visão monocular aposentadoria
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Acórdão Nº 0302044-12.2018.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... do benefcio auxlio-doena em aposentadoria por invalidez. Alternativamente pleiteou o ... fratura de fmur e leso de olho com viso monocular com incapacidade para a funo declarada, porm com ...
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Acordao N° 1410072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ementa: apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário e administrativo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Servidor público aposentado. Requerimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imposto de renda. Isenção. Interpretação restritiva. Artigo. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/88. Rol taxativo. Artigo 111, inc. Ii, do ctn. Doença grave....
... DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA ... MONOCULAR. ENFERMIDADE LISTADA NA LEI Nº 7.713/88 ... : a) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e b) estar acometido de ... do enquadramento do paciente portador de visão monocular no ... conceito de cegueira e para fins ... -
Decisao Nº 8010929-31.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão ... direito há mais de vinte anos, visão monocular, ( ... ), concluindo pela existência parcial e ...
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Acórdão Nº 0304903-38.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... deauxlio-doena ou a concesso de aposentadoria por invalidez ou de auxlio-acidente, tendo em ... a limitao funcional decorrente da viso monocular, afirmandoa reduo da capacidade laboral e a ...
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Acórdão, Processo nº 5000203-72.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... rural, portadora de histórico de visão monocular) busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por ...
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Acórdão Nº 08043601520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-03-2021
... CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO ... de renda sobre os proventos de aposentadoria da requerente, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS ... ção do imposto de renda; IV) apesar da visão de um dos olhos da Agravada estar comprometida, a ...
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Acordao N° 1403420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Tributário. Apelação. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Cegueira monocular. Comprovação. Repetição de indébito tributário. Manutenção da sentença. 1. O art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero...
... CEGUEIRA MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... da visão nos dois olhos ou apenas em um. Precedentes do ... de renda sobre os proventos de aposentadoria, fundada no art. 6º, ... inciso XIV, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0002310-68.2017.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... - INSS, pleiteando a concessode aposentadoria por invalidez, o restabelecimento do auxlio-doena ... ) a enfermidade que acometido (cegueira monocular) dispensa o perodo de carncia (Evento 63, 1G) ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011035-96.2009.8.08.0048 (048090110353)), 03/04/2018
... AFASTADA A PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SERVIDOR ... ADEMAIS, A VISÃO MONOCULAR NÃO É CAUSA DE APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ABONO ANUAL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez quando constatada através de perícia médica a incapacidade do segurado para o labor que exercia e a...
... de auxlio-doena, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 30/04/18, data da ... O apelante alega que a viso monocular no impe restrio absoluta atividade habitual do ... -
Acórdão nº 1.0701.12.033843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - VISÃO MONOCULAR - CEGUEIRA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente...
... de trabalho que o deixou com viso monocular. Pugna pela majorao dos honorrios ... a concesso do auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez. O prprio recorrido informou que ... -
Acórdão nº 1.0701.12.033843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - VISÃO MONOCULAR - CEGUEIRA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente...
... de trabalho que o deixou com viso monocular. Pugna pela majorao dos honorrios ... a concesso do auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez. O prprio recorrido informou que ... -
Acordao N° 1307153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidora distrital portadora de deficiência física. Regulamentação do art. 40, § 4-a, da cf. Aplicação da lei complementar 142/13. I - consoante jurisprudência do e. Stf, a ausência de regulamentação do art. 40, §4-a, da cf deve ser suprida mediante aplicação da lei complementar 142/13, para assegurar à impetrante, servidora com deficiência, que o seu
... MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA DISTRITAL ... PORTADORA DE ... março de 2001 e que, por ser portadora de visão monocular, foi reconhecida, em 2015, pela ... -
Acordao N° 1825107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Cegueira monocular. Isenção de imposto de renda. Laudo médico comprovando a cegueira. Desnecessidade de perícia técnica. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre a parte autora e o réu em relaç
... CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO ... física sobre seus proventos de aposentadoria; e (ii) para ... condenar o réu a restituir à ... olho direito só enxerga vultos, ou seja a visão ... monocular é a capacidade de enxergar apenas ... -
Acórdão Nº 01010325420138200133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... é a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado ... § ... por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria ...
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Decisao Nº 8000167-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... de auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez, apresenta a efetiva redução de ... por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria ...
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Decisao Nº 8083015-43.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... de auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez, apresenta a efetiva redução de ... por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria ...
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Acórdão Nº 0300724-31.2014.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... SEGURADA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. APTIDÃO CONFIRMADA PELA PERÍCIA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 85 DO STJ ...
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Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria por idade
Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria
... A defesa do titular da ação, um homem de 63 anos e com visão monocular, recorreu ao TRF-4 ... Os advogados alegaram que a lei busca ... -
Acórdão Nº 5003009-53.2021.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... -doena e a posterior converso em aposentadoria por invalidez,por ter sofrido acidente tpico que ... de trabalho, tambm portador de viso monocular, de modo que o retorno ao exerccio das atividades ...
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Acórdão nº 0001734-25.2013.8.05.0063/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... (item 5), atesta, outrossim, que a visão ... monocular do autor/embargado reduz ... AUXÍLIO- ... DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR ...
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Acórdão nº 1.0000.21.274130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO ACIDENTE INCABÍVEL. - O auxílio-acidente consiste em benefício mensal destinado ao segurado que, após consolidação de lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual. - Para haver a concessão do auxílio-acide
... 81), salientando que portadora de viso monocular, portanto possui incapacidade parcial para a ... at a vspera de incio de qualquer aposentadoria ou at a data do bito do segurado. 2 O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO ACIDENTE INCABÍVEL. - O auxílio-acidente consiste em benefício mensal destinado ao segurado que, após consolidação de lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual. - Para haver a concessão do auxílio-acide
... 81), salientando que portadora de viso monocular, portanto possui incapacidade parcial para a ... at a vspera de incio de qualquer aposentadoria ou at a data do bito do segurado. 2 O ... -
Acórdão nº 71009829185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. DIREITO EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL CONFIRMADA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. DIREITO EVIDENCIADO. CORREÇÃO ... de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser portadora de visão monocular.(fls ... -
Processo nº 0470632-95.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... de cegueira, inclusive a monocular, desde que assim ... aposentadoria ... ABRANGE TANTO A VISÃO ...