voto em branco vale
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do ... Conselho de Administração, sem direito a voto, com a função de prestar assistência ... BRANCO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... ARTIGO 392 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei ... propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo ... ARTIGO 351 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; ... II - políticas e ... , quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ... branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Controle Interno, o lnstituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as ... Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de ... a maioria do capital social com direito a voto ...
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Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros ... Como definiu Sérgio Branco, abordando uma das facetas da licitude ... da ... um engenho, voluntário ou não, de que se vale o ... cérebro humano (mais especificamente, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... e ao comportamento processual inadequado, vale a ... regra prevista no art. 256 do CPP (‘a ... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... crimes do colarinho branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
... pagamento da sano pecuniria", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros ... -
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
... pagamento da sano pecuniria", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli ... dos órgãos de comunicação social ... Vale ressaltar, ademais, que a celeridade atribuída ... No campo doutrinário, Paulo Gonet Branco, em obra escrita em ... coautoria comigo, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... E, por essa razão, não lhe vale o artigo 84, VI, da Constituição Federal. A ... , de maior status , de 'colarinho branco', profissionais, técnicas e gerenciais, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo infralegal, ... 6º, da mesma lei, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, ... Relator para o ... complementar nacional circunstancialmente, vale dizer, apenas ... quando ela explicita comandos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, ... ínsito, constitutivo do sujeito; vale dizer, é o reconhecimento do seu ... positiva” (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo G. Gonet. Curso de Direito ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 26 ... (MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de ... Direito ... intencionadas em fazer “o bem” ... Vale", aqui, o alerta de Frederick Schauer: a Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de ... Apesar de desnecessário, vale ressaltar que o presente voto foi dividido em ... criminosos, especialmente os de colarinho branco, utilizam-se com muita frequência desse ...
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Direito processual civil
... 2 Vale lembrar que a competência passará à Justiça ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para ... em que se revela, ou seja, um cheque em branco, não é título executivo, mas, tão logo seja ...
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ... ência, de diversos talões de pedido em branco, além de uma agenda de capa preta, com contato ... 37 - Vale salientar que na fase inquisitorial, a também ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... : JOSE HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA ... SILVA E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE ... termos do voto do Relator ... Brasília, 30 de março 2021 ... mesmo um fio condutor em comum, vale dizer, reportam-se a decisões do ... Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... branco com os seguintes ... dizeres: TCP 100% PAZER ... quando uma ação repete outra em curso, vale por ... afirmar, com identidade de pedido, partes ... FORMA DO VOTO DO RELATOR ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - ... direito público ... Vale ter presente, neste ponto, o valioso magistério de ... PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta ... escrita com GILMAR FERREIRA ...