votação em diadema

Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido em sede de apelação. Alegação de que o v. Acórdão é contraditório e omisso no que se refere à exasperação da pena-base e o afastamento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (bis in idem), na fixação do regime inicial fechado, na falta de pronunciamento sobre a detração prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, e na readequaçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Irresignação do agravado. Descabimento. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decisum' embargado. Alegação de não atendimento do que dispõem os artigos 544, I, II e III, e 489, §1º,

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do NCPC. 2. Caráter infringente. 3. Incidência do artigo 1.025 do NCPC, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2195627-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Ó

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AGRAVO INTERNO. Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão da deserção. Manutenção. Decisão monocrática que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois a questão foi dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação em vigor. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.  (TJSP;  Agravo Regimental 2196071-82.2016.8.26.0000; Relator (a): 

N/A (TJSP;  Apelação 0006522-26.2015.8.26.0161; Relator (a): Angélica de Almeida; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2016; Data de Registro: 24/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesões na coluna do obreiro – Concessão de benefício – Admissibilidade – Incapacidade parcial e permanente e nexo causal atestados em perícia médica – Ação julgada procedente – Apelo do INSS e reexame necessário considerado interposto – Termo inicial do benefício -- A partir do dia seguinte ao da cessação do benefício em 29.04.2014 -- Juros de mora e correção...

Determinação do C. STJ – Tráfico de drogas – Sentença e v. Acórdão condenatórios – Interposição de Recurso Especial, que restou inadmitido – r. decisão que foi impugnada por meio de agravo. Determinação do C. Superior Tribunal de Justiça para que seja avaliada a aplicação do instituto da detração penal, com estrita observância às regras do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal. No caso em...

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0029644-66.2015.8.26.0000; Relator (a): França Carvalho; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Diadema - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 05/12/2016)

Embargos de declaração - Omissão – Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados - Decisum mantido - Recurso improvido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1009093-50.2015.8.26.0161; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/

Objeto: PREGAO PARA REGISTRO DE PRECOS Nº 272/2010 - PROCESSO DE COMPRAS Nº 574/2010, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PRECOS PARA FORNECIEMNTO DE KIT DE MATERIAL ESCOLAR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Embargos de declaração – Agravo de instrumento provido para afastar a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal para deferimento da recuperação judicial – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Caráter infringente evidenciado – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Prequestionamento da matéria – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Menoridade relativa ao tempo do crime. Prescrição reduzida pela metade. Decorrido o prazo prescricional desde a publicação da sentença condenatória. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0003548-16.2015.8.26.0161; Relator (a): Andrade...

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão nº 054/2016, Processo de Compra nº 180/2015, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Diadema, objetivando a contratação deDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

Vistos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2149068-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)

N/A (TJSP;  Apelação 0014845-54.2014.8.26.0161; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)

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Objeto: SERVS TECS, TRIBUTARIO E FISCAIS PARA O MUNICIPIO DE DIADEMA.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAES

ACIDENTÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.528/97 - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PERTINÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.528/97 – FATOS GERADORES DISTINTOS - HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS –

N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 0007695-27.2011.8.26.0161; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado – Embargos rejeitados - Decisão mantida.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1007992-41.2016.8.26.0161; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

Requisição de pequeno valor quitada fora do prazo legal de 60 dias – Juros devidos de forma contínua, até a data do efetivo pagamento – Correção monetária que deve seguir pelo IPCA-E, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.357 – Apelo provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0025254-02.2008.8.26.0161; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito