Votação por chamada nominal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores ... III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à ... chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – votação realizada por meio de sistema eletrônico que ... III – a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à ... I – em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que ... , será aberta a sessão e feita a chamada das partes, acusador e acusado, que poderão ...
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Cunha confirma que votação do impeachment começará pelo Sul
... , em deciso lida nesta quarta-feira no plenrio da Cmara, que far a chamada no nominal dos deputados na votao da admissibilidade do processo de ...
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Decisão da Presidência nº 34327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... ao final aprovado, o que resultou na votação apenas da denúncia original. 5 ... Ausência de ilicitude na adoção da votação nominal do parecer no Conselho de Ética, forma que mais ... impetrante alega que a votação mediante chamada nominal constitui medida excepcional, que só ...
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Da elaboração legislativa
... ção, após consulta ao Plenário, em votação simples, isto porque, poderia a matéria ser, ... ção admite várias técnicas; desde a chamada simbólica, a nominal, até a eletrônica. O voto ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... a palavra, coloca as questões em votação e proclama as decisões adotadas ... 461. 2. Tem ... a menos que seja solicitada votação por chamada nominal e em ordem alfabética, segundo o ...
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Decisão da Presidência nº 146216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... , tão logo encerrado o procedimento de votação de sua admissibilidade pela Casa Legislativa, ... ão, será o parecer submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados. § 1º ...
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Decisão da Presidência nº 35283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... ÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA VOTAÇÃO QUESTÃO INTERNA LIMINAR INDEFERIDA ... O ... ão, será o parecer submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados. [ ... ] ...
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Decisão da Presidência nº 35278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... ÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA VOTAÇÃO QUESTÃO INTERNA LIMINAR INDEFERIDA ... O ... ão, será o parecer submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados. [ ... ] ...
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Portaria, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUÁRIAS TÍTULO I - PARTE GERAL Art. 1º. O C
... votação das matérias; ... VI - pedir vista de demanda ... demais Conselheiros, que será nominal, com a chamada pelo Presidente dos Conselheiros ...
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... VOTAÇÕES ... discussão a respeito do critério de chamada para votação nominal em ... alternância pelos ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... VOTAÇÕES ... discussão a respeito do critério de chamada para votação nominal em ... alternância pelos ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... VOTAÇÕES ... discussão a respeito do critério de chamada para votação nominal em ... alternância pelos ... -
Decisão da Presidência nº 34115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... a aplicação de um procedimento de votação construído com a única finalidade de atingir o ... da Câmara dos Deputados, a votação nominal por chamada do Parecer em Plenário, a ordem a ...
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Decisão da Presidência nº 34994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2017
... da Comissão e proclamar o resultado da votação; ( ... ) XVII resolver, de acordo com o ... ão, será o parecer submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados. § 1º ...
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Decisão da Presidência nº 34115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... a aplicação de um procedimento de votação construído com a única finalidade de atingir o ... da Câmara dos Deputados, a votação nominal por chamada do Parecer em Plenário, a ordem a ...
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Decisões Monocráticas nº 42861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... ão do Plenário do Senado Federal, em votação nominal tomada por maioria simples e presente a ... à votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados, não sendo permitidas, então, ...
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Decisão da Presidência nº 42861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... ão do Plenário do Senado Federal, em votação nominal tomada por maioria simples e presente a ... à votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados, não sendo permitidas, então, ...
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Processo Legislativo
... dispensada; c) o processo legislativo nominal da Carta de 1937, porquanto , nesse setor, a ... con junto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados pelos órgãos ... não se encontrarem presentes na ho ra da chamada perderão denitivamente a inscrição. § 3º ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES ... discussão a respeito do critério de chamada para votação nominal em ... alternância pelos ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES ... discussão a respeito do critério de chamada para votação nominal em ... alternância pelos ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES ... discussão a respeito do critério de chamada para votação nominal em ... alternância pelos ... -
Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... ou contra), como tudo o relacionado à chamada “má política”, que, na verdade, soca va ... 2. A PRESUNÇÃO DA VOTAÇÃO SIMBÓLICA Nas duas casas legislativas há ... simbólico ou (2) pelo processo nominal; e b) a votação se- creta pode ser feita (1) ... -
Rodrigo Maia faz relato a presidente do STF sobre rito da denúncia de Temer
... Maia afirma que a votao acontecer por "chamada nominal" de deputados, ou seja com cada ...