visto estados unidos despachante

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  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... no caput aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ...ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ...#Dez dólares dos Estados Unidos da América. SUBSEÇÃO VII. Das remessas postais ...§ 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...Portadores de Visto Permanente. ARTIGO 18. As pessoas físicas ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ...ção do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ... de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em ... a U$ 70,00 (setenta dólares dos Estados Unidos da América), ficam excluídos do regime previsto ... pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o § 4º; e. V - a quinta ...70). ARTIGO 544. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o ...
  • Acordao N° 1663730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023

    Habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Arts. 312 e 313 do cpp. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. É cediço que a prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para...

    ... variáveis, oferecia serviços de despachante a. pessoas com o interesse de obtenção de visto para os Estados Unidos da América. 3. A custódia preventiva do ...
  • DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
    .... § 2o Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ... de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra ... para inscrição no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante; ou. k) descumprimento ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

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  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.028870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular...

    ... e bilhete de passagem, e embarcou para os Estados Unidos da América. 4. Depois de desembarcar em ...ção da página 32 e o reaproveitamento do visto consular aposto à página 9. Registre-se que o ... boa-fé ao depositar confiança em um despachante conhecido na região e acostumado a prestar esse ...

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