vista autos advogado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... ARTIGO 23 ... Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da ... no prazo de cinco dias, contados da data da vista", o Tribunal decidirá o conflito na primeira sess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... , ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem ... XV- ter vista dos processos judiciais ou administrativos de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado"; nas de valor superior, a assistência é obrigat\xC3" ... Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de ... - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: ... a) falta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial ... Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... ARTIGO 55 ... As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do ... da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da ... Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução ... seu horário regular de funcionamento, dar vista dos autos de processo administrativo, permitindo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... II- requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos ... édito rural provenientes dos depósitos a vista ou da poupança rural, para os mutuários que ... , da seguinte forma, mediante acordo nos autos: ... I - o saldo devedor será consolidado ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, ... nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: ... I- o autor ... , salvo se representados pelo mesmo advogado ... ARTIGO 15 ... A indenização de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ... real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória ... § 2° ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... de procuração, quando subscrita por advogado", será apresentada em duas vias, devendo conter c\xC3" ... ência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações ... , nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da ... Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia ... -Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados ... , a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 ... as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... § 2º Os autos suplementares ... referido no artigo antecedente far-se-á à vista de certidão do escrivão do feito ou do ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ...
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Acórdão nº 2014/0050070-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autos ... advogado" da parte, quando efetivada antes \xC2" ... ção de despacho que apenas concedeu vista ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças ... á de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal ... os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, ...