visão monocular aposentadoria
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Acórdão nº 1.0702.12.001530-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVALIDEZ PERMANENTE - CEGUEIRA/VISÃO MONOCULAR, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E DEPRESSÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - AUSÊNCIA - ROL TAXATIVO DE DOÊNÇAS INCAPACITANTES - RE 656.860/MT - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA1. Em relação à cegueira monocular e...
... do Estado que concluiu pela sua aposentadoria por invalidez ... ", pelo que passou "a receber ... nesse ponto, que, em relao cegueira monocular, tenho entendimento pessoal no sentido de que, ... -
Petições iniciais
... ÁO 1 Pedido de Concessáo de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuigáo, após 25 ... 142/13, para portador de visáo monocular ... FULANO DE TAL, qualificagáo, vem á ...
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Acórdão, Processo nº 0002687-25.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... Apesar da autora ter viso monocular, esta no impossibilita sua atividade habitual ... sentido, os seguintes julgados:"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXLIO-DOENA. VISO MONOCULAR ...
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Acórdão nº 0009262-60.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... Adoto, como próprio, o ... visão de um dos olhos. Salienta, no âmbito ... ACIDENTE DE TRABALHO. VISÃO ... MONOCULAR. REDUÇÃO PERMANENTE E ... PARCIAL DA CAPACIDADE ...
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Acórdão Nº 0300484-86.2019.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. PERITO MÉDICO ENFÁTICO AO ATESTAR A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORAL QUE PRESERVE A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.
... o INSS implemente o benefcio de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no prazo ... a sentena devido ao fato da viso monocular no gerar incapacidade total"; e "seja a parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5018025-94.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... sendo o agravante agricultor e portador de visão monocular, o entendimento deste TRF tem sido de ... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTORA. AUS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... ça tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no ... A respeito de a cegueira ser monocular e está, ou não, abrangida pela isenção da Lei ... QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM ... -
Acórdão Nº 0002214-60.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ... Lei nº 8213/91), pois temos que a aposentadoria por invalidez, positivada no artigo 42 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002987020188150151), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800298-70.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BIE SIMAO ADVOGADO: Fabivanny Vieira Ramalho De Goes Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....
... conversão de auxílio-doença em aposentadoria" por invalidez, condenando-o ao pagamento de honor\xC3" ... Ressalte-se, por usa vez, que a visão monocular pode ou não determinar a incapacidade ... -
Decisão da Presidência nº 6751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... favor do IMPETRANTE das regras para aposentadoria da pessoa com deficiência trazidas pela Lei ... AGENTE PÚBLICO ... VISÃO MONOCULAR ... DEFICIÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 6751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... favor do IMPETRANTE das regras para aposentadoria da pessoa com deficiência trazidas pela Lei ... AGENTE PÚBLICO ... VISÃO MONOCULAR ... DEFICIÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 61553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ... com deficiência por ser portador de visão monocular, a qual tramita atualmente no Juizado ...
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Acórdão Nº 0300601-03.2019.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez proposta em face do Instituto ... cegueira no olho direito e agravamento da visão do olho esquerdo que o incapacitam ... ). R- O periciando apresenta visão monocular - perda da visão do olho direito - visão ...
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Acórdão Nº 5001117-93.2020.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... jus ao recebimento do benefcio de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, rogou pela ... ACIDENTE DE TRABALHO. VISO MONOCULAR. MOTORISTA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECEBIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 7084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... público estadual, tendo deficiência (visão monocular) e aponta omissão legislativa quanto ... , igualmente, para a concessão de aposentadoria especial (art. 40, §4º, I, CF/88) (fl. 2, ...
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Decisões Monocráticas nº 7084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... público estadual, tendo deficiência (visão monocular) e aponta omissão legislativa quanto ... , igualmente, para a concessão de aposentadoria especial (art. 40, §4º, I, CF/88) (fl. 2, ...
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Acórdão nº 0001734-25.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. VISÃO ... MONOCULAR. REDUÇÃO PERMANENTE DA ... ou aposentadoria por invalidez. Todavia, ao examinar o ...
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Acórdão, Processo nº 5003875-60.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... o INSS a conceder o benefcio de aposentadoria por invalidez ao autor a partir de 11.03.2021 ... Viso monocular no confere incapacidade laborativa total ao ...
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Acórdão nº 0020012-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE ... CEGUEIRA MONOCULAR ... comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. Recurso especial ...
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Acórdão nº 50000146620178210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... olho direito perfurado e inviabilizada sua visão" ocular direita. Disse que esteve em gozo de benef\xC3" ... o auxílio-doença e convertido em aposentadoria por incapacidade. Fez requerimentos de praxe e ... que sofreu acidente que gerou visão monocular" acrescida de déficit no outro olho. Defende que \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011848320188150211), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801184-83.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO BENTO BARBOSA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
... ário de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ... O magistrado 'a quo' entendeu ... médico do juízo reconheceu a cegueira monocular, mas afastou incapacidade laboral temporária da apelada ... A visão monocular não impossibilita o exercício do ... -
Acórdão, Processo nº 5001236-41.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... incidente sobre os proventos de aposentadoria, por ser, segundo narra, portador de cegueira ... VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Decisão monocrática Nº 1384324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ... PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEOPLASIA MALIGNA. CONCESSÃO ... invalidez, por entender que a visão monocular não impediria o labor na agricultura ...
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Benefício de auxílio doença
... 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ... LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA ...
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Decisão Monocrática nº 5024047-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Mayo de 2017
... aos valores que percebe a ttulo de aposentadoria. Aduz possuir viso monocular, o que o enquadra na ...