walcir oliveira da costa 2008

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  • nº 2008.01.00.015655-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Mayo de 2008

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. PEDIDO PERJUDICADO. Já tendo a autoridade coatora declinado da competência, em face de gozar o paciente de foro privilegiado, julga-se prejudicada a ordem de habeas corpus, em que se pleiteia a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal.

    ...PACIENTE: WALCIR OLIVEIRA DA COSTA. ACÓRDÃO. Decide a Terceira ...
  • Acordão nº 10703 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009

    ELEIÇÕES 2008. Agravo de instrumento provido. Recurso especial parcialmente provido. Preliminar acolhida. Embargos opostos no TRE. Caráter procrastinatório. Não caracterização. Mérito. Abuso de poder econômico e político. Potencialidade não demonstrada. Condutas que têm natureza de propaganda antecipada. Reexame de fatos e provas. Súmula no 279 do STF. Decisão do TRE não dissonante do...

    ...Agravado: Walcir Oliveira da Costa. Advogados: Cláudio Ronaldo rros Bordalo e outros. ELEIÇÕES 2008. Agravo de instrumento provido. Recurso especial ...
  • nº 2007.01.00.050624-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Junio de 2008

    PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEF. DECRETO-LEI N. 201/1967, ARTIGO 1º, INCISO I. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. DENÚNCIA RATIFICAÇÃO. MPF. RECEBIMENTO. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. LEI N. 8.038/90. 1. É competente o Tribunal Regional Federal da Primeira Região para processar e julgar Prefeito, denunciado pela prática de infrações penais em...

    ...PROCURADOR: PAULO QUEIROZ. INDICIADO