visto de turista no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão ... I- de trânsito; ... II- de turista; ... III- temporário; ... IV- ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da admissão ... SEÇÃO I. Do visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - permanente; ... V - de ...
- LEI 13193 de 24/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA UNILATERAL DO VISTO DE TURISTA POR OCASIÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016, RIO 2016.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ... ão temporária de veículo pertencente a turista" estrangeiro será o mesmo concedido para a perman\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9076, DE 10 DE JULHO DE 1995. Altera a Redação do Artigo e Suprime o Artigo 53 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 6.964, de 10 de Dezembro de 1981, que Define a Situação Jurídica do Estrangeiro No Brasil.
... 53: ... "Art. 12 O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das ...
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União não precisa dar visto de turista para quem pediu refúgio e deixou o Brasil
União não precisa dar visto para quem pediu refúgio e deixou o Brasil
Refugiados e solicitantes de refúgio que pretendem deixar temporariamente o território nacional devem comunicar a viagem e atender ao estabelecido na Resolução 23/2016 do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) para garantir seu retorno ao paí... -
Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... turista ... , em crime impossível, visto" que ... inviável sua consumação ... 7.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0174556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ESTRANGEIRA, COM VISTO ... NO BRASIL PARA CUIDAR ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai ... , enquanto não lhe for concedido o visto permanente, em um dos Estados-Partes, seus bens ... b) Turista ...
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Acórdão, Processo nº 5005255-95.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... -AAPELADO: UNIÃO FEDERAL, CONSUL-GERAL DO BRASIL NA SIRIAOUTROS PARTICIPANTES:APELAÇÃO CÍVEL ... em 18.06.1966, que ingressou no Brasil com visto de turista no aeroporto do Rio de Janeiro em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148302420214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de Prorrogação de visto de turista da parte agravante. Ausência de probabilidade do direito. Não comprovação do alegado requerimento administrativo de prorrogação. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão...
... -73.2021.4.05.8200], indeferiu pedido liminar de prorrogação de visto de turista da parte agravante com prazo a expirar-se no dia 24 de dezembro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12628/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
... RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE ... ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de ... encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... pelo Conselho Nacional de Trânsito, com visto e chancela daqueles órgãos ... § 1º Os ... Art. 124. Ao turista, proveniente do exterior, que adquiri automóvel ...
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DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... 22, somente será concedido visto se solicitado no prazo de seis meses, contado da data da autorização de ... O titular de visto temporário previsto no art. 22, exceto o de turista, a critério do Conselho Nacional de Imigração, poderá solicitar ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... édio do Ministério do Turismo, para a construção do Mirante do Turista na Serra da Cruz, teriam sido constatadas irregularidades, tais como ... aos réus o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que não é possível a fruição dessas garantias constitucionais sem que ... - Alvo de prisão, blogueiro bolsonarista teria visto de turista expirado nos EUA
- Alvo de prisão, blogueiro bolsonarista teria visto de turista expirado nos EUA
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LEI 12968 de 06/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO PARA A CONCESSÃO DE VISTO DE TURISMO A ESTRANGEIRO E ALTERA OS ARTIGOS 9, 10 E 56 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
... estabelecer procedimento alternativo para a concessão de visto de turista a estrangeiro para ingresso na República Federativa do Brasil; para ...
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Personalidade Internacional - Estrangeiros
... ão política, bem como não lhe assiste no Brasil direito à propositura de ação popular - ... de poder a denegação de um pedido de visto, excluindo-se, desde já, apreciação do Poder ... De turista 7 Esta modalidade de visto é concedida àquele ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeira, seus bens poderão ... Il – turista: toda pessoa que mantenha sua residência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000 (Cível), 30-07-2018
EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297, CAPUT, DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Acórdão do Órgão Especial que enfrentou a questão posta em sede de agravo interno, tendo esta sido rejeitada por unanimidade. Recurso extraordinário sob o mesmo argumento que teve que teve seu seguimento negado pela Terceira Vice-Presidência. Apesar de se tratar de nulidade,
... Alteração, por ... fotocópia, de visto presente no passaporte, ... com falsificação da ... do Brasil, visto de turista cuja emissão é ... atribuída ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... , inclusive em caso de portadores de visto. Este constitui mera expectativa de direito ... · Visto de turista, art. 4, II ... Art. 9º O visto de turista ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... ério adotado pelo Brasil foi o legal , visto que os crimes hediondos são taxativamente ... Durante uma tempestade, um turista insiste em que um balseiro atravesse o gelado rio ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário ... , como trabalho remunerado no caso do turista (redação dada pelo art. 50 da Lei de Migração ...