violação domicilio jurisprudencia
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... § 1o Tendo mais de um ...
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Acórdão Nº 207964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 205584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... FUNDADAS RAZÕES ...
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Acórdão Nº 199160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES ...
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Acórdão Nº 204041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu ...
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Acórdão Nº 198977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES ...
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Acórdão Nº 215708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FATOS E PROVAS ...
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Acórdão Nº 1301559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... TRÁFICO DE ... DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 207605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Natureza e quantidade da droga. Gravidade concreta. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação de domicílio. Fatos e provas. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FATOS E PROVAS ... A orientação ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente...
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Acórdão Nº 218792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS ... RAZÕES. FATOS E ...
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Acórdão nº 2015/0290003-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROVA CABAL DE AUTORIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA
... AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0319205-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... /73. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VIOLAÇÃO ... foro do domicílio ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do ... violação de segredo profissional ... Art. 242. A ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentado na alínea "a", indicando violação dos arts. 45 da Lei 9.985/2000, 15-B e 27, § ... ós a compra do bem, continuaram a ter domicílio e residência a milhares de quilômetros, na ...
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Acórdão Nº 210493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0190029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, ...
... EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 ... DE DOMICÍLIO ... -
Acórdão nº 2016/0065761-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 34, XVIII, DO RISTJ E SUM. 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
... CRIME DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... -
Acórdão nº 2013/0073769-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATACADA. VIOLAÇÃO ... domicílio" definido, a intimação dos atos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A União alegou violação ... , desconhecidos ou com domicilio indefinido', o que não é ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
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Acórdão nº 2016/0216079-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. 1. N
... VIOLAÇÃO" DO ... SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO\xC2" DE DOMICÍLIO. NÃO ...