Visto de trânsito para estrangeiro no Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão ... I- de trânsito; ... II- de turista; ... III- ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena cumprida no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no trangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... , dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a ... ão, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ... ção de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... XVI - ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da admissão ... SEÇÃO I. Do visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ... visto consular na fatura ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... ência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado ... #Incluído pela LCP nº 86, ... credenciais e as apresente ao juiz para o visto ... § 5º As credenciais que não forem ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LITIS. PAS ... : SSE DO BRASIL LTDA ... ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. ... trânsito em julgado quanto às duas últimas. ... visto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido ... § 2º Tratando-se de ... V - data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação ... neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... estrangeira destinada a outro país, em trânsito regular pelo território nacional, trafegando por ... ço CIF não superior ao do similar estrangeiro" acrescido do impôsto de importação ... \xC2" ... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... os casos previstos em lei ou Regulamento, o visto consular constitui condição essencial ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... , os restituirá à secretaria com o seu "visto" ... Parágrafo único. O relator fará ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o § 4º; e ... V - a quinta ...
- Acórdão nº REsp 1255823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o Regulamento do Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... pelo Conselho Nacional de Trânsito, com visto e chancela daqueles órgãos ... § 1º Os ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do produto a ser ... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o inciso I; e ... V – a quinta, ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai ... CAPÍTULO 4 ... DO TRÂNSITO ADUANEIRO ... As mercadorias provenientes de ... 3 ? No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12628/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
... RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE ... ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de ista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ção suficiente para obtenção do visto de entrada ou para o ingresso no território ... e desembarque de passageiros e cargas, trânsito e estacionamento de aeronaves civis, ouvidos o ... 19 de agosto de 1980, à entrada de estrangeiro no território nacional fazendo uso de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... apreensão, inclusive de mercadorias em trânsito; ... IV – na prestação de cauções; ... V ... ública, o relator o passará, com o seu “visto”, ao juiz revisor, que pedirá a designação ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... A opção "A" está incorreta, porque, como visto, não é o fato de estar prevista num tratado que ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... Na prática, há liberdade de trânsito no canal, estando os canais sujeitos a regimes ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no ... § 2o Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ... de o controle prévio à concessão do trânsito ser idêntico ao efetuado no licenciamento.¿ ...