Voto bloqueado

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA À CONTA DO TESOURO NACIONAL, COM RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELEVÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Foi interposto na origem Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DE MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA JÁ BLOQUEADO POR

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR BLOQUEADO. VERBA ALIMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Ronald Mc Donald Ferreira Lunau contra decisão do Juiz Federal titular da 1ª Vara Federal de Campos Goytacazes, que indeferiu requisição do Juízo da 21ª Vara do Trabalho para

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. REMESSA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCID&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELA IMPETRANTE. 1.Conforme dispunha o art. 18 da Lei n. 1.533/1951, em vigor na data da impetração (22.2.2000), "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VOTO MANTIDO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Verificada a existência de erro material no acórdão, de rigor o conhecimento dos embargos para sanar o vício, ainda que não caracterizada a obscuridade apontada.  2.  Em que pese a ocorrência de erro material na ementa do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE NULIDADE DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS E CONSIGNOU QUE A PRETENSÃO DEVE SER ARGUIDA EM SEDE DE DEMANDA AUTÔNOMA. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801207-33.2020.8.19.0075 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCARD S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Inhomirim - Magé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -

Ementa: Processo: 0000038-94.2014.8.19.0073 Embargante(s): GILBERTO DE SOUZA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração que objetiva a atribuição de efeitos infringentes e com nítido caráter de provocar o prequestionamento. Com efeito, a decisão embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. 

Ementa: VOTO Autor alega que teve seu cartão bloqueado pelo reu, embora tivesse limite de credito. Afirma que o reu lhe concedeu um limite a mais de R$ 1.100,00. Pleiteia: a abstenção de bloqueio de seu cartão e dnaos morais. Sentença às fls. 100 que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 a título...

VOTO N° 28571 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Impenhorabilidade. Valores bloqueado por meio do sistema BacenJud. Inovação recursal. Valores depositados em caderneta de poupança. Alegação não deduzida em primeiro grau de jurisdição. Inadmissibilidade de alegação em sede recursal. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Valores depositados em conta...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800780-37.2021.8.19.0204 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET S.A. - ré Recorrido: NATALIA DE OLIVEIRA - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material apontado – Divergência entre o texto da ementa e do voto sobre percentual dos recebíveis a ser bloqueado em favor do recorrente – Percentual correto que é de 5% (cinco por cento) – Erro material corrigido – Embargos neste ponto acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição – Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0003755-93.2017.8.19.0046 RECORRENTE: ENIVALDO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A VOTO Cartão de crédito recusado e bloqueado na farmácia Pacheco, no valor de R$ 84,00, em maio de 2017. Contestação do Bradescard, às fls. 36, alegando que o cartão de crédito encontra-se cancelado desde 26/

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE PARTE DE RECURSOS AO ABRIGO DA TRAVA BANCÁRIA. ARGUMENTO RECURSAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA DESPROPOSITADO QUE PODE SER FACILMENTE AFASTADO PELA SIMPLES LEITURA DO PEDIDO FORMULADO PELA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800780-12.2021.8.19.0083 Recorrente: BANCO ITAU S.A. Recorrido: JEFERSON DA FONSECA ALVES Origem: Juizado Especial Cível - Japeri - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

VOTO Nº 26815 REPARAÇÃO DE DANOS. Saldo bloqueado em conta corrente. Questão incontroversa. Suposta necessidade de "ajustes" para adequar percentual de liquidação de parcela de mútuo bancário. Inadmissibilidade. Cobrança abusiva. Inteligência do art. 42, caput, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Bloqueio de verba alimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Valor reparatório fixado em R$ 5.0

Ementa: Voto Parte Autora Alega Ter Tido Seu Plano Bloqueado por Falta de Pagamento, Porém, Ainda Depois Do Cancelamento Continuou a Ser Cobrada. Afirma que Recebeu Cobrança Referente a Linha que Desconhece, (24) 988113570. Assim Sendo, Requer a Condenação Da Reclamada Na Obrigação de Cancelar As Cobranças Referentes Ao Número que Não Utiliza Mais, Declarar Indevidas As Cobranças Referentes a...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0042077-52.2019 RECORRENTE/RECORRIDO: Cleiton da Silva RECORRENTE/RECORRIDO: Uber do Brasil Tecnologia LTDA VOTO Motorista de Uber bloqueado em 25/02/19. Ajuizamento da ação em 27/09/19. Pleito de lucros cessantes de R$8400,00 e indenização a título de danos morais. Contestação às fls.7