DO RÉU DESPROVIDO.

    ... ilícita a conduta do Município consistente em omissão na guarda e preservação das sepulturas. 4. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada de acordo com as .... A violação de sepultura em cemitério, cuja administração cabe ao Poder Público Municipal, gera a este o ...

  • Acórdão nº 1.0079.07.371742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXUMAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTEMPESTIVO - APELO DO RÉU DESPROVIDO.

    ... ilícita a conduta do Município consistente em omissão na guarda e preservação das sepulturas. 4. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada de acordo com as .... A violação de sepultura em cemitério, cuja administração cabe ao Poder Público Municipal, gera a este o ...

  • Acórdão nº 70056956543 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.939/2003. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. 1. O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas deverá ser pago na forma da lei, nos termos do que dispõe o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. 2. A matéria atinente ao adicional de...

    ... e contagem de materiais, auxiliar em serviços de abastecimento de veículos, cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento, auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0089444-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Junho de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Sepultura. Concessão de uso especial de terreno destinado a túmulo perpétuo. Posse sobre jazigo exercid...

    ...112). O agravante sustenta que ocorreu, além de divergência. jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, 333, I, 927, I a IV, do Código de Processo Civil, art. 5º, XXXVI, da CF/88 e ...21/23). Antes disso tornara-se possuidora das sepulturas de números 2.432 e 2.434 daquela necrópole, onde foram sepultados seus filhos Paulo Roberto e ...

  • Acórdão nº 70046305686 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRASLADO DE RESTOS MORTAIS DE CEMITÉRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS FAMILIARES ACERCA DO TRASLADO. ABERTURA DOS TÚMULOS E RETIRADA DOS CORPOS DE MANEIRA DESRESPEITOSA. POSSÍVELMISTURA DE OSSADAS. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE ATIVA. NETOS E GENRO. No caso em exame os netos possuem...

    ... dos atos, como a exposição dos ossos e pertences dos parentes falecidos, e as sepulturas em processo de demolição. Insurgem-se contra a exclusão do pólo ativo de Dioneia, Denise, ..., assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os ...