voto censitário
- Decisão Monocrática nº 13479 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2017
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Democracia, Constituição Federal de 1988 e direito do trabalho no Brasil
... liberdades e direitos políticos clássicos, tais como o direito de voto, o direito de ser votado, o direito de petição, o direito de constituir ... , todas essas inovações também se demarcam pelo caráter censitário, nos limites do modelo liberal primitivo, não favorecendo, desse modo, o ...
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Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
... liberdades e direitos políticos clássicos, tais como o direito de voto, o direito de ser votado, o direito de petição, o direito de constituir ... , todas essas inovações também se demarcam pelo caráter censitário, nos limites do modelo liberal primitivo, não favorecendo, desse modo, o ...
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Acórdão Nº 0600428-83.2020.6.24.0056 de Tribunal Superior Eleitoral
... ÇÃO AO NÚMERO EXATO DE ELEITORES PESQUISADOS EM CADA SETOR CENSITÁRIO. IRREGULARIDADE PATENTE. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA ... , por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro ...
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Decisão monocrática Nº 0601281-02.2020.6.11.0009 de Tribunal Superior Eleitoral
... número de eleitoras e eleitores pesquisadas(os) em cada setor censitário e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível ... Min. Og Fernandes, DJE de 16/9/2019, constando o seguinte do voto condutor: Consta do aresto recorrido que o conteúdo da pesquisa ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... estimularam avaliações externas estaduais, de cará-ter censitário, como o Sistema de Avaliação da Educação Pública (SIMAVE) em Minas ... 804-846, set/dez. 2017 ... LEAL, V. N. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. São Paulo: Cia. das ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ... ções, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ... ções, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto ...
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Acórdão Nº 0601733-41.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 30-11-2022
... final, sobre o número de eleitores pesquisados, em cada setor censitário, ou seja, por bairros ou áreas em que foi realizada a pesquisa, com a ... aplicação de penalidade de multa por uma delas, tudo nos termos do voto do relator e resolvendo o mérito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111165620214050000), 15-02-2022
(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. Abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES. Trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). Direito subjetivo configurado. Aplicação do art. 6º-B, caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão...
... Em síntese, é o relatório ... Passo a decidir.(Voto) ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho (relator): Na origem, como ... da mesma declaração que citada UBS localiza-se em setor censitário, compondo os bairros 20% mais pobres do município, baseado nos dados do ... -
Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
... direitos políticos clássicos, ainda que atados ao caráter censitário, não se estendendo ao conjunto da população. Também é do Estado ... se estenderam a todos os segmentos populares, como o direito de voto, o de ser votado, o de integrar partidos políticos, etc. (DELGADO, 2011, ...
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A 'Lei do Salão-Parceiro' (13.352/2016) e a Nova Tentativa de Negar a Relação de Emprego
... 3°; lei 6.494/1977, art. 4º; lei 11.788/2008, art. 3º); censitário" do IBGE (decreto-lei 369/1968, art. 2º, § 1º); condutor autônomo de ve\xC3" ... Recebido relatório da senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta, 02 fev ...
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Ações afirmativas deixarão Defensoria Pública mais democrática
Ações afirmativas deixarão Defensoria Pública mais democrática
... [1] Relatório Censitário do IBGE, 2010 ... [2] Revista Carta Capital. “Brancos serão quase 80% ... [11] Ministro Marco Aurélio. Voto ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ... ções, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ... ções, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto ...
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Acórdão Nº .. de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 16-12-2022
... PESQUISA ELEITORAL. NÚMERO DE ENTREVISTAS POR SETOR CENSITÁRIO OU BAIRROS. INEXISTÊNCIA DA INFORMAÇÃO. PESQUISA NÃO REGISTRADA ... eleitoral com imposição de penalidade de multa, nos termos do voto do relator eresolvendo o mérito.Presidência do(a) Exmo(a). Des(a) ...
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Decisão monocrática Nº 0600634-56.2020.6.19.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30-03-2022
... , sobretudo dos indecisos e dos que pretendem utilizar do chamado “voto útil”. 2. Quando não registrada ou não cumpridos os ... relativos ao número de eleitores entrevistados em cada setor censitário, com a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível ...
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Acórdão nº 1.0332.13.001011-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - ART. 39, §3º DA CF/88 - APLICAÇÃO - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - 13º SALÁRIO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a efetiva prestação de serviços pelo requerente, em que pese a irregularidade da contratação efetivada pelo Município, são devidas as...
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Acórdão nº 1.0024.14.306564-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- A Lei Estadual n. 14.695/2003, que criou a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, veda, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei Estadual n. 15.788/2008, a concessão de adicional de local...
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Acórdão Nº 0601742-03.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 30-11-2022
... final, sobre o número de eleitores pesquisados, em cada setor censitário, ou seja, por bairros ou áreas em que foi realizada a pesquisa, com a ... aplicação de penalidade de multa por uma delas, tudo nos termos do voto do relator e resolvendo o mérito ...
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Acórdão nº 2001.01.00.040362-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2009
... ão, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 21 de setembro de 2009 (data do julgamento) ... 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de "Técnico Censitário", desempenhada pelo Autor, enquadrava-se no inciso II do referido artigo, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... consumidores ... Aquicultura Levantamento censitário de dados da atividade de piscicultura em todas ... as unidades de ... Mobilidade reduzida sobre a importância do Voto ... Fundação Florestal Do Estado De São ... Termo de Cooperação ...
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Decisão monocrática Nº 0601779-51.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 28-09-2022
... –marcos–rogerio–mantem–a–ponta–nas–intencoes–de–voto–para–o–governo–de–rondonia,45079.shtml e ... número de eleitoras e eleitores pesquisadas(os) em cada setor censitário e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível ...
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Decisão monocrática Nº 0600801-05.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 26-09-2022
... número de eleitoras e eleitores pesquisadas(os) em cada setor censitário e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível ... erros que poderiam levar o entrevistado tanto a considerar o voto em candidato não registrado, como deixar de considerar o voto em ...