voto censitário

832 resultados para voto censitário

  • Classificação vLex
  • O vai e vem eleitoral

    ... são de analfabetos do processo eleitoral e fim do voto censitário 1932 Primeiro Código Eleitoral, com voto secreto e voto feminino 1934 Voto passa a ser obrigatório para maiores de 21 anos 1965 Suspensão das eleições para Presidência da República e dissolução dos partidos 1978 Volta do pluripartidarismo 1985 Analfabetos reconquistam direito ao voto pela primeira vez na República 1996 Urna eletrônica em 57 mil municípios © 2006 Todos os...

  • nº 5280134400 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    Responsabilidade civil e indenização por danos morais - Paciente que, submetida a tomografia com contraste iodado, sofre choque anafilático e, por conta da demora injustificada para sua transferência à UTI do hospital, distante cerca de 50 metros do centro de diagnósticos, vem a falecer - Reação ao contraste que, apesar de imprevisível, pode ter seus efeitos revertidos, porquanto sua evolução e...

    ...decisão:. "DERAM. PROVIMENTO AO. REQUERIDA, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O Desembargadores julgamento OSCARLINO. teve MOELLER. a ... ainda que inadmissível, nos primórdios da República, em que, por exemplo, o voto era censitário - Hoje, não mais Lamentável, aliás, que pessoa com nível superior a faça, sem que se ...

  • Os 200 anos da Ordem constitucional nos Países Baixos (II)

    Direito Comparado:

    ...As principais mudanças foram a mitigação do voto censitário; a instituição de um regime parlamentarista democrático; as eleições diretas para ...

  • Acórdão nº 13734 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Março de 2014

    Recurso especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. O TSE já pacificou entendimento de que, se a representação eleitoral, por não observância do limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes: AgR-AI nº 137-33, rel. Min....

    ... Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 , arço de 2014. MINI RO HENRÍQUE NEVES DA SILVA - RELATOR. AgR-REspe ... DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 81, § 2 0 DA LEI N° 9.504197 E DO CRITÉRIO CENSITÁRIO PREVISTO NO ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.50411997. DOAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O TETO PERMITIDO PELA ...

  • Leia discurso de Marcus Vinicius na posse de Lewandowski

    ... que construir um sistema eleitoral mais próximo do ideal republicano de “um homem, um voto”, de modo que, em pelo menos um momento da vida nacional, pobre e rico, trabalhador e empresário, ...No início do século passado, o nosso país acabou com o voto censitário, ou de acordo com a renda. Urge pôr fim à participação política censitária ou de acordo com o ...

  • O direito eleitoral e o direito do trabalho

    ... históricas prestadas pelo Tribunal Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos de povoadores, com a chegada dos colonizadores ... Senado; também determinou eleições indiretas e em dois graus e estabeleceu o voto censitário e a verificação dos poderes 6 . A influência da Igreja Católica era grande nesse período. ...

  • Acórdão nº 3693 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 81 DA LEI No 9.504/97. LICITUDE DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIO PLAUSÍVEL. AJUIZAMENTO. JUÍZO COMPETENTE À ÉPOCA. PRAZO DE 180 DIAS. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. PROMOTOR ELEITORAL. RATIFICAÇÃO DOS

    ... ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em desprover o recurso, nos termos do voto da Ministra Luciana Lóssio. Brasília, 28 de novembro de 2013. MINISTRA LU NA lÓssio - REDATORA ...Nesse quadro, ainda que não se possa falar em voto censitário, há muito expungido do cenário nacional, o que se teria, na prática, seria uma situação de ...

  • Democratização ainda não chegou ao Judiciário

    Nelson Missias:

    ... sufrágio feminino, a participação das mulheres na política, as diretas para presidente, o voto dos jovens e, por último, a reforma política. A realização do ato nacional para o dia 31 foi ... é adotado, no processo de eleição dos presidentes e vices dos tribunais, o voto censitário, em que apenas reduzida parcela dos integrantes do Judiciário, no caso os desembargadores, ...

  • Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas

    ...� porque se argumentava que a exclusão dos não proprietários de terra do processo eleitoral (voto censitário) era uma forma de legitimar a democracia, haja vista a concepção de que aqueles com ...

  • Nova diretoria da AMB toma posse nesta terça-feira

    , em Brasília

    ....João Ricardo encabeçou a chapa Unidade e Valorização, eleita em 23 de novembro com 5.628 votos (59,35%), para compor os Conselhos Executivo e Fiscal da AMB nos próximos três anos. Aos 53 anos ... “Não podemos mais admitir, no atual estágio da nossa democracia, a prática do voto censitário nos tribunais. Os reflexos na administração da Justiça são consideráveis. Não existe ...

  • Importância do constitucionalismo farroupilha deve ser relembrada

    ...O voto, na tradição liberal da primeira metade do século XIX, era censitário (art. 92, n. 7), sendo os ...

  • Democracia e orçamento solidário

    A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...

  • Os novos cenários transnacionais e a democracia assimétrica

    Introdução; 1 Democracia e globalização; 2 A democracia obsoleta; 3 Democracia, solidariedade e participação; 4 A possibilidade de democracia transnacional; 5 A democracia para depois da modernidade; Conclusão; Referências.

  • Acórdão nº 244 de Tribunal Pleno, 31 de Outubro de 2002

    ... à escolha, entre os delegados de carreira, ao 'voto unitário residencial' da população do município; sua recondução, a lista tríplice apresentada pela Superintendência da Polícia Civil, e sua destituição a decisão de Conselho Comunitário de Defesa Social do município respectivo. Além das modalidades explícitas, mas espasmódicas, de democracia direta - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14) - a Constituição da República...

  • Movimentos sociais e cultura jurídica brasileira

    O objetivo deste trabalho foi demonstrar como e por que o direito brasileiro, durante séculos de existência, beneficiou determinadas classes sociais em detrimento de movimentos sociais populares. Através de uma pesquisa interdisciplinar, inédita, tentou-se uma compreensão da complexa sociedade brasileira e da sua relação com o direito, em especial, como este trata classes e movimentos que não...

  • A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet

    A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...

    ...Denota-se que o livre exercício do voto surgiu logo após a chegada dos colonizadores, tendo em vista que as pressões populares e o ...A escolha dos deputados e dos senadores era feita, por meio de sufrágio censitário - outorga do direito de voto somente àqueles que preenchessem certas qualificações econômicas ...

  • O século XX e as alterações principiológicas informativas do contrato

    O presente trabalho, fundado no reconhecimento expresso, pelo Código Civil atual, de várias ferramentas utilizadas pelo Estado na busca do equilíbrio entre as partes envolvidas nos contratos, de forma geral tenciona analisar no contexto da teoria geral do contrato, como se deu a passagem do século XIX para o século XX, passagem esta que ocasionou rupturas, levando à mudança de toda a concepção...

    ... quarto do século XIX, estava sendo muito questionado, tanto em sua vertente mais política - voto censitário - como em sua defesa dos velhos dogmas econômicos que eram contrários e refutavam ...

  • Os novos cenários transnacionais e a democracia assimétrica

    O presente artigo aborda a Democracia e sua insuficiência para enfrentar os novos ambientes assimétricos das sociedades complexas de risco, considerando o caráter assimétrico de sua representatividade e, como é urgente, uma reavaliação dos seus atuais modelos, para que atendam de maneira adequada as presentes demandas por participação. As hipóteses deste artigo se estribam na premissa de que a...

  • Justiça vê drible à participação popular em Joinville

    Decisões condenam empecilhos à participação popular na Prefeitura de Joinville

    ... o órgão, que passou a ser composto por 70 representantes da sociedade e 52 do poder público.Voto censitárioEm outubro de 2012, o mesmo grupo ajuizou nova Ação Popular, questionando o edital de ...

