Violação de sepulturas

267 resultados para Violação de sepulturas

  • Acórdãos nº 1003500-92.2017.8.26.0024 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO – Ação indenizatória – Perpetuidade onerosa de cova funerária para enterro de falecido em cemitério público, no ano de 2012 – Desordem na identificação das sepulturas – Sepultura e corpo não localizados – Deficiência de gestão administrativa da necrópole – Conduta ilícita da Administração Pública verificada – Dano moral configurado, justificando indenizar a autora pelo descaso na guarda...

    ..., no ano de 2012 Desordem na identificação das sepulturas Sepultura e corpo não localizados Deficiência de ... ação de indenização por danos morais por violação de jazigo cumulada com pedido de restituição dos restos mortais ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014345-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL COBRADA DOS TITULARES DO DIREITO DE USO DE JAZIGOS PERPÉTUOS, PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 006199-02.2018.8.19.0000, RECONHECEU A...

    ...CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO. REAL DE USO DE SEPULTURAS,. ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO, A. CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO,. ...de violação ao ato jurídico perfeito e direito adquirido, uma vez que. nunca houve ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162033-36.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0064199-02.2018.8.1

    ...CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DE SEPULTURAS, ANTERIORES À VIGÊNCIA DO. DECRETO, A CONTAR DA DATA DAQUELE. JULGAMENTO ...PRELIMINAR DE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO. ARTIGO 345 DA CARTA ESTADUAL QUE TAMBÉM SE REJEITA. NO. MÉRITO, É ...
  • Decisão monocrática Nº 209938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
    ...ível, o que contribui ainda mais com o possível ilegalidade e violação no PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE da pena e do Artigo 59 do Código ... aos autos, a ré, que era sócia administradora da Sociedade ‘Sepulturas Perpétuas LTDA’, em comunhão de ações e desígnios com Antônio, seu ...
  • Taxa cemiterial no Rio só pode ser cobrada nos contratos a partir de 2014

    Taxa cemiterial no Rio só pode ser cobrada a partir de 2014

    ... públicos deve ser paga por titulares de direito de uso sobre sepulturas apenas nos casos de contratos efetuados após a vigência do Decreto ...Na ação, o MP-RJ afirmou que a cobrança incorreria em violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção, da confiança ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177293-56.2017.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL COBRADA DOS TITULARES DO DIREITO DE USO DE JAZIGOS PERPÉTUOS, PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE QUE, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 006199- 02.2018.8.19.0000,...

    ...CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE. SEPULTURAS, ANTERIORES À VIGÊNCIA DO. DECRETO, A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO,. ...PRELIMINAR. DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO. TOCANTE À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 345 DA CARTA. ESTADUAL QUE TAMBÉM SE REJEITA. NO MÉRITO,. É ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207619-96.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA - COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 - JAZIGO ADQUIRIDO SEM A PREVISÃO DE QUALQUER TIPO DE COBRANÇA MENSAL - NORMA MUNICIPAL NÃO PODE RETROAGIR PARA INTERFERIR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ PACTUADAS - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE -...

    ...sepulturas, anteriores à vigência do decreto, a contar da data daquele. julgamento, ...PRELIMINAR DE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO. ARTIGO 345 DA CARTA ESTADUAL QUE TAMBÉM SE REJEITA. NO. 525. Poder ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195566-15.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARNEIRO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA ADQUIRIDO EM 1939. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL COBRADA DOS TITULARES DO DIREITO DE USO DE JAZIGOS...

    ...CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE. SEPULTURAS, ANTERIORES À VIGÊNCIA DO. DECRETO, A CONTAR DA DATA DO. JULGAMENTO, ...PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE. FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO. AO ARTIGO 345 DA CARTA ESTADUAL QUE. TAMBÉM SE REJEITA. NO MÉRITO, É. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0312394-65.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EVENTUAL TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL QUE VENHA A SER COBRADA REFERENTE AO JAZIGO PERPÉTUO DO QUAL A AUTORA É TITULAR DO DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DE ACORDO COM O JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0064199-02.2018.8.19.0000, EM QUE SE RECONHECEU A...

    ...CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL. DE USO DE SEPULTURAS, ANTERIORES À. VIGÊNCIA DO DECRETO (HIPÓTESE DOS. AUTOS), A CONTAR DA ...PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE. FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO ARTIGO. 345 DA CARTA ESTADUAL QUE TAMBÉM SE REJEITA. NO. MÉRITO, É ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265347-95.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL COBRADAS PELA RÉ REFERENTE AO JAZIGO PERPÉTUO DO QUAL O AUTOR É TITULAR DO DIREITO REAL DE USO E DE DEVOLUÇÃO DAS DUAS TARIFAS PAGAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0064199-02.2018

    ...CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL. DE USO DE SEPULTURAS, ANTERIORES À. VIGÊNCIA DO DECRETO (HIPÓTESE DOS. AUTOS), A CONTAR DA ...PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA. DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO. ARTIGO 345 DA CARTA ESTADUAL QUE TAMBÉM SE. REJEITA. NO MÉRITO, É ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027641-07.2018.8.19.0202 (Criminal), 10-08-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO FUNERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À AUTORA DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM COMO À DEVOLUÇÃO DE R$ 155,02, REFERENTE À TAXA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. 1.Responsabilidade civil objetiva. Art. 14 do CDC. Causa excludente de...

