Violação de sigilo funcional
28509 resultados para Violação de sigilo funcional
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricao ... ARTIGO ... O pedido de patente ser mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... Parágrafo ... ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... Diminuição de pena ... § 2º Se ...
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Sergio Moro confirma prática de crime de violação de sigilo funcional
Cezar Bitencourt: Moro confirma crime de violação de sigilo funcional
O Brasil está estarrecido com a recente publicação de um dos mais importantes jornais deste país, a Folha de S.Paulo, denunciando a prática de crime de violação de sigilo funcional previsto no artigo 325 do Código Penal. Pelo que se const... - Violação de Sigilo Funcional (Art. 325)
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Acórdão nº 2016/0099550-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0245245-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0077415-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO POUCOS MESES ANTES DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NOTÍCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO....
... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ... CORRUPÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL ...
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Moro exclui fontes de blogueiro de inquérito sobre violação de sigilo funcional
Moro exclui fontes de blogueiro de inquérito sobre violação de sigilo
O juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a fonte de informações sigilosas divulgadas pelo Blog da Cidadania, de Eduardo Guimar... -
TRF-4 mantém delegado da Polícia Federal como réu por violação de sigilo funcional
TRF-4 mantém delegado que violou sigilo funcional como réu
A absolvição em ação penal não impede ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso e manteve como réu em uma ação civil pública o delegado da Po... -
Acórdão nº 2016/0005340-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA CONSUMADA POR SEIS VEZES E NA FORMA TENTADA POR DUAS VEZES. FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INTENSA REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... funcional ... a prática do crime de violação" do sigilo ... funcional qualificado, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...
... (peculato, prevaricação, violação ... -
Acórdão nº 2015/0066647-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL COM DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. A teor da jurisprud&#
... NO HABEAS CORPUS . VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0135230-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSIDIO INDEMONSTRADO. VIA IMPRÓPRIA PARA AFERIR VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ARTS. 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 2014/0072072-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO SEM AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POR UM MEMBRO DO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO
... PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO" DE ... SIGILO FUNCIONAL. FORO POR \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0228330-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição do art.
... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2015/0138715-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o...
... FUNCIONAL ... FALSIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0161321-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SOLICITOU AO PROCURADOR GERAL A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU CRIMINAL, PARA APURAR POSSÍVEL VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANTE A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA IMPRENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃ
... Código Penal (crime de violação de sigilo funcional) e art. 10 da ... -
Acórdão nº 2015/0157697-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL ...
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Acórdão nº APn 661 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESEMBARGADOR FEDERAL E CORRÉUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 325 (VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL), ART. 357 (EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO) E ART. 288 (QUADRILHA), TODOS COM CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECLARAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE SE TRATAR DE PROVA ILÍCITA (APN N.º 464/RS). IMPRESTABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0404740-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... FUNCIONAL. ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... o enfrentamento das situações de violação de direitos ... #Incluído pela Lei nº ... constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados ... #Incluído pela Lei nº ... índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a ...