violencia sexual na escola
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... negros, indígenas e alunos oriundos da escola" pública o acesso ao ensino superior nas institui\xC3"...II - orientação sexual, idioma ou religião;. III - opinião, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...75 Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento). 76. I - INTRODUÇÃO. ...à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, ...
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Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...SUA PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL". COAÇÃO ILEGAL . NÃO CONFIGURADA. 1. \xC2"... deixou de frequentar a escola e fugiu de casa, . ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ... de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas:. a)Ampliar o acesso a ...
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Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer ... ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. § 1º ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ças e adolescentes, vítimas de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e ...ência sexual, que denuncia os fatos na escola e o professor que não encaminha a notícia ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais ...- no-brasil-dados-da-violencia. Acesso em 1º.02.2019. [7] As violações ... de oferecer atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de ... A autora ressaltou também que a Escola Paulista da Magistratura promoveu um ...
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Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
... DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CRIMES PRATICADOS CONTRA MENORES, PERPETRADOS ... conhecida da vítima (pai de um colega da escola) ao realizar o convite de amizade na rede social ... -
Decreto nº 10.701 de 17/05/2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
... doméstico e nos espaços sociais, como a escola;. III – desenvolver e disponibilizar canais de ... contra o abuso e a exploração sexual on-line;. X – estimular a criação e o ...
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A Culpabilização de Mulheres em Casos de Violência Sexual em Interface com a Luta Pelos Direitos da Mulher no Brasil
O presente trabalho busca discutir o fenômeno da culpabilização de mulheres vítimas de violência sexual, salientando que mesmo após reivindicações pelo direito à liberdade, mulheres continuam a ser responsabilizadas por violências sofridas. Entende-se por culpabilização toda atribuição de responsabilidade a uma vítima pela violência que sofreu. Dentre as tantas formas de expressão de violência...
.../homicidio-contra-negras-aumenta-54-em-10-anos-aponta-mapa-da-violencia-2015/. 5 ...ência sexual: caracterização e análise de casos revelados na escola. Estudos de Psicologia, Campinas, v. 25(1), p. 11-21, Jan/Março, 2008. ... -
Abuso sexual infanto-juvenil em uma análise sobre técnicas em terapias cognitivo-comportamentais em grupo (TCCG)
Este trabalho teve por objetivo promover a reflexão, o estudo e a pesquisa acerca da temática do abuso sexual na infância e na adolescência, tendo como luz a terapia cognitivacomportamental. Diante do crescente número de casos, visualizamos a necessidade de se redobrar a assistência psicológica. Sabendo do importante impacto gerado por este fenômeno a inúmeras crianças e adolescentes, foi...
... formas: violência doméstica, violência social e violência na escola (bullying)” (Abrapia, 2002). . 5 O Programa Sentinela, criado em ... em: https://observatoriocrianca.org.br/cenari o-infancia/temas/violencia... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
...VI – prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do ... ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ... sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou ...
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Decisao Nº 0003684-43.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EX OFFICIO, EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. A versão apresentada pelas ofendidas se coaduna com o acervo probatório, e aponta, de forma inconteste, a...
.... Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, sem ... divulgação sobre exploração sexual na escola, tendo a declarante contado tudo o que estava ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de matricular os seus filhos numa escola oficial, educá-los formalmente em casa? ... abuso, a v iolência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção ...
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Crimes e segredos na violência sexual contra as mulheres: o diálogo entre Durkheim e Simmel
Este estudo objetiva refletir acerca dos crimes e dos segredos que envolvem a violência sexual contra as mulheres. Trata-se de uma revisão bibliográfica sobre vivências femininas, considerando que a não publicização do ato violento aparece como uma preocupação constante entre as mulheres. A partir do arcabouço teórico proposto por Émile Durkheim e Georg Simmel, verificou-se que esta violência...
... Revista da Escola de Enfermagem da USP. v.44, n. 2, p. 401-406, jun. 2010. Disponível em: ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação. Getúlio Vargas do Rio ...anúncio. sexual”. Disponível. em. ... -
Os 'jogos vorazes' das crianças trabalhadoras no Brasil
... transtornos físicos, inclusive violência sexual e uso de drogas, além dos acidentes de ... crianças entre 7 e 14 anos estava fora da escola, 1,9 milhões de jovens analfabetos, 2,9 milhões ...
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Violência doméstica/conjugal
... respeito a emoções, atração física (sexual e/ou romântica), e desejo/necessidade de estar ...ón ya superada? ¿Origen de la violencia machista? In Crítica, nº 960, Marzo-Abril ... lugares, como a casa, o trabalho, a escola, quando a vítima não quer a presença; e) ...
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Estilos de pensamento dos referenciais em pesquisas brasileiras sobre gênero e violência indexadas na base de dados scielo
Este artigo apresenta uma análise das temáticas gênero e violência, levantadas a partir de pesquisas da base de dados da Scientific Electronic Library Online (Scielo), no período de 2009 a 2019. O objetivo principal foi compreender as contribuições dos autores das publicações sobre gênero e as relações com violência, apresentadas na base de dados Scielo, na constituição de estilos e coletivos de...
... estritamente biológicos da identidade sexual, o termo gênero refere-se aos aspectos ...) educação tradicional P2 FONSECA (2017) escola nega e ignora a homossexualidade P17 LOURO ... -
Acórdão nº 0018534-19.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES, PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - REVELAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE CINCO ANOS - PARTICIPAÇÃO EM PALESTRA SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL - POSSIBILIDADE DE FANTASIA DOS FATOS - DIVERGÊNCIAS NAS NARRATIVAS
... OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - REVELAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE CINCO ANOS - .../palestra” sobre violência sexual na escola [data não especificada], oportunidade na qual ... de outras demandas e não a suposta violencia sofrida”, conforme extrai-se do Relatório de ...