Visto permanente para estrangeiro no Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ...ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão ...III- temporário;. IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Da admissão. SEÇÃO I. Do visto consular. ARTIGO 2. A admissão do estrangeiro no território nacional ...I - de trânsito;. II - de turista;. III - temporário;. IV - permanente;. V - de cortesia;. VI - oficial; e. VII - diplomático. § 1º - Os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ..., perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade ...ão, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ...ção de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e. XVI - ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII ...permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... ou similares, instaladas em caráter permanente. § 5º O alfandegamento de que trata o § 4º é ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar ...§ 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ...Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ...ão oficial de caráter transitório ou permanente e representem Estado estrangeiro ou organismo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...Portadores de Visto Permanente. ARTIGO 18. As pessoas físicas ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ...ARTIGO 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação ... desportivas internacionais com sede permanente ou temporária no País receberão dos poderes ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ...ão da primeira das Decisões mencionadas no Visto". Que nesse período se alcançou um notório avan\xC3"... repartições consulares de caráter permanente, e de seus integrantes;. c) mercadorias ...3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3"...ções do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao ... ações nominativas de residentes no estrangeiro. § 2º Se houver pagamento antecipado de ... Impôsto de Renda, integrando o Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, com os seus atuais ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VII do art. 13) ou de asilado é ...visto" temporário, de que trata o inciso VII do art. 13, não excederá a um ano\xE2"...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas;. X - arma ...LXXXV - visto: declaração, por assinatura ou rubrica de ...§ 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ...estrangeiro...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ..., repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja ... pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o § 4º; e. V - a quinta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da ...CAPÍTULO III. DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL". Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina \xC3"...Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil ará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
..., elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ...b) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados pelo próprio ...§ 1º O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto ... pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o inciso I;. V - a quinta, ...
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nº 2006.38.00.026323-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ESTRANGEIRO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXIGÊNCIA DE VISTO PERMANENTE. RAZOABILIDADE. NÃO-OBSERVÂNCIA. 1. Prevendo a legislação de regência da situação do estrangeiro no Brasil a possibilidade de concessão de visto a professores e pesquisadores estrangeiros, sendo o visto temporário para o exercício de atividades por prazo igual ou...
... público, por não ser possuidor de visto permanente. Deferido o pedido liminar (fls. ... visto a comprovação por parte do estrangeiro de que foi admitido no serviço público. ... de fl.14, a admissão do impetrante no Brasil ficou condicionado ao não exercício de ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
...íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ..., para admissão em caráter permanente ou temporário;. · Definir as regiões de que ..., inclusive em caso de portadores de visto. Este constitui mera expectativa de direito. Art. ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
...-se pela formação do estudante estrangeiro em curso de graduação no Brasil e seu retorno ... no exterior e que não sejam portadores de visto" permanente ou qualquer outro tipo de visto tempor\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ...visto" consular na fatura. #Incluído pelo Decreto-Lei n\xC2"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pelo servidor responsável e conter o visto do dirigente do órgão competente. Art. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou similares, instaladas em caráter permanente. § 5º O alfandegamento de que trata o § 4º é ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro. Art. 50. A competência para autorizar descarga ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...§ 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeira, seus bens poderão ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... — RAIS, Seguro-Desemprego e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa — CAGED; c) 9207 ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... com os originais para conferência e visto do servidor. . Art. 7º As entidades sindicais ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ..., a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15. Dentre outras ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... . Art. 3º O imigrante com visto temporário ou autorização de Residência para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior. ... do interditando absoluta e permanente, ou relativa e temporária, para os atos da vida ...ública, o relator o passará, com o seu “visto”, ao juiz revisor, que pedirá a designação ...