vitimas do regime militar
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... sociais e ações de proteção às vítimas ... #Redação dada pela Medida Provisória ... de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ...
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Defensoria pública do ES vai auxiliar vítimas do regime militar e seus parentes
Defensoria pública do ES vai auxiliar vítimas do regime militar
A Defensoria Pública do Espírito Santo iniciou um processo administrativo para apurar a existência de casos de violação de direitos humanos no estado, por meio da obtenção e análise dos relatórios e documentos apresentados pelas comissões da Memór... -
Em vigor
Código Penal Militar
... prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, ... Multiplicidade de vítimas ... § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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Comissão concede anistia a sete vítimas do regime militar no Rio
Juliana Dal Piva (juliana.piva.rpa@oglobo.com.br) RIO - A Caravana da Anistia do Ministério da Justiça fez nesta sexta-feira no Rio o julgamento de pedidos de sete vítimas do regime militar. A solicitação da família do ex-militante da Ação Popular Ma...
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'O país é conduzido por dois governos, um civil e outro militar', diz parente de desaparecido sobre demora na recriação de comissão para vítimas da ditadura
... Mortos e Desaparecidos Polticos, extinta no governo Bolsonaro, est provocando desgaste entre o governo federal e os parentes das vtimas do regime militar (1964-1985). A notcia de que, antes de reativar o rgo, o Ministrio dos Direitos Humanos e da Cidadania espera um posicionamento do Ministrio ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ... de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... § 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor pblico ou militar; ... VII - apoio e assistncia social, mdica e psicolgica; ... 8 desta Lei ... 3 No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poder o juiz criminal determinar medidas especiais que ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, ... até 25 de dezembro de 2013, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...
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em 1978
... torturas, mortes e desaparecimento de vítimas do regime militar brasileiro, poupou da fogueira ...
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Paraguai desiste de nomear neto de ditador à ONU
... de direitos humanos e associações de vítimas do regime militar no Paraguai (1954-1989) levaram ...
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Vítima da ditadura argentina pode ser o primeiro beatificado pelo Papa Francisco, diz jornal
... seu Pontificado justamente com uma das vítimas do regime militar em sua terra natal. Segundo o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... ão e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ... II - existência de vítimas; ... III - determinação de indício de ...
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Acórdão nº 2009/0175404-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME MILITAR. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME. BIS IN IDEM. MAIOR EXTENSÃO DO DANO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE ... SÃO PAULO ... pedidos de imposição de regime aberto para o ... vítimas eram policiais militares da ativa, embora ... -
A anistia brasileira, o esquecimento e a ação de descumprimento de preceito fundamental 153
... ça de Transição referente ao período do regime militar, compreendido entre abril de 1964 a ... à parcela da sociedade brasileira, das vítimas do regime militar e de instituições ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 ... II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3" ... c) acolhimento a vítimas" de crimes violentos e a seus familiares; ... VII \xE2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ...
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Sobre a polissemia da violência de estado no Brasil: apontamentos para sua análise e compreensão
O artigo pretende explorar a polissemia das interpretações sociológicas acerca da violência e suas implicações para a conformação do campo temático sobre o assunto no país. Nessa perspectiva, o texto busca compreender, a partir de uma análise bibliográfica da literatura internacional e nacional, o potencial interpretativo dos diferentes registros analíticos que se debruçam sobre o fenômeno....
... ção de uma democracia brasileira pós-regime ditatorial (1985). Em seus jogos seletivos de ... e recursos, pois também elege como vítimas preferenciais da violência policial os membros ... sofreu as consequências da ocupação militar de seu espaço físico e político. Em cada ...