voto nulo vai pra quem
6176 resultados para voto nulo vai pra quem
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede ... § ... §3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ARTIGO 117 ... Será nulo" de pleno direito, sujeitando o empregador às san\xC3" ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... á a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ... Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... ilustre advogado, Doutor Cristiano Zanin, a quem ... cumprimento, se esse habeas corpus já foi ... Logo, tudo o ... que produziu é nulo, irrito, nenhum. Aliás, em termos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ... ão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de ... 70.00.018662-8/PR (IPL 714/2009), que é nulo desde sua origem por violação direta da ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido ... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... O decreto seria nulo, não por ilegalidade, mas por ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Leonardo Safi de Melo, nos termos do voto da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA atora), com quem votaram os Desembargadores Federais PAULO FONTES, ... a partir deste ponto deve ser declarado nulo de pleno direito, sendo medida de rigor o ...
-
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... até mesmo aqueles que não lhes destinam voto ... A ideia de representação pelos partidos é ... ] Não se indicaram, porém, interesses de quem os partidos políticos podem defender pelo ... para lhe atribuir foro privilegiado é nulo: Porém, pode suceder o oposto, ou seja, alguém ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] Quem se faz substituir, por simples preocupação de ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... "( ... ) Nulo é o Direito da escravidão, não só por ser ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... ção de vontade constitu- tiva do negócio nulo. É óbvio que negócio nulo ou negócio ...
-
Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... Fazendo-o, o reclamado praticou ato nulo, que não pode produzir o efeito desejado, que é ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... nte a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.” (Tradução livre do ... , existem efeitos residuais do nulo , o que se dá, por exemplo, no reconhecimento do ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 395, I e III, do CPP, nos termos do ... voto do Redator para o acórdão ... Brasília, 02 de ... HENRY HOYER com quem o declarante manteve contato ... por pouco tempo ... fase processual em que prestados - é nulo ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... Seção II Do Perito ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , vemos que quando é a autoridade brasileira quem necessita de auxilio direto, solicitar-se-á ... legislador fez questão de consignar que é nulo" o processo se ele se desenvolveu sem a autorizaç\xC3" ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ...
-
Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... exclusividade. Que o próprio delator era quem sacava os valores das propinas, quando não o Sr ... VOTO ... Os recursos ... 563 do CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... , portanto, a garantir o nascimento de quem não possui expectativa de vida. A Dra. Ieda ... fim, esse dispositivo foi declarado nulo, em sua essência, e algumas medidas ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... a los demás efectos civiles del matrimonio nulo, excepto los que ha de producir respecto de los ... los Estados Unidos de América se reserva su voto en la esperanza de poder adherirse, como ha ... na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem ... Art. 25 ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fica em dificuldade quanto a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... ção declaratória que tenha como objeto ato nulo, ainda que este tenha emanado da jurisdição, ...
-
Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... vinculada àquele e, inclusive, era quem repassava os recados de JOÃO aos também ... VOTO" ... Trata-se de apelaç\xC3" ... 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a ...
-
Capítulo V
... §1º Incorre nas mesmas penas: ... I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, ... Em voto, o Ministro Herman Benjamin expôs que "o art. 59 ... 4. Apelação provida para declarar nulo o Auto de Infração n. 040911/D, bem como os ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa ... § 7º Não ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou ... Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a ...