visto para estrangeiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos ... , no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, ... oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... s empresas de prestao de servio temporrio a contratao de estrangeiros com visto provisrio de permanncia no Pas ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... ARTIGO 2 ... Ficam dispensadas a concesso e a aposio de visto aos estrangeiros vinculados realizao dos Jogos Rio 2016, considerando-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou conhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... XVI - direito do imigrante de ser ... poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Site para estrangeiros pedirem visto só está disponível em português
O anúncio do novo visto para nômades digitais agradou estrangeiros interessados em usá-lo e setores que consideram o estímulo à vinda de deles importante para a economia. No entanto, o sistema Migranteweb, que recebe os pedidos de visto, virou alvo d...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, ... visto" em "pedidos de licença" para efeitos de exportação, excetuadas as ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto" temporário, de que trata o inciso VII do art. 13, não excederá a um ano\xE2" ... Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970 ... d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da ... § 2º - O regulamento disporá sobre dispensa de visto consular na fatura ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado ... -lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão permanecer no País sob o ...
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Acórdão nº 2014/0124244-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPORÁRIO ... TRIPULANTES ... ESTRANGEIROS". LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ... AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... necessário a expedição de visto temporário àquele sob regime de contrato ou a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Cingapura facilita visto para estrangeiros em meio a demanda recorde por trabalhadores
Em meio a uma escassez crescente de mão de obra, Cingapura anunciou nesta segunda-feira uma flexibilização para estrangeiros trabalharem no país. As novas regras preveem visto de cinco anos para estrangeiros com salário mensal superior a 30 mil dólar...
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Acórdão nº 2009/0246293-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estrangeiros". Editado na ordem constitucional anterior à ... revogado, visto que seu alcance tornou-se muito menor, a partir da EC 6. ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da admissão ... SEÇÃO I. Do visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... a) nas alíneas "a" e "b", ... processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto" anterior à sua posse na Corregedoria ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido ... § 2º Tratando-se de registro fora do prazo ... III- atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da ...
- Acórdão nº CC 121021 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a nacionais que queiram dedicar-se à agricultura e a estrangeiros agricultores, a critério, na forma da lei, do Ministério da Agricultura ... da União, designado pelo Ministro da Fazenda, cabendo-lhe ter visto dos processos, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, antes do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... IV - a quarta será retida pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o § 4º; e ... V - a quinta acompanhará os produtos até o ...
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Globalização e soberania: A exclusão dos direitos humanos dos estrangeiros pelo estado
Atualmente, com a crise econômica enfrentada por países outrora dominantes, vislumbramos o ressurgimento de ideários estamentais de sobreposição e valorização da soberania nacional frente à crescente movimentação de massas humanas sulistas rumo ao norte da linha abissal equatorial. Trata-se de uma resultante da própria globalização, tendendo à internacionalização social, econômica e cultural,...
... Curiosamente, a dominação via globalização cria um neocolonialismo às avessas, visto que milhões de estrangeiros se dirigem anualmente para o continente europeu, forçando integrações e ocupações, as quais vêm sendo impedidas ... -
visto liberado para seriados estrangeiros
Igor Fidalgo igor.fidalgo@oglobo.com.br Vida bandida. "Diane crime fighter" retrata o dia a dia de uma investigadora Fotos de divulgação A Globosat HD estreou na última segunda-feira uma nova safra de séries produzidas por países que estão fora do ci...