visao monocular e aposentadoria
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Quem tem visão monocular é presumivelmente deficiente para fins de aposentadoria
Visão monocular presume deficiência para aposentadoria
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... (VISÃO MONOCULAR). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ... DIREITO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006814-68.2018.4.04.7111),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO)
... , em que se discute a concessão de aposentadoria por idade a pessoa com deficiência nos termos em ... , na condição de portador de visão monocular, não possui igualdade de condições em ... -
TRF-4 manda INSS aposentar por tempo de contribuição segurado com deficiência
Visão monocular dá direito à antecipação de aposentadoria
A concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência física, ... um bancário de 54 anos que tem visão monocular e provou ter contribuído para a Previdência ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o...
... Requereu a concesso da aposentadoria por invalidez desde a data da cessao do auxilio ... a situao do ora apelante, j que a viso monocular no incapacita permanentemente para qualquer ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o...
... Requereu a concesso da aposentadoria por invalidez desde a data da cessao do auxilio ... a situao do ora apelante, j que a viso monocular no incapacita permanentemente para qualquer ... -
Acórdão nº 2016/0113644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial: "Na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, razão pela qual a mesma deve ser...
... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... monocular" de agricultor, este Tribunal vem \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001995020204058103), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800199-50.2020.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA REGIA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA...
... procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, à pessoa com deficiência, nos termos ... , de que o portador de visão monocular tem o direito de concorrer como quotista, em ... -
Acórdão nº 2015/0223319-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR". ... I – A Corte de origem \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010966020008060211), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001096-60.2000.8.06.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... pretensão de obter o benefício de aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que, por ser a ... ência no sentido de que a visão monocular não implica incapacidade para o exercício de ... -
Acórdão nº 1.0443.08.038946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.- A perícia realizada por médico especialista em oftalmologia guarda pertinência com a doença alegada pelo autor, visão monocular, inexistindo nulidade sob a alegação de incapacidade técnica.- Não sendo comprovada a invalidez, a aposentadoria a tal...
... PIRES DE JESUS nos autos da Ao de Aposentadoria Rural por Invalidez c/c Tutela Antecipada ... para o trabalho em razo da viso monocular, razo pela qual pretende receber o benefcio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008438520178250037), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000843-85.2017.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AMERICO MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Dos Santos Goes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, POR PERÍCIA MÉDICA...
... aposentadoria por invalidez, por entender que a visão ... invalidez, por entender que a visão monocular" não impediria o labor na agricultura ... \xC2" ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4132 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. VISÃO MONOCULAR NÃO CARACTERIZA CEGUEIRA. LAUDO NÃO ESPECIFICA O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ILEGALIDade. negativa de registro. determinações.
... -se de ato de alterao de aposentadoria, submetido, para fins de registro, apreciao do ... de cegueira de um dos olhos (Viso Monocular) ... Porm, no especifica o nvel de deficincia ... -
ACÓRDÃO Nº 4132 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2022
PESSOAL. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. VISÃO MONOCULAR NÃO CARACTERIZA CEGUEIRA. LAUDO NÃO ESPECIFICA O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ILEGALIDade. negativa de registro. determinações.
... estes autos de concesso de aposentadoria de Jose Correia Lima Junior (XXX.570.003-XX) , ... -
Acórdão Nº 0703677-68.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2018
... APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS ... PERMANENTE PARA O TRABALHO. VISÃO MONOCULAR ... REDUÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0363.14.004640-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS AUSENTES - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. Não havendo perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se falar no preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por...
... , desde a data do requerimento, a aposentadoria por invalidez ou o auxlio-doena. Preparo ... em apenas um dos olhos (ou viso monocular) no doena incapacitante geradora do direito ... -
Acórdão Nº 0008981-42.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA TEMPORARIEDADE. INDEFERIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. TERMO INICIAL. DATA DA
... MONOCULAR. AUXÍLIODOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA ... CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ... INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 1.0278.08.006165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - INCAPACIDADE - PERMANENTE - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - CONCESSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não estando comprovada nos autos a perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se falar no preenchimento dos...
... improcedente a "ao previdenciria - aposentadoria por invalidez" movida ao INSTITUTO NACIONAL DO ... em apenas um dos olhos (ou viso monocular) no doena incapacitante geradora do direito ... -
Acórdão nº 1.0071.09.047647-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - INCAPACIDADE - PERMANENTE - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - CONCESSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não estando comprovada nos autos a perda da capacidade laborativa de forma permanente ou transitória, não há que se...
... base nestas razes, a concesso de aposentadoria por invalidez ou o reestabelecimento do auxlio ... em apenas um dos olhos (ou viso monocular) no doena incapacitante geradora do direito ... -
Acórdão nº 1.0086.12.000927-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR SOMADA A BAIXA ACUIDADE VISUAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. INCAPACIDADE CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado lavrador acometido de...
... A aposentadoria por invalidez deferida "ao segurado que, estando ... nica OD 0.4sc, OE zero Devido a viso monocular perde-se a noo de profundidade, e distancia ... -
Acórdão nº 1.0671.07.000974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO - VISÃO MONOCULAR - INCAPACIDADE DO SEGURADO - CONSTATAÇÃO NO CENÁRIO LITIGIOSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO.A incapacidade total e permanente para o trabalho do segurado lavrador acometido de perda da visão de um dos olhos, uma vez constatada no cenário dos fatos, autoriza o deferimento de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo.
... o trabalho, busca o deferimento da aposentadoria por invalidez de que se diz destinatrio, alm de ... 248-254, assevera que a viso monocular no conduz incapacidade do autor, menos ainda ... -
Acórdão nº 1.0671.07.000974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO - VISÃO MONOCULAR - INCAPACIDADE DO SEGURADO - CONSTATAÇÃO NO CENÁRIO LITIGIOSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO.A incapacidade total e permanente para o trabalho do segurado lavrador acometido de perda da visão de um dos olhos, uma vez constatada no cenário dos fatos, autoriza o deferimento de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo.
... o trabalho, busca o deferimento da aposentadoria por invalidez de que se diz destinatrio, alm de ... 248-254, assevera que a viso monocular no conduz incapacidade do autor, menos ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após...
... Acidente de Trabalho e Converso em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipao de Tutela ... Argumenta que esse quadro de viso monocular diminui o potencial de trabalho e dificulta na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após...
... Acidente de Trabalho e Converso em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipao de Tutela ... Argumenta que esse quadro de viso monocular diminui o potencial de trabalho e dificulta na ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 121972 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA