visto estados unidos documentos

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  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ... ção de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... XVI - ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos) R$ - Ouro 160,00 200 - Visto ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo ... uno de los Estados contratantes los documentos o títulos inscribibles otorgados en otro, que ... teria dado lugar a um verdadeiro conflicto, visto ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... Portadores de Visto Permanente ... ARTIGO 18 ... As ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... ção do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... #Dez dólares dos Estados Unidos da América ... SUBSEÇÃO VII. Das remessas ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ...
  • Acórdão nº 2009/0055033-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE VISTO PERANTE SEÇÃO CONSULAR DA EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COMUM ONDE FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS. 1. Considerando-se que os documentos falsificados foram em tese utilizados pela acusada para instruir pedido de visto perante a Seção Consular da Embaixada dos Estados Unidos...

    ... USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE VISTO PERANTE SEÇÃO ONSULAR DA EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em ... a U$ 70,00 (setenta dólares dos Estados Unidos da América), ficam excluídos do regime previsto ... pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o § 4º; e ... V - a quinta ...
  • Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019

    PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

    ... ideológicas e materiais nos documentos" de importação seria suficiente para a configura\xC3" ... de tradings ou brokers sediados nos Estados Unidos da América, os quais, conforme se ... de SÉRGIO SALES FERREIRA, o qual, como visto, não comprovou ter recursos suficientes para ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... , livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos) ... SUBSEÇÃO VII ... Das Remessas Postais e ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeira, seus bens poderão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...

    ... ão de divisas, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, e outros crimes ... de pessoas reais e fictícias, em vários estados da federação e no exterior – Flórida-EUA ... ), igualmente coinvestigado, aos Estados Unidos da América do Norte, onde foram constituídas ... , injustificado das investigações, visto que iniciadas no ano de 2014, é de se considerar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131122620204050000), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0813112-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILBERTO NUNES DA COSTA PACIENTE: GILBERTO NUNES DA COSTA ADVOGADO: Rafael Dos Santos Pereira IMPETRADO: JUIZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

    ... caminhoneiro, residente e domiciliado nos Estados Unidos da América do Norte, através do qual a ... Código Penal, como sendo, de uso de documentos falsos ... Busca a impetração, em essência, ... prisional expedido pelo juízo a quo, visto que inidôneos seus fundamentos para justificar a ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... ; c) devem ser confidenciais e os documentos não podem fazer remissão às eventuais ... transgênero, inclusive nos Estados Unidos é o termo utilizado pela ... supor que o transexual não quer ser visto como tal, mas sim como ele próprio se ...
  • Decisão monocrática Nº 218518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
    ... ressaltou a validade de todos os documentos ‘obtidos nos Estados Unidos via pedido de ... Acerca da alegada nulidade do feito, ‘visto que embasado em documentos sigilos obtidos ...
  • O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira

    Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...

    ... ção na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil ... e nacional), de modo que em alguns documentos a dignidade é encontrada apenas no preâmbulo, ... em correlação com a noção de autonomia, visto como central para a liberdade protegida pela ...
  • Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro

    O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

    ... de “direito ao esquecimento” nos Estados Unidos (onde prevalecem as liberdades ... visto que a informação é fundamental para um maior ... apenas a publicidade dos documentos judiciais de seu caso. Em Sidis , por outro ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, ... 68 do ADCT, como visto, bem assim o caput do art. 37 da ... A preservação dos documentos e dos sítios detentores de ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS UNIDOS" DO BARRO PRETO E INDAIÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇ\xC3" ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... da via eleita não merece acolhida, visto que todas as impugnações veiculadas ... o financiamento aos Estados estrangeiros e às organizações ... , in clusive, os Estados Unidos, em que apenas 0,38% do PIB vai para as campanhas ... ao TSE, que digitalizou os documentos. Por esse motivo, o G1 publica a ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... lembra Humberto Ávila, em outros Estados Nacionais o sistema tributário é regulado no ... Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil ... Diário Oficial da União , Rio ... pelo texto constitucional, como visto (art. 150, IV). 128 ... Previsto como ... , a União Federal apresentou documentos genéricos, abstratos e superficiais ... Como ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... constam, ainda, advertência aos Estados Americanos contra a disseminação de ... das vítimas, entre os quais Estados Unidos da América[14], Suíça [15], Reino ... em cartas, relatos familiares e documentos mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo ... , tanto mais que agora, como visto, em virtude de conquistas científicas ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... é inerente e fundamental aos Estados democráticos. O STJ ... já o reconheceu no caso ... da fotografia e o uso indevido da imagem (visto que sem autorização da ... retratada), além de ... e, de maneira geral, nos Estados Unidos” (MONCAU, 2020, p.40) ... Àquele tempo, ... sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi ... elaborado um ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022

    PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do

    ... da cópia do dossiê- SISCOMEX e de documentos oficiais emitidos pelo Governo da Flórida os Unidos), os quais atestam a existência e regularidade ... emitidos pelo Governo da Flórida (Estados Unidos), os quais atestam a existência e ... 09. No caso, conforme visto, o autor desatendeu a estas exigências, pois, ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
    O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que ... licença da autoridade sanitária, com o visto da autoridade policial competente, em ... ou não, devem manter arquivados os documentos comprobatórios da aquisição e destino das ...
  • Direitos Humanos entre redes e camadas
    ... dia, o debate se expandiu para além dos Estados ao considerar, por exemplo, o papel das empresas ... passou a poder aprovar outros documentos dessa natureza no futuro. Cuida-se, inicialmente, ... , sobretudo por objeção dos Estados Unidos, do Reino Unido e da União Soviética. Os ... No plano regional e bilateral, como visto, diferentes organizações internacionais ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a ... , porquanto a irresignação defensiva, como visto, foi analisada ... por este Supremo Tribunal ... (ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo ... noticiam que a JBS entrou nos Estados Unidos contra Trench ... Rossi Watanabe, pedindo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021

    Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...

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