voto obrigatório x voto facultativo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...ARTIGO 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;. II - tenha recebido, nos últimos 5 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...facultativo de sua unidade. § 2.Aprovada, a reconstrução ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ...ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O ..., em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Do recolhimento mensal obrigatório. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 106. Está ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...ção aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição ...obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. ARTIGO 157. Só poderá ser ...Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...Art. 13. É segurado facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ...ção por processo que relatarem com voto, obedecidas as seguintes condições:. a) o ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o término desse ...facultativo, ou autônomo, o empregado doméstico ou o que ...ão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... a disciplina é de caráter facultativo, e, logo, nenhum aluno poderá ... olição do ensino r eligioso obrigatório justifica a abolição do ensino ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...23 da CF o cooperativismo é. obrigatório, e não facultativo. 6. O princípio da ...compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os. Ministros Alexandre de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ...Art. 36. É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Armadas, a fim de prestar serviço obrigatório. § 1º O prazo previsto no item II será ... § 2º Para o segurado facultativo, o autônomo, o empregado doméstico, ou o ...ços administrativos, presidir, com direito a voto de desempate, o Conselho Pleno, e avocar, para ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O ..., em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
..., a fim de prestar serviço militar obrigatório, até três meses após o término dêsse ... o tratamento cirúrgico, que será facultativo. § 6º Quando o tratamento se efetuar em lugar ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate. § 2º Assiste a todos os membros ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III). . 13. Do empregado ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ..., ter-se-á o serviço militar apenas facultativo, hipótese em que o art. 132 restará revogado, ...
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Direito Constitucional
... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ...ção de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a ... Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da ...
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Ética profissional
...Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter ... o depoimento do advogado, no caso, é facultativo. (B) somente poderia prestar depoimento .... (B) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ...AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXPEDIENTE FACULTATIVO. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ... ao ensino público fundamental obrigatório (art. 215), direito à manifestação do ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de forma do ato procedimental o uso obrigatório da língua portuguesa, tanto que o documento ...João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...á figurar como litisconsorte ativo facultativo do consorte executado-embargante, em embargos à ...
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Direito processual civil
...ão figura como litisconsorte passivo obrigatório, a deslocar a competência do feito para a ...ário, mas sim de litisconsórcio facultativo. 51 Dessa forma, a parte autora pode eleger ...Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Obrigatório. . CAPÍTULO I. Incidência. . Art. 115. ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...ção aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será ...
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Sanção Penal
... de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada impede que o juiz, para congregar melhores ...ínea "e" , da LEP, tornou-se motivo facultativo da medida, condicionada que está à ...801/541 - voto vencido, no então TACrimSP, do Juiz Souza Nery). ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... modo, não reconhecia efeito obrigatório (vinculativo, portanto) nesses prejulgados. Foi ..., em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ... os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os litisconsortes são ...