voto obrigatório no brasil
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório ... § 1º O disposto neste artigo não ... mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Deliberativo, um dos representantes do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate ... § 2º Cada membro do Conselho ... º O médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte ...
-
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acrdo com a legislao vigente ... em assemblias das respectivas instituies por voto secreto e segundo s formalidades estabelecidas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias ... 'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ... 'Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ágio e universal e direto; o voto, obrigatório" e secreto ... ARTIGO 83 ... Na eleiç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... a maioria de seu capital com direito a voto; ... III - contratar sociedade comercial para ... á constituído um sistema de seguro obrigatório específico para os praticantes desportivos ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ... VII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... União, como residência em caráter obrigatório ... ARTIGO 77 ... A administração ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem ... á absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... obrigatório, na forma do regulamento ... #Incluído ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... á com independência, fundamentando seu voto ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... § 2º É obrigatório ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... áusula de correção monetária é obrigatório" o investimento das respectivas reservas nas condi\xC3" ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...