visão monocular aposentadoria
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Acordao N° 1631981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Cegueira monocular. Previsão legal. Distinção não prevista pelo legislador. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes e...
... IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. PREVISÃO LEGAL. DISTINÇÃO NÃO ... PREVISTA ... para demonstrar que o autor possui “visão ... monocular em olho direito por cicatriz ... os proventos de aposentadoria ... recebidos por pessoas portadoras de doenças ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143939-35.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
Trata-se de ação declaratória de inexistência e anulatória de relação jurídico-tributária com pedido de repetição do indébito ajuizada por EDILMAR BASTOS NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA. Para balizar sua pretensão, narra o autor que é pensionista, recebendo seus proventos de aposentadoria junto ao Estado do Rio de Janeiro, mas especificamente, junto ao RIOPREVIDÊ
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Acórdão Nº 0021205-27.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-11-2021
ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não provado o preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva em que estabelecida a estabilidade pré-aposentadoria, cuja regra é de interpretação restritiva, o trabalhador não faz jus à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente.
... PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não provado ... recorrente, bem como sua deficiência monocular, e que não há motivos para julgá-lo sem ... visão na vista direita; que tem esse problema de visão ... -
Acordao N° 1296547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Ãâ direito administrativo, tributãârio e processual civil. Aãâãâo de conhecimento. Angularidade passiva. Distrito federal (fazenda pãâblica). Pretensãâo. Objeto. Isenãâãâes tributãârias. Suspensãâo do desconto do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Contribuiãâãâo previdenciãâria. Isenãâãâo atãâ o dobro do limite mãâximo para os benefãâci
... APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO ATÉ O ... APOSENTADA. ENFERMIDADE. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA ... DO IMPOSTO DE ... CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS (VISÃO ... MONOCULAR). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... - Acórdão Nº 0022478-15.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
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Acórdão Nº 0000143-31.2013.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... que, por ser portadora de cegueira (monocular) e doença grave, distrofia muscular progressiva ... incidente sobre os proventos da aposentadoria da autora.Interposta apelação pelo Estado de ... PORTADORA DE AMAUROSE NO OLHO DIREITO E VISÃO MONOCULAR NO OLHO ESQUERDO. A CAPACIDADE PARA ...
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Acórdão nº 0001734-25.2013.8.05.0063/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... visão monocular do autor/embargado reduz parcialmente ... AUXÍLIO- ... DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR ...
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Acordao N° 1431435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Tributário. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto de renda. Cegueira monocular. Isenção. Requisitos atendidos. Repetição do indébito. Cabimento. Apelação cível provida. Sentença reformada. 1. Segundo entendimento firmado no âmbito do superior tribunal de justiça - stj, ?o art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para...
... INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. REQUISITOS ... ATENDIDOS. REPETIÇÃO ... caso dos autos, o autor comprovou possuir visão ... monocular (ID 29863619 – p. 2) ... Da ... CONVERSÃO DA ... APOSENTADORIA DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0153112-85.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-12-2018
... REGIME ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ... DO ... física garante a concessão de aposentadoria especial e que ... garante o reconhecimento do ...
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Acórdãos nº 0008889-31.2011.8.26.0624 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... DO TRABALHO CERAMISTA VISÃO MONOCULAR LAUDO MÉDICO- PERICIAL ... INDEVIDA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso desprovido. Trata-se ...
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Acórdãos nº 0021575-62.2006.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Perda total de visão de olho esquerdo e parcial de olho ... ária, ajuizada objetivando aposentadoria por invalidez por deficiência visual. Em ... podem ser exercidas com a visão monocular, principalmente se não se caracteriza ...
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Decisão Monocrática Nº 5000214-30.2023.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-07-2023
... exercida pela requerente não exige visão binocular, ou seja, não existe repercussão na ... Salientou que "a visão monocular não decorre, necessariamente, de eventos tidos ... ácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da ...
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Acórdão Nº 00028371320118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 05-05-2023
... é a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado ... por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria ...
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Decisão Monocrática Nº 0300132-04.2017.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... parte periciada é portadora de perda de visão em um olho (visão monocular). Não há elementos ... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU ...
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Acórdão, Processo nº 0060306-87.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... OLHO DIREITO E COM PERDA CONSIDERÁVEL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. Vale destacar que sempre ... aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ... A r ... podendo ser exercida com visão monocular. O autor vem de período de benefício entre ...
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A injustiça epistêmica e as pessoas com visão monocular
Opinião: Injustiça epistêmica e pessoas com visão monocular
... através de cotas em concursos públicos ou mesmo regras diferenciadas para compras de veículos com isenção de impostos, além de aposentadoria diferenciada, celeridade nos processos, pois todo benefício é visto pela sociedade como uma benesse indevida ... Este desconcerto voraz entre a ... - Acórdão Nº 0000502-93.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Acórdão Nº 5000416-53.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão nº 71009971748 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVPEL E MUNICÍPIO DE PELOTAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA IDONEIDADE DO LAUDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ... XIV e XXI, que os proventos de aposentadoria dos portadores de doenças incapacitantes serão ... -
Acórdão nº 0000400-62.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... CONVERSÃO ... EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ... INCAPACIDADE ... INSS. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS ... VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. LESÃO CONSOLIDADA ...
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Acórdão nº 0075823-16.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ... INCAPACIDADE ... INSS. PRESSUPOSTOS NÃO ... COMPROVADOS. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. LESÃO ... CONSOLIDADA ...
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Decisao Nº 8050259-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... de auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez, apresenta a efetiva redução de ... por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria ...
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Acordao N° 1787307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Cegueira monocular e visão subnormal. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Restituição dos valores indevidamente retidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em...
... CEGUEIRA MONOCULAR E VISÃO ... SUBNORMAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... sobre seus proventos de aposentadoria, em decorrência de doença grave à qual foi ... -
Acordao N° 1699475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Lei n. 7. 713/88. Cegueira monocular abrangida pelo conceito de cegueira. Doença grave. Causa de isenção. Art. 6º, inciso xiv, lei 7. 713/1988. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Cabimento de outros meios de prova. Sentença mantida. 1. Conforme preconiza o art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/1988, são isentos do irpf os proventos...
... LEI N. 7.713/88 ... CEGUEIRA MONOCULAR ABRANGIDA PELO CONCEITO DE CEGUEIRA. DOENÇA ... aposentadoria recebidos por pessoa física decorrentes de ... viaturas, ocasionando a perda da visão do olho esquerdo que submetido a perícia, foi ...