Violação de sepulturas
-
Feira de santana - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção por danos morais, salvo quando efetivamente demonstrada violação a direito de personalidade do consumidor, o que não ocorreu no caso em ... alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local. Daí a exata afirmativa de ...
-
Coração de maria - Vara cível
... Deve o administrador manter a devida identificação das sepulturas, dos corpos, promovendo a fiscalização das construções e dos locais ... - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - NOVO SEPULTAMENTO EM MESMO TÚMULO - RETIRADA DE ...
-
Acórdão Nº 5022385-22.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... Zenita Andrade Córdova (1.6); ii) extrato de consulta de sepulturas (1.6); iii) recibo em favor de Darci de Jesus Andrade, referente à metade ... não só a proteção possessória, mas impedir que haja violação da sepultura e exumação de suas entes queridas. Sobre o tema, dispõe o ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0117120-66.2017.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA em face de CONCESSIONÁRIA RIO PAX. Pretende a parte autora a declaração judicial de inexigibilidade da cobrança denominada "tarifa de manutenção", com fundamento no art.141 do Decreto Municipal nº 39.094/2014. Sentença de procedência. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. Ausência de má fé. Inexistência de omissão,...
... da concessão perpétua das sepulturas, a inexistência de taxa ou tarifa de administração, ... manutenção ou ... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0101652-57.2020.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RIO PAX. O RÉU AFIRMA QUE PARA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE SEPULTURA DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 135 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. EM...
... sobre sepulturas ocorrer, for cobrado pela Administração do ... respectivo Cemitério, ... jurídicas já estabelecidas, sob pena de violação ao ato jurídico ... perfeito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da ... -
Decisão Monocrática nº 50003017920208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-02-2022
... VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RESTOS ... porque todas as taxas referentes ao custo de permanência das sepulturas e manutenção do cemitério estavam pagas. Referem que, em contato com ...
-
Acórdão Nº 0007413-74.2013.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO ... de vigilância e cuidado, na guarda e conservação das sepulturas, considerando-se que o cemitério, no caso, é um bem público municipal, ...
-
Acórdãos nº 0017553-13.2012.8.26.0302 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Noviembre de 2015
... 7º, §1º, dispõe que “ as sepulturas temporárias serão concedidas pelo prazo máximo de 5 ... Não há violação à separação de poderes. Lembre-se que a teoria dos freios ...
-
Acordao N° 1397906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Serviço de administração de cemitério. Preliminar de inovação recursal suscitada em sede de contrarrazões. Rejeição. Restos mortais. Suposto desaparecimento. Administração anterior. Perícia. Não comprovação. 1. Não verificados quais fatos novos foram formulados em sede de recurso de apelação, não merece prosperar o pedido de não...
... violação da sepultura e da possível mudança do lugar em que encontravam os restos ... sepulturas, pois tal medida tem aptidão para violar os direitos da personalidade de ... -
Relatório de julgamentos da 148ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 05 de junho de 2012
... ções de desastre ambiental, como: (i) a falta de vagas em sepulturas, por conta do grande número de óbitos, indicando a conveniência de ... - Comparecimento Pessoal - Tribunal - Vista da Prova - Violação - Princípio da Publicidade - Necessidade - Anulação - Ato ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115882-70.2021.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
Cemitério Público. Tarifa de transferência de titularidade de jazigo perpétuo. Título concedido em 25.11.1963. Inaplicabilidade do Decreto Municipal nº. 39.094/2014. Cobrança indevida. Danos morais não configurados. Apelação parcialmente provida. 1. Pretende a apelante a restituição, em dobro, do valor pago a título de tarifa de transferência de titularidade de carneiro localizado no Cemitério...
... 5. A cobrança é indevida no caso vertente, sob pena ... de violação do ato jurídico perfeito ... 6. Comprovado o pagamento, faz jus a ... ao ITBI, porquanto sepulturas perpétuas constituem bens de uso especial e não ... propriedade, de modo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0264586-64.2017.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Acórdão que enfrentou todas
... enfrentou todas as questões. Inexistência de violação do art. 489, ... § 1º, IV, do NCPC, eis que incabível de afastar a ... manutenção das sepulturas do autor no Cemitério São João batista ... Às fls.86/87 o MM. Juízo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114797-88.2017.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de uso perpétuo de jazigo no Cemitério São João Batista. Impugnação à cobrança das denominadas "tarifas de manutenção" e "tarifa transferência", instituídas pelo Decreto Municipal 39.094/2014. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Município do Rio de Janeiro. Ajuizamento de Ação Civil Pública pelo...
