voto obrigatório 70 anos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 70. As instituições promotoras de congressos, ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:. I - facilitar o acesso a ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;. II - tenha recebido, nos últimos 5 ...
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Em vigor
Código Penal
...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei ... 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;. #Redação ...c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Emissão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ..., bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...úmero de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse ... companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos. § 2º O estatuto poderá prever a conversão ... fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70). § 2º Cada nova série da mesma emissão será ...III- redução do dividendo obrigatório;. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais ...ção do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta ... dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de ...44, 45 e 70 deste Código. #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... aos imóveis ocupados há mais de 2 (dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante ... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade;. b) de seis a nove Conselheiros, ...70...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº ...ínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada ... da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite ...ARTIGO 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018. ARTIGO ...á com independência, fundamentando seu voto. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ...ARTIGO 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais ...§ 2º É obrigatório...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. #Incluído pela Lei ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ...ARTIGO 70. #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... janeiro de 2013, observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o ... Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, ...obrigatório, na forma do regulamento. #Incluído pela Medida ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ...§ 3º Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada ... julho de 1964, com prazos inferiores a três anos. ARTIGO 68. O resultado líquido das correções ...ARTIGO 70. O impôsto de consumo, relativo a produto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução ...% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ... pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ...ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...ARTIGO 70...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ...70, § 5);. Indenização por Desligamento ...Do recolhimento mensal obrigatório. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 106. Está ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...70, caput):. § 1º Os documentos de que trata o ...II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ... ser nominativas as ações com direito a voto; e. III - possuir capital mínimo fixado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...ízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. . § 4o Da decisão que ... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. ...ínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada .... § 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. ...Encargo obrigatório. ARTIGO 49. O encargo de perito ou intérprete ...Identificação do acusado. ARTIGO 70. A impossibilidade de identificação do acusado ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos;. f) por se acharem em posse pacífica e ...ARTIGO 70. O ocupante do próprio nacional, sob qualquer ... União, como residência em caráter obrigatório. ARTIGO 77. A administração dos próprios ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate. ARTIGO 192. Das decisões do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) ... referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de ... de ponderação mais relevante, limitado a 70% (setenta por cento). § 6º Quando for utilizado ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa ... Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ...VII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de acesso à informação, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades de que trata o ...I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;. II - grau secreto: quinze anos; e. III - grau ...voto ordinário, o voto de qualidade para desempate. ...70...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ções orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei ou mediante o ...áusula de correção monetária é obrigatório" o investimento das respectivas reservas nas condi\xC3"...As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do ...ARTIGO 70. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O ..., em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome ...ARTIGO 70. O concurso de ingresso realizarseá, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ...§ 2º É obrigatório o uso de embalagens e de rótulos em mamadeiras, ... participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 38. O Ministério dos Direitos Humanos ...70. É assegurado ao aprendiz o direito ao ...