voto secreto e direto
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto", do qual participem, independentemente de filiaç\xC3" ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ... finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... I- mediante eleição, pelo voto secreto: ... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de ... O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... direto" da informação, salvo se o requerente declarar n\xC3" ... á ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado ... ARTIGO 27 ... Para a ... voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ... Declaração de voto ... 1º Se qualquer dos juízes deixar de ... Julgamento secreto ... 6º Será secreto o julgamento da ...
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Em vigor
Código Penal
... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ... Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: ... Pena- detenção, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9120, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 3.820, de 11 de Novembro de 1960, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Farmacia.
... os Conselhos Regionais far-se-á através do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... na renovação. O voto direto, secreto, universal e periódico constitui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7398, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Organização de Entidades Representativas Dos Estudantes de 1 e 2 Graus e da Outras Providencias.
... do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante observando-se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ... § 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e ... de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as ... ções se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato ...
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Acórdão nº 0020618-97.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 2016
... ADOÇÃO DO SISTEMA ELETIVO, MEDIANTE VOTO ... DIRETO E SECRETO, PARA ESCOLHA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... aprovada em Convenção Nacional, pelo voto" da maioria absoluta de seus membros ... \xC2" ... , as deliberações serão tomadas por voto direto e secreto ... Parágrafo único. É ...
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Acórdão Nº 5043703-18.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-12-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 189, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGES. ESCOLHA DOS DIRIGENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS POR MEIO DE VOTO DIRETO E SECRETO. CARGO EM COMISSÃO, QUE DEVE SER PROVIDO MEDIANTE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 21, INCISO I, DA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 0001972-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Enero de 2019
... de Escolas Públicas Municipais mediante voto ... direto e secreto da comunidade escolar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto ... direto e secreto, a fim de efetivar o ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... para o financiamento, direto ou indireto, das campanhas eleitorais” ... Por ... de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico ; III – a separação ...
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Direito constitucional e constituição
... da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto ... Prevê, por exemplo, o voto direto, secreto ...
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Acordao N° 1247658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Conselho tutelar. Inexistência de zona eleitoral no sia. Eleição conjunta com o guará. Cadastramento de eleitores na justiça eleitoral. Formação de lista única de eleitos. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em julgamento extra petita, se o juízo de origem, ao sentenciar, observou
... voto direto, secreto e facultativo; e d) aprovação ...