Violação de sepulturas
274 resultados para Violação de sepulturas
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Decisão Monocrática nº 50457048820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE OPERÁRIO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. 1. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Súmula nº 378
..., devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de ...; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar ... -
Decisão Monocrática nº 50014613020178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. OPERÁRIO E AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDA. 1. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. Comprovado
..., devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría ..., auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar ... -
Decisão monocrática nº 1022874-13.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-11-2022
...I - o nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância de pelo menos um metro e meio acima do mais ..., em matéria de meio ambiente, não há direito adquirido à violação, como deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça:. . [..] Não há ...
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Coração de maria - Vara cível
... Deve o administrador manter a devida identificação das sepulturas, dos corpos, promovendo a fiscalização das construções e dos locais ... - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - NOVO SEPULTAMENTO EM MESMO TÚMULO - RETIRADA DE ...
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Coração de maria - Vara cível
... Deve o administrador manter a devida identificação das sepulturas, dos corpos, promovendo a fiscalização das construções e dos locais ... - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - NOVO SEPULTAMENTO EM MESMO TÚMULO - RETIRADA DE ...
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Acórdão Nº 0000755-13.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO 1. PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA INFORMAR O LOCAL EXATO DO PERPÉTUO 507 DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. RÉU QUE NÃO SABE A LOCALIZAÇÃO DO LOTE E DOS RESTOS MORTAIS DO GENITOR DA PARTE AUTORA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE MANTER INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS TÚMULOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE...
...todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes (inciso I). Ainda que se argumente que à ...violação a direitos de personalidade e sua análise não exige prova direta da dor ... -
Acórdãos nº 1001641-81.2015.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
APELAÇÃO. Ação de reparação de dano movida contra jornal impresso. Alegação de constrangimento moral, invasão de privacidade e violação ao direito de imagem pela divulgação de fotografia que serviu de base para matéria jornalística. Matéria de interesse público e sem possibilidade de individualização das figuras representadas. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. PRELIMINAR....
... de constrangimento moral, invasão de privacidade e violação ao direito de imagem pela divulgação de fotografia que ... para ilustrar os leitores de periódico acerca de sepulturas abertas após atos criminosos noturno. Não é demais dizer ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056215-40.2013.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2014
EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...
...no presente caso, não se sustenta. qualquer violação" à liberdade. ambulatorial do paciente, nem mesmo. por via reflexa. Na aus\xC3"...ilegal de sepulturas em cemitérios públicos administrados pela. Santa Casa de Misericórdia, ... -
Acórdãos nº 0016321-34.2012.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – contradição, omissão ou obscuridade – inexistência – efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada – embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0016321-34.2012.8.26.0344; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 17
... Souza Lopes, disse que alguns adquirentes de sepulturas disseram que Carlos recebia o dinheiro em nome da ... SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (..) Outrossim, a ... -
Acórdãos nº 1031913-53.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS DO GENITOR DO AUTOR E TRANSFERÊNCIA PARA O OSSUÁRIO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES – AUSÊNCIA DE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DOS DESPOJOS, O QUE IMPEDIU SUA LOCALIZAÇÃO PELO AUTOR – Conduta ilícita da municipalidade ré demonstrada ao retirar os restos mortais de seu genitor, sem a devida...
...violação ex facto , tornando-se, portanto, desnecessária a prova de ...ão por danos material e moral em razão de supressão de sepulturas perpétuas e despojos dos familiares da autora ... -
Paulo afonso - 2ª vara criminal
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. ... das 11:30 horas, no Cemitério Municipal São Lucas, violou sepulturas e vilipendiou cadáveres ao quebrar os túmulos do local. A denúncia foi ...
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Acórdão nº0102228-89.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 12-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0102228-89.2018.8.17.2001 Apelante: Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana – EMLURB Apelados: Davio Machado Ferreira e outros Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
...Nessa ordem de ideias, a violação da sepultura para retirada dos ossosmortaissem autorização dos ... sepultar, guardar e zelar pela conservação e segurança das sepulturas do cemitério. Ante as provas lançadas nos autos, concluo ser de difícil ... -
Acórdão Nº 0033898-43.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMITÉRIO MUNICIPAL. TITULARIDADE DO DIREITO DE USO DE TÚMULO COMPROVADA POR CONJUNTO FÁTICO E DOCUMENTAL DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. a) Cuida-se de apelação interposta sobre sentença que determinou à Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina-ACESF a transferência de outorga de direito real de uso ao...
