Violação de sepulturas

• Manual de Direito Administrativo: funções administrativas, intervenção na propriedade e bens estatais - Volume 2

• Direito da cidade

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 39.094 DE 12/08/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA À AUTORA, QUE É TITULAR DE DIREITO REAL DE USO DE CARNEIRO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO DE CAMPO GRANDE DESDE 2007, QUANDO VIGORAVA OUTRA NORMA, A QUAL NÃO PREVIA A COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM ...

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Cobrança de tarifa de manutenção de cemitério público instituída pelo Decreto nº 39.094 de 12/08/2014, do Município do Rio de Janeiro. Pleitos de declaração de inexigibilidade da dívida referente à tarifa de manutenção cemiterial relativa ao carneiro perpétuo, devolução em dobro dos valores pagos e de indenização por danos morais. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. DECRETO Nº 39.094/14 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A ILEGALIDADE DA "TARIFA DE MANUTENÇÃO" RELATIVA AO CARNEIRO PERPÉTUO Nº 30.474 DA QUADRA ALÉA FERNANDO ZARUR LOCALIZADO NO CEMITÉRIO SÃO JOÃO FRANCISCO XAVIER, E CONDENANDO A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. JAZIGO PERPÉTUO. TAXA DE MANUTENÇÃO E SEGUNDA VIA. 1- Cinge-se a questão sobre a legalidade da tarifa de manutenção de jazigos em cemitérios públicos instituída pelo Município do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 39.094/2014 e a emissão de 2ª via do título de propriedade; 2- A questão referente à legalidade da tarifa de manutenção foi analisada pelo Órgão Especial deste...

APELAÇÃO CÍVEL. JAZIGO PERPÉTUO. TAXA DE MANUTENÇÃO E SEGUNDA VIA. 1- Cinge-se a questão sobre a legalidade da tarifa de manutenção de jazigos em cemitérios públicos instituída pelo Município do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 39.094/2014 e a emissão de 2ª via do título de propriedade; 2- A questão referente à legalidade da tarifa de manutenção foi analisada pelo Órgão Especial deste...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Nos termos do artigo 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, sendo que o traço distintivo da relação de trabalho consiste no elemento subordinação, presente no caso dos autos.

• Direito, Estado e Sociedade

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Tarifa de Administração Cemiterial. Autor Comprovou Ter Adquirido O Direito de Uso Perpétuo de Carneiro Em Cemitério Público Concedido À Ré. Afirma que O Decreto que Instituiu a Contraprestação Não O Atinge por Ter Seu Ato Aquisitivo Se Aperfeiçoado Antes. Entendimento Majoritário Deste Tribunal de Justiça, Recentemente Aplicado Em Tutela de Urgência Em...

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação Cível. Alegação de Omissão. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. CONCESSIONÁRIA RIO PAX. SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada em face da Concessionária Rio Pax S/A, em razão da cobrança alegadamente indevida de tarifa de manutenção do jazigo perpétuo objeto dos autos. Requer a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA "TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL" INSTITUÍDA PELO ARTIGO 141 DO DECRETO MUNICIPAL N. 39.094/2014 E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 141 DO DECRETO 39.094/201 DO...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE ECONÔMICA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DO RENDIMENTO ANUAL DE R$ 25.955. INCONFORMADA, A CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A. AGRAVA INTERNAMENTE. ALEGA PRELIMINAR DE NULIDADE...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória de Isenção de Tarifa. Titularidade de carneiro perpétuo. Cobrança de tarifa de manutenção cemiterial, com respaldo no art. 141 do Decreto Municipal nº 39.094/2014, sob ameaça de cessão do direito perpétuo de uso da sepultura. Violação do ato jurídico perfeito de concessão anterior à referida norma. Sentença de procedência. Inconformismo da...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE, APÓS O FALECIMENTO DE SUA MÃE, LHE FOI CONCEDIDO O DIREITO REAL DE USO DO JAZIGO DE N.º 11.446 - QUADRA 12, SITUADO NO CEMITÉRIO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE. RELATOU, QUE EM DEZEMBRO 2016 DECIDIU REALIZAR OBRAS NA SEPULTURA, QUANDO FOI INFORMADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO QUE TERIA QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A COBRANÇA, PELA RIO PAX, DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. JAZIGO PERPÉTUO CUJO DIREITO DE USO FOI ADQUIRIDO NO ANO DE 1983. INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REFERIDO VALOR AOS TITULARES DE TÚMULOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO DECRETO MUNICIPAL 39094/2014. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS...

Ação declaratória c/c obrigação de não fazer. Cobrança de tarifa de manutenção de cemitério. Jazigo perpétuo. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC. Condenação da Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de reforma na sentença...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA, A FIM DE QUE AS TESES DEFENDIDAS SEJAM ACOLHIDAS. INCONFORMISMO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

• Propriedade Horizontal e Vertical

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 39.094 DE 12/08/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA AO AUTOR, QUE É TITULAR DE DIREITO REAL DE USO DE CARNEIRO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER DESDE 2005, QUANDO VIGORAVA OUTRA NORMA, A QUAL NÃO PREVIA A COBRANÇA DE TARIFA DE...