Votação nominal
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... Parágrafo único. Os lugares não ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, ...
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Supremo mantém votação nominal alternada por estado para impeachment
STF mantém votação nominal por estado para impeachment
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na noite desta quinta-feira (14/4), manter as regras para tomada de votos dos deputados na discussão sobre o prosseguimento do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Plenário da Casa. Por maioria d... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ...
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Cunha muda ordem de votação nominal do impeachment da presidente Dilma
Cunha muda ordem de votação nominal do impeachment de Dilma
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu mudar a ordem de tomada de votos nominais dos deputados na discussão sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff no Plenário da Casa. Ele decidiu que os votos ser... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os ... som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; ...
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Conselho de Ética fará votação nominal, com voto declarado um a um no microfone
Agência O Globo - BRASÍLIA — O Conselho de Ética fará a votação, chamando nominalmente cada um dos deputados, para que anunciem seu voto no microfone. De forma semelhante como aconteceu na votação do pedido de abertura de impeachment da presidente Di...
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Acórdão Nº 6657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... VOTAÇÃO". ESCOLHA ... DOS SUPLENTES. EXIGÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA ... A\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam ... ão mencionado no caput deste artigo será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes ...
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Maia: votação de emenda da anistia ou qualquer outro ponto polêmico das dez medidas será nominal
Agência O Globo - BRASÍLIA — Logo após a coletiva no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu que se for incluída qualquer modificação relativa a anistia ou mesmo emendas à tipificação do rime de caixa 2 prevista n...
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA DO VEREADOR. VÍCIO NA VOTAÇÃO. FALTA DE QUORUM. NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES ... 1. Hipótese em ... que, além dos 26 vereadores que assinaram a lista de votação nominal, estavam presentes outros edis: havia pelo menos quatro que não a ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... o Plenário firmará posicionamento sobre a matéria por meio de votação nominal de seus membros, mediante aprovação por maioria simples ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de ... III – a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, ...
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Acórdão nº 2007/0244293-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da infração político-administrativa pela Casa Legislativa a votação deve ser nominal ... 3. Recurso ordinário a que se nega provimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal" ... #Redação dada pela Lei nº 9.482, de 1997 ... Parágrafo \xC3" ... II - um membro e respectivo suplente eleitos, em votação em separado, pelos acionistas minoritários detentores de ações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... á imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o ...
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Lei nº 14.211 de 01/10/2021. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
... quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 09 DE MAIO DE 1972. Regula a Eleição de Governadores e Vice-governadores Dos Estados em 1974. Artigo Unico. a Eleição para Governadores e Vice-governadores Dos Estados, em 1974, Realizar-se-a em Sessão Publica e Mediante Votação Nominal, Pelo Sufragio de Um Colegio Eleitoral Constituido Pelas Respectivas Assembleias L...
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Acórdão nº 1.0003.16.001663-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RECURSO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO COLEGIADO - PREFEITO - NULIDADE. 1. O Código Tributário do Município de Abre Campo atribui a competência para julgar recurso de decisão em processo tributário órgão colegiado, em sessão pública e votação nominal...
... tributrios e recursos de consulta, em sesso pblica, por voto nominal e aberto, sob pena de nulidade, nos seguintes termos:Art. 165. O Conselho ... -
Maioria da bancada do PT se ausenta de sessão da Câmara
... - Mais da metade da bancada do PT ficou ausente da primeira votao nominal da Cmara, durante discusso do projeto de socorro a estados endividados, e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... § 4o A comissão ... IV - salário mínimo; ... V - valor nominal do décimo terceiro salário; ... VI - remuneração do trabalho noturno ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de sua autuação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão ... ARTIGO 50 ... II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e ... III - cópia integral ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DEPREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLEDE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DADECISÃO.H