vistoria veicular
18233 resultados para vistoria veicular
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;. ... mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria. #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015. § 4o A remoção, o depósito e ...
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STF afasta leis de GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas
STF afasta leis de GO sobre vistoria veicular a empresas privadas
Legislar sobre matéria inerente ao transporte e trânsito de veículos terrestres é competência da União Federal (artigo 22, inciso XI da Constituição Federal). A inspeção de segurança, emplacamento e... -
Acórdão nº 2013/0168301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA. CREDENCIAMENTO NO DENATRAN PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR. EXAME DE ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃ
...AGRAVADO. : PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA . ADVOGADO . ... - Portarias. PORTARIA 1159 2022 Credenciar MAXIMA VISION VISTORIA VEICULAR LTDA
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Acórdão nº 2014/0017252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. EMPRESA CREDENCIADA. VISTORIA DE AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e...
...PROCURADOR : ZENIO VENTURA E OUTRO(S). AGRAVADO. : SC VISTORIA VEICULAR LTDA . ADVOGADO . : RAFAEL QUINTINO DOS SANTOS . EMENTA. ... -
Acórdão nº 2013/0236257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 22, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. VISTORIA VEICULAR. RESOLUÇÕES N. 05/1998 E 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TR
...VISTORIA VEICULAR. RESOLUÇÕES N. . ... -
Acórdão nº 2013/0168097-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA. CREDENCIAMENTO NO DENATRAN PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR. EXAME DE ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
...DENATRAN PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR. . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não ... - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção de que trata o parágrafo anterior será precedida de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...vistoria, o atendimento às condições técnicas exigidas;. ab) estabelecer as ...§ 6º As emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e ...
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Acórdão Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.847/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. SELO DE ATOS NOTARIAIS. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VISTORIA VEICULAR. TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE. SELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSÃO DE ATOS NOTARIAIS GRATUITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...
...DOCUMENTO ÚNICO DE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VISTORIA VEICULAR. TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE. SELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente no uso das suas atribuições assinou a seguinte portaria: PORTARIA DP nº 3677 /2021 - Regulamenta o credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão da prestação do serviço público de vistoria de identificação veicular (Empresa Credenciada em Vistoria de veículos – ECV) e dá outras providencias. O...
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Acórdão Nº 426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; e 5º. Normas estipuladoras de critérios e procedimentos para a realização de vistoria veicular no Estado de Goiás. Revogação expressa das normas impugnadas, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Hipótese de prejudicialidade configurada. 1
...resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. VISTORIA VEICULAR NO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 003/2023. PARTES: DETRAN/PE e NOVAVIA VISTORIA VEICULAR LTDA. (Município Jaboatão dos Guararapes/PE. CNPJ nº 49.846.826/0001- 65). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular....
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 13.569/1999 (ART. 1º, § 2º, INCISOS XX E XXI), LEI ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS EDITADAS PELO ESTADO DE GOIÁS – INCOGNOSCIBILIDADE PARCIAL DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA AUTORA, DO DEVER DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO NO QUE CONCERNE APENAS AOS ITENS NS. 2 A 5 DA ALÍNEA “A
...DE INSPEÇÃO E VISTORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. VEICULAR – MATÉRIA ATINENTE À ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 024/2023. PARTES: DETRAN/PE e AUTOCHECK CARUARU VISTORIA VEICULAR LTDA - ME. (Nome Fantasia: AUTOCHECK CARUARU). Município de Caruaru/PE. CNPJ nº 27.600.500/0001-10. OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN ERRATA Na Portaria DP nº 1361/2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 45 de 06.03.2021, ONDE SE LÊ: Credenciar como permissionário para prestação do serviço público de vistoria de identificação veicular, a Empresa WJ GOMES MEDEIROS VISTORIA EIRELI-VITÓRIA VISTORIA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 015/2022. PARTES: DETRAN/PE e G A DE SOUZA VISTORIA AUTOMOTIVOS LTDA (STYLLUS VISTORIAS). (CNPJ nº 45.803.728/0001-90). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA:...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 013/2023. PARTES: DETRAN/PE e CHÃ GRANDE VISTORIAS LTDA. (VISTO CERTO). (Município chã Grande/PE. CNPJ nº 48.777.717/0001- 70). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIG...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 077/2018. PARTES: DETRAN/PE e SUPERVISÃO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ nº 32.181.308/0004-10). OBJETO: Delegação de permissão para a execução do Serviço Público de Vistoria de Identificação Veicular, conforme rol de procedimentos previsto no Anexo I...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 019/2023. PARTES: DETRAN/PE e A MAIS VISTORIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (Município Recife/PE. CNPJ nº 27.428.453/0001- 70). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VI...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 023/2019. PARTES: DETRAN/PE e GANHA TEMPO VISTORIAS AUTOMOTIVAS & CIA LTDA (CNPJ nº 27.552.109/0003-50). OBJETO: Delegação de permissão para a execução do Serviço Público de Vistoria de Identificação Veicular, conforme rol de procedimentos previsto no A...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 074/2018. PARTES: DETRAN/PE e SUPERVISÃO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ nº 32.181.308/0005-09). OBJETO: Delegação de permissão para a execução do Serviço Público de Vistoria de Identificação Veicular, conforme rol de procedimentos previsto no Anexo I...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 007/2021. PARTES: DETRAN/PE e a NAZARÉ VISTORIAS LTDA. (CNPJ nº 40.470.868/0001-70). OBJETO: Delegação de permissão para a execução do Serviço Público de Vistoria de Identificação Veicular (Região II– Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana). VIGÊN...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 004/2019. PARTES: DETRAN/PE e a DUVEL VISTORIAS EIRELI - EPP (CNPJ nº 28.143.591/0003-37). OBJETO: Delegação de permissão para a execução do Serviço Público de Vistoria de Identificação Veicular, conforme rol de procedimentos previsto no Anexo I (Região...