votação mp 441
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... votação majoritária, indeferiu a concessão de liminar, proposta ... pelo ... -
A prática do novo júri
... Carvalho Filho – RT 458/344) ... DECISÃO: por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso para despronunciando o ... 62v ... Apresentou defesa às fls. 64 ... | 441 ... Manual do Júri ... Ouvidas as testemunhas arroladas pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010555-92.2017.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010555-92.2017.8.19.0061 Apelante: RICHARD DA COSTA RICCIARDI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de maus-tratos contra cão doméstico, com resultado morte. Artigo 32, §2º, da Lei nº 9.605/98. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ção da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que ... 430, do CPP, atual art. 441). Essa prerrogativa se estende, igualmente, aos servidores públicos ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que ... 430, do CPP, atual art. 441). Essa prerrogativa se estende, igualmente, aos servidores públicos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do CPC/2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta ... 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-PedTutProv 441; Proc. 2017/0087900-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y31cf{bottom:440.860394px;}.y1bef{bottom:440.943392px;}.y97a{bottom:441 ... para conferir igualdade nas votações do colegiado, não há votação igualitária quando um mes - mo conselheiro representante da Fazenda ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Arts. 439 a 441 ... Seção VI — Disposições finais Art. 439. É lícito ao menor ... 9.528/97. Antes E. STF, por votação unânime, havia deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, com ...
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Poder Legislativo
... para a Câmara dos Deputados (início obrigatório de votação na Câmara dos Deputados), nos seguintes casos: a) Projetos de lei de ... [MS 26.441, rel. min. Celso de Mello, j. 25-4-2007, P, DJE de 18-12-2009.] Vide MS ...
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Direito Civil
... (D) quando não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto à ... 441 do CC); B: correta, pois a doutrina denomina de violação positiva do ...
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Das penas
... votação, a Turma deferiu habeas corpus para conceder ao paciente prisão ... (HC 65.441/PR, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 441), a organização do regimento interno pelo próprio Supremo Tribunal ... Assim, encaminhou a votação dos destaques ao § 1º e § 2º do art. 110 do Projeto de Constituição, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Min. Alberto Silva Franco, em JTACrSP nº 09, p. 441-443, apud GOMES, Luiz Flávio e MOLINA, Antonio García-Pablos de ... (RHC 133.043/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 10.5.2016, votação unânime) ... RÉU MULTIRREINCIDENTE : o STJ não admite o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Habeas Corpus 126292) ... 24.3. O resultado da votação ... Com o relator Teori Zavascki votaram os minis-tros Edson Fachin, ... 441. 926 Hc n o 67.984 – Primeira Turma – DJ 10/08/1990, JSTF n o ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... 20 ... 5 Tarde. La philosophie pénale ... 1891, p. 441; TOLEMON, André. Le Progrès des institutions penales , 1928, p. 154 ... proteger o sigilo das votações, entre elas podemos citar: a) Votação em sala especial; b) Na falta de sala especial, o juiz presidente ...
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Acórdão Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 1.268 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DO PARADIGMA DE DIVERGÊNCIA NO QUAL NÃO...
... III, do art. 1403 do CPC” (fl. 10, e-doc. 441) ... Argumenta que “atendeu a todos os requisitos para a interposição ... ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO” (edoc. 429) ... No julgamento do Agravo Regimental no Recurso ... -
Consolidação das leis do trabalho
... trabalho do menor • Art. 431 a Art. 441 CLT LTr ... § 1º As entidades mencionadas neste artigo deverão contar ... de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... § 4º A comissão ...
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Duração do trabalho
... Com tal propósito e após examinar os debates que precederam a votação do dispositivo constitucional sob foco, observou Arnaldo Sussekind 757 : ... Precedentes: (TST-E-RR-1877/2002-441 ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... , hipótese em que não poderá haver emenda parlamentar, sendo a votação realizada em turno único; (2) delegação imprópria : diz-se daquela ... 1.096-RS. Rel. Min. Celso de ... Mello. RTJ v. 158, t. 2, p. 441-479 ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 508 A CONSTITUIÇÃO ...
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Direito Processual Penal
... propósito disso, o STF, ao julgar o RE 635.145, reconheceu, em votação unânime, a constitucionalidade da citação por hora certa no processo ... do STJ; D: correta, pois reflete o entendimento constante da Súmula 441, STJ. Atenção: a Lei 13.964/2019, com vigência a partir de 23 de ...
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Direito tributário e processual tributário
... , que, em abril de 2011, a 1ª Turma do STF numa apertada votação (3 x 2) entendeu que a imunidade cultural abrange peças sobressalentes ... Cf. CASSONE, Vittorio., apud SABBAG, Eduardo. op. cit., p. 441 ...
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Legislação
... § 5º Para a votação do regimento interno do Fipir, cada esfera da federação representada no ... ; 399; 402; 403; 405 caput , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 caput e § 1º; 481 a 487; ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... através da rede mundial de computadores, permitindo não só a votação online do mérito, como a possibilidade de assistir às mídias enviadas ... VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista Direito GV , v. 4, p. 441 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com ... não unânime” ou, quem sabe, de “julgamento ampliado de votação não unânime” ou talvez de “remessa necessária de votação não ...
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Acórdão Nº 1340711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A reversão
... §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um ... Decreto nº 3.668/2000) e nos arts. 438, caput e § 4°, e 441", caput e ... §§ 4°, 6°, 7° e 10, da Instrução Normativa INSS/PRES n\xC2" ...