...POR CONJUNTO FÁTICO E DOCUMENTAL DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. a) Cuida-se de apelação interposta ...construção de sepulturas (mov. 1.6) e autorizar o sepultamento de. parentes da parte Requerente ... -
Decisão Monocrática N° 07078478820208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. REPASSE INERENTE A CONTRATOS DE...
...-se provimento à apelação do réu. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e ... a título de renovação dos contratos de arrendamento de sepulturas. Se não há a previsão expressa, não é possível fazer uma ... -
Acórdãos nº 0001445-20.2014.8.26.0210 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
DANOS MORAIS – Queda em cemitério – Dever da Municipalidade pela fiscalização da manutenção das covas e jazigos – Responsabilidade civil configurada – Minoração do valor da indenização por danos morais – Termo inicial dos juros e correção monetária – Evento danoso para os danos materiais – Evento danoso e arbitramento, respectivamente, para os danos morais – Valor dos encargos – Lei nº 11.960/09 –
... cemitério e dos jazigos e auxiliar na preparação das sepulturas, abrir e fechar covas” (g.n.); dentre as funções do ...Para efeito de prequestionamento, anoto que não houve violação ou negativa de vigência a qualquer dispositivo de Lei ou da ... -
Acordao N° 1317357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação de penas de reclusão e detenção. Impossibilidade. Naturezas distintas. Recurso parcialmente provido. 1. O direito penal brasileiro pune somente duas categorias de fatos delituosos: os crimes e as contravenções, aplicando penas segundo suas gravidades respectivas. De regra, penas mais graves para a prática de fatos delitivos; e de menor potencial para...
...Cadastrada.). Por oportuno, registre-se que não há falar em violação à coisa julgada ou aos limites do título judicial,. pois, ainda que o ...ão das menores censuras às loterias e rifas, vilipêndios de sepulturas, jogos. e apostas de azares, casas de empréstimos sem autorização - ... -
Acórdão nº 1.0079.07.371742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXUMAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTEMPESTIVO - APELO DO RÉU DESPROVIDO.
...ípio consistente em omissão na guarda e preservação das sepulturas. 4. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada de ...EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANO MORAL - ... -
Acórdão nº 1.0079.07.371742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXUMAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTEMPESTIVO - APELO DO RÉU DESPROVIDO.
...ípio consistente em omissão na guarda e preservação das sepulturas. 4. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada de ...EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANO MORAL - ... -
Acórdão nº 1.0079.07.371742-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CEMITÉRIO MUNICIPAL - EXUMAÇÃO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES INTEMPESTIVO - APELO DO RÉU DESPROVIDO.
...ípio consistente em omissão na guarda e preservação das sepulturas. 4. Mantém-se a condenação em reparação por danos morais fixada de ...EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANO MORAL - ... -
Capital - 15� vara de rela��es de consumo
...Pontuou que as sepulturas de números 494, 495, 496, 497 e 498 são maiores e mais largas que as ... . . DOS DANOS MORAIS: . . . . Revelou-se a violação à esfera personalíssima da autora, diante da ausência de abastecimento ...
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Acórdão nº 50845614320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 155, §4°, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RÉU CONFESSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO § 1º DO ARTIGO 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PENAS REDUZIDAS. ...
.... Observe-se, o réu violou sepulturas, atingindo a intimidade de pessoas falecidas e ferindo a memória dos ... aos familiares responsáveis pelos túmulos atingidos pela violação (identificavéis, conforme fl. 66), forte no art. 45, §1°, do CP. . ... -
Coração de maria - Vara cível
... Deve o administrador manter a devida identificação das sepulturas, dos corpos, promovendo a fiscalização das construções e dos locais ... - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR - NOVO SEPULTAMENTO EM MESMO TÚMULO - RETIRADA DE ...
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aviso de TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA
... e controle de sepultamento, com a distribuição dos túmulos e sepulturas em formato que permita o melhor aproveitamento da área e a melhor ..., adotando as providências necessárias para apurar os casos de violação;7º) IMPLANTAR controle de acesso com baixo custo ao Município e ...
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Acórdãos nº 1000381-15.2014.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? Desapropriação de cemitério particular pela Municipalidade – Necessidade do ato administrativo constatada – Art. art. 5º, "m" do Decreto-Lei nº 3.365/1941 – Valor pago a titulo de indenização inferior ao valor de mercado do bem expropriado – Inexistência de prejuízo ao erário ou conduta atentatória aos princípios da Administração Pública. Recurso...
...Alega violação aos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92. Requer o ..., aparentemente, conta com mais de 28.000 sepulturas desocupadas (fls. 35). Além disso, não há como se reconhecer ...