... relações jurídicas já consolidadas, sob pena de ... violação ao ato jurídico perfeito, nos termos do ... artigo 5º, inciso XXXVI, da ... cobrar dos titulares de direitos sobre sepulturas uma ... contribuição anual destinada à manutenção e conservação do ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0032598-07.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELO ORA EMBARGADO (ANTÔNIO), DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR/AGRAVANTE, ORA EMBARGADO, COMPROVOU NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE ECONÔMICA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE...
... COM EFEITO, NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE QUALQUER VIOLAÇÃO AO ... ARTIGO 5º, LV, DA CRFB, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU ... ALVARA JUDICIAL PARA SEPULTAMENTO DE ... CADÁVERES EM SEPULTURAS DAS QUAIS É O TITULAR. AUTOR QUE COMPROVA NOS ... AUTOS SUA NECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 5010005-24.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-12-2020
... a "disponibilizao de vagas de sepultamento em covas ou sepulturas verticais, em nmero compatvel com a implementao da atividade concedida, a ...
-
Processo nº 0082043-98.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação ... de sepultamento, utilizando-se do aluguel de sepulturas ...
-
Processo nº 0000084-06.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança Originário. Contrato de Concessão de Serviços Funerários. Concessão de Liminar. Agravo Interno. Ação Mandamental Dirigida Contra Atos Praticados por Prefeito Do Município de Duque de Caxias, Recem Eleito e Empossado, Ameaçando a Manutenção Do Contrato de Concessão. Existência de Prova Preconstituida. Ampla Defesa e Contraditório Sob Violação. Liminar Deferida ,...
... PRECONSTITUIDA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO SOB ... VIOLAÇÃO. Liminar deferida , determinando a preservação ... , sistema informatizado das informações sobre sepulturas, inumações e exumações para ... -
Acórdão Nº 0900061-83.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SUPRESSÃO ILEGAL DE VEGETAÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) ELABORADO, MAS NÃO EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO AMBIENTAL, CONFORME O PRAD, E RESTABELECER A VEGETAÇÃO, IMPEDINDO QUALQUER...
... para ampliao do espao, pois trata-se de emergncia para futuras sepulturas. S que essa licena no era o bastante, j que o corte e a supresso da mata ... -
Decisão Monocrática nº 50162852320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE OPERÁRIO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. 1. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Súmula nº 378 do Superior Tribunal de
... , devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de ... ; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar ... -
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL
... Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial. Aponta violação dos arts. 535, I e II, do CPC e 2º, 3º, 6º, V, e 39 do CDC, pugnando ... alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local. Daí a exata afirmativa de ...
-
SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... tamentos e 17.350 sepulturas vagas. As sepulturas do cemitério ... encontram-se dispostas em 19 ... cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: ... ·Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou ... normas legais; ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0189258-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO ... VERIFICAÇÃO ... ângulo era mais ou menos cercado, com arame na divisa com as sepulturas e com taipas de pedras na divisa com o que hoje seria a rua Sabiá.” ...
-
Coração de maria - Vara cível
... Deve o administrador manter a devida identificação das sepulturas, dos corpos, promovendo a fiscalização das construções e dos locais ... - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - NOVO SEPULTAMENTO EM MESMO TÚMULO - RETIRADA DE ...
-
Acórdãos nº 1046041-58.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
... o processamento dos casos de abandono de sepulturas, o que se deu com a edição da Resolução n.º 03/97 ... -se, para fins de prequestionamento, que não houve violação ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0034158-10.2022.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA RIO PAX S.A., QUE ADMINISTRA O CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R$ 6.000,00 POR VIOLAÇÃO DO JAZIGO DA FAMÍLIA DO AUTOR, PROPICIANDO A EXPOSIÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE SUA FALECIDA ESPOSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE EFICIÊNCIA E SEGURANÇA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. MUITO EMBORA CAIBA AO...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE R$ ... 6.000,00 POR VIOLAÇÃO DO JAZIGO DA FAMÍLIA DO AUTOR, ... PROPICIANDO A EXPOSIÇÃO DOS RESTOS ... direito real de uso de sepulturas, anteriores à vigência do decreto, ... a contar do julgamento, ocorrido ...