  • Acórdão nº 749/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

    Representação. Irregularidades Praticadas Pelo Município De Nova Iguaçu/rj Na Declaração De Dados Do Censo Escolar De 2009. Procedência. Determinações. Ciência Ao Interessado

    ... comparados com os de outros levantamentos estatísticos, como os levantamentos censitários e amostrais realizados pelo IBGE. 11. De acordo com o Inep, além das verificações de controle de ..., cópia do acórdão que vier a ser proferido, acompanhado dos respectivos relatório e voto que o fundamentam;. e) remeter à 6ª Secex cópia do acórdão que vier a ser proferido, ...

  • Herança rural, família e Estado: a formação do Estado brasileiro entre o público e o privado

    Através de uma pesquisa interdisciplinar o autor tenta comprovar como a herança rural e a família são elementos fundamentais para se perceber a formação do Estado brasileiro e compreender suas mazelas. A conjugação do patrimonialismo com o patriarcalimo fomentou o desenvolvimento deturpado de um Estado que deveria ter a lógica impessoal inversa à lógica pessoal da família. Nesse sentido a herança

  • Tributação e solidariedade no estado brasileiro

    Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Destaca a presença do princípio da solidariedade na Constituição brasileira. Explana o que caracterizaria a “justiça fiscal” e recorda como, na história, diferentes sociedades...

    ...Trata-se do sistema do voto censitário que durou por décadas. (GODÓI, 2005, p. 153) . Apresenta [o Estado fiscal], em sua ...

  • Acórdão nº 202/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Fevereiro de 2014

    Acompanhamento Determinado Pelo Acórdão 906/2009-plenário. Verificação do Atendimento das Determinações/recomendações Nele Formuladas. Estabelecimento de Prazo para que o Mds Encaminhe Plano de Ação Detalhando as Medidas, os Prazos e os Responsáveis para a Implementação das Deliberações Consideradas Não Atendidas Ou em Atendimento. Autorização para a Realização de Monitoramento

    ... 344/2009 não extrapola a limitação estipulada pela Lei 10.836/2004, conforme o trecho do voto condutor do Acórdão 906/2009-TCU-Plenário transcrito a seguir:. 94. Não vislumbro que o ... para Fins Estatísticos (CNEFE), elaborado pelo IBGE, o qual adota o chamado setor censitário como unidade de agrupamento de domicílios. Porém, concluiu que aquela base não possuía níveis ...

  • Acórdão nº 0025123-24.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Julho de 2011

    PROCESSO PENAL. PENAL. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para que reste configurado o delito de falsidade ideológica, tipificado no art. 299, do Código Penal, é necessário que esteja demonstrado, por meio do conjunto probatório constante nos autos, que o agente, de forma consciente e voluntária, tenha omitido em documento público ou particular...

    ... do apelado foi decisiva para a empreitada criminosa, pois, na qualidade de Agente Censitário Supervisor, tinha total controle sobre os trabalhos desenvolvidos pelas recorridas que ...É o relatório. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Juíza Federal (Relatora Auxiliar). VOTO. O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR): -. Por vislumbrar ...

  • Acórdão nº 0025123-24.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Julho de 2011

    PROCESSO PENAL. PENAL. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para que reste configurado o delito de falsidade ideológica, tipificado no art. 299, do Código Penal, é necessário que esteja demonstrado, por meio do conjunto probatório constante nos autos, que o agente, de forma consciente e voluntária, tenha omitido em documento público ou particular...

    ... do apelado foi decisiva para a empreitada criminosa, pois, na qualidade de Agente Censitário Supervisor, tinha total controle sobre os trabalhos desenvolvidos pelas recorridas que ...É o relatório. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Juíza Federal (Relatora Auxiliar). VOTO. O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR): -. Por vislumbrar ...