vontade de morrer
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois ... vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de ...
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Acórdão nº 2013/0391308-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO EM CONJUNTO. MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. DESISTÊNCIA PELO SUPÉRSTITE. ADOÇÃO POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO ISOLADA. 1. A adoção de pessoa maior e plenamente capaz é questão que envolve interesse individual e dispon
... DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA. NÃO ... ser indeferida, mormente se o outro vem a morrer" antes de manifestar-se sobre a ... desistência. ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do ... - A substituição fideicomissária caduca se o fideicomissário morrer antes dos fiduciários, caso em que a propriedade destes consolida-se, ...
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O sentido de morrer com dignidade
... fundamentais sobre o direito à vida e à morte, especialmente a morte digna, além de importantes considerações a respeito da autonomia da vontade ... Portanto, o objetivo desse trabalho consiste em analisar o “novo” direito de morrer com dignidade, defendido por diversos movimentos ...
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Acordao N° 1606968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Desclassificação. Artigo 214, parágrafo único, c/c artigo 224, alínea ?a?, ambos do código penal. Inviabilidade. Penalização prevista na legislação mais benéfica. Vítima menor de 14...
... inferior às outras pessoas em virtude do abuso sexual, e tinha vontade de morrer. Não obstante, o ... acusado ainda acobertava o vício da ... -
Direitos individuais e coletivos
... ção plena de gênero em direitos depende de se respeitar a vontade da mulher sobre uma potencial gravidez, já que os homens não engravidam ... argumento sempre levantado pelos que são contrários ao direito de morrer, façamos um breve esclarecimento sobre suas expressões mais relevantes: ...
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... Na minha terra ... A morte é minha comadre ... A grande tarefa é morrer ... Enegrecidas de chuva e velas, ... Adornadas de flores sobre as quais ... Sem preconceitos as abelhas porfiam, ... A vida e a morte são ...
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Capítulo 14 - Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... Na minha terra ... A morte é minha comadre ... A grande tarefa é morrer ... Enegrecidas de chuva e velas, ... Adornadas de flores sobre as quais ... Sem preconceitos as abelhas porfiam, ... A vida e a morte são ...
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Morte digna na Colômbia: análise da sentença T-970/14
... , as bases que alicerçam o sentido de viver e, principalmente, de morrer com dignidade ... No Brasil, a ausência de legislação sobre temas ... a resolução 1905/2012 propondo as Dire-tivas Antecipadas de Vontade, que permitem à pessoa a manifestação por escrito de sua vontade e a ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de ... e a autonomia para decidir como viver e, sobretudo, como morrer ... O fato é que mesmo com toda a dificuldade da perda de quem ... -
Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... Advogado e pesquisador. Instagram: @filipe.medon ... “Não tenho medo da morte ... Mas sim medo de morrer ... Qual seria a diferença ... Você há de perguntar ... É que a morte já é depois ... Que eu deixar de respirar ... Morrer ainda é ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 23 – Eutanásia e ortotanásia – dever de viver e direito de morrer. Biologistas. 24 – A ortotanásia no Judiciário e a Encíclica ... direito de o doente desejar morrer, como disposição de última vontade. Eutanásia significa, pela etimologia, em síntese, morrer sem ... -
Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... respeito à autonomia do paciente, explicitando a relevância da vontade do enfermo no âmbito das intervenções médicas e apontando quais são ... morrer : eutanásia, suicídio assistido, diretivas antecipadas de vontade e ...
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Morte digna na Suíça: análise do caso Hass
... a cessação do tratamento fútil apenas permite que o processo do morrer culmine com o óbito do paciente, naquela a própria manobra tem o condão ... , tal proteção não é geralmente estendida contra a vontade de uma pessoa que é capaz de formar suas próprias visões ... Não ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... Eu sei que vou morrer, não vou? Mesmo sem teu decreto. E se morrer antes do tempo, aceito isso ... que u m dia havia de morrer — como ignorá-lo? — ainda sem tua vontade. E se morro prematuramente, oh! será para mim uma grande sorte. Etc ...
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Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clí- nico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... morrer com dignidade” e do conceito de uma “boa morte”. A promoção da ... traduz na opção consciente pela ortotanásia, seja por meio de vontade expressa em ... 50. O direito de morrer engloba institutos bastante ...
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Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... E FETIVIDADE ... Filipe José Medon Affonso ... “Não tenho medo da morte ... Mas sim medo de morrer ... Qual seria a diferença ... Você há de perguntar É que a morte já é depois Que eu deixar de respirar ... Morrer ainda é aqui Na ...
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Entre a vida e a morte, a dignidade: uma proposta para a juridicização da moralidade da eutanásia
... Advogado. E-mail: jthalmeida@gmail.com ... “O pior não é morrer, mas ter de desejar a morte e não conseguir obtê-la.” ... de vida do doente, considerando a sua competência para manifestar vontade nesse sentido ... Aos opositores da prática da eutanásia impera uma ...
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Sedação paliativa e os contornos ético - jurídicos sobre o direito de morrer
... 2 Portanto, a autonomia privada pode ser entendida como “o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações de que participam, estabelecendo-lhes o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica”. 3 ... No que tange ao paciente em fim de ...
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Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... A importância da diretiva antecipada de vontade na defesa da autonomia privada como direito da personalidade. 3. O Suporte ... A ortotanásia, ou jeito certo de morrer, interfere na esfera jurídica existencial de cada pessoa, na sua ... -
Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética
O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa...
... estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ... ítica e da relação da biopolítica quanto ao tema “deixar morrer/fazer viver” ou “deixar viver/fazer viver”, apresentados por Michel ... -
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... Direito de morrer (1ª e 2ª edições publicadas pela Editora Del Rey) e, posteriormente, ... dessas mesmas doenças, passam, gradativamente, a depender da boa vontade de outrem, para ... CAPítUlO 4 • RElAÇÃO MÉDICO-PACIENtE ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... Introdução – 7.2. A problemática em torno do direito de morrer dignamente: o caso do cientista australiano de 104 que viajou para Suíça ... O que o paciente e sua família podem fazer para fazer valer a sua vontade? ... Quando a vida deixa de ser um direito, ela deve se transformar em ...