    ...real de uso de sepulturas, anteriores à vigência. do decreto, a contar da data daquele. ...PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA. DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO. AO ARTIGO 345 DA CARTA ESTADUAL QUE. TAMBÉM SE REJEITA. NO MÉRITO, É ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0178112-85.2020.8.19.0001 (Cível), 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL E DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, AMBAS INSTITUÍDAS PELO DECRETO 39.094/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, NA MEDIDA EM

    ...perpétua de uso e gozo das sepulturas, obtido antes do mencionado decreto. municipal. Argumenta que a cobrança ...PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE. FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 345 DA CARTA. ESTADUAL QUE TAMBÉM SE REJEITA. NO MÉRITO, É ...
  • Capítulo V
    ... sob rocha; (c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e ... à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita. (RESP nº 200801758343 - PRIMEIRA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084733-61.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. JAZIGO PERPÉTUO. TAXA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. CEMITÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014. TAXA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. Ausência de previsão expressa, na legislação anterior que...

    ...tornasse obrigatório o pagamento de tarifa. Violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Ato jurídico. ...de restringir o nome da Autora ou a utilização das. sepulturas pela ausência de pagamento de tais taxas e/ou. tarifas até o julgamento ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111390-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 2- Os embargos de declaração são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses...

    ...de direito real de uso sobre sepulturas anteriores à vigência do Decreto nº 39.094, de. 12/08/2014, a partir da ...13- Não há violação aos direitos da personalidade do autor e, consequentemente,. direito à ...
  • Decisão monocrática Nº 1379898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
    ...RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade do processo por violação" do artigo 186, do Código de Processo Penal, cerceamento de defesa e viola\xC3"... que a ré, que era sócia administradora da Sociedade ‘Sepulturas Perpétuas LTDA’, em comunhão de ações e desígnios com Antônio, seu ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064199-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2019

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 141 E 240, INCISO XXI DO DECRETO Nº 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA NORMAS IMPUGNADAS COM EFICÁCIA EX NUNC, A FIM DE EXCLUIR A APLICAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS...

    ...AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO. REAL DE USO DE SEPULTURAS FIRMADOS. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO REFERIDO. DECRETO, EM RAZÃO DA ...concessão e violação à ordem econômica, nos termos dos artigos 37, inciso. XXI, 165, inciso ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316355-77.2018.8.19.0001 (Cível), 18-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JAZIGO PERPÉTUO. PRETENSÃO AUTORAL NA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL, DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS PAGAS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora, declarando a ilegalidade da cobrança da taxa de manutenção por parte da ré, e condenou à

    ...concessão de direito real de uso de sepulturas anteriores à. vigência do decreto a contar da data do julgamento. ...no artigo 366 da Constituição Estadual, bem como a violação. dos princípios da segurança jurídica, da proteção, da confiança. ...
  • Acórdão Nº 209938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO PARA A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

    ...sócia administradora da Sociedade ‘Sepulturas Perpétuas LTDA’, em. comunhão de ações e desígnios com Antônio, ...Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na. utilização, pelo Ministro relator, da ...
  • Legal design no ministério público
    ... não é mais aceitável, sendo inclusive, a nosso ver, fator de violação de Princípios como o da Dignidade da Pessoa Humana e Eficiência ... dos prazos legais, a necessidade de abertura de novas sepulturas" ao lado da falta de espaço dedicado obrigava à imediata rotação de cad\xC3"...
  • Legal design no Ministério Público
    ... não é mais aceitável, sendo inclusive, a nosso ver, fator de violação de Princípios como o da Dignidade da Pessoa Humana e Eficiência ... dos prazos legais, a necessidade de abertura de novas sepulturas" ao lado da falta de espaço dedicado obrigava à imediata rotação de cad\xC3"...
  • Bens estatais
    ...O abandono de bens dominicais é violação da moralidade administrativa, infração da boa gestão pública e, em ... como grutas; (c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeamento, “estações” e ...
  • A função social da posse no Código Civil
    ...sepulturas perpétuas e jazigos cujo uso e fruição é atribuído aos particulares ...Portanto, o conceito jurídico de omissão independe da violação" de uma norma jurídica, como o que ocorre com a ação. A ação esperada \xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197467-86.2017.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 39.094 DE 12/08/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA À AUTORA, QUE É TITULAR DE DIREITO REAL DE USO DE CARNEIRO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO DE CAMPO GRANDE DESDE 2007, QUANDO VIGORAVA OUTRA NORMA, A QUAL NÃO PREVIA A COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM ...

    ...sepulturas anterires à vigência do Decreto nº 39.094/14, a partir da. data daquele ...obrigatório o pagamento de tarifa. Violação do art. 5º, inciso. XXXVI da Constituição Federal. Ato jurídico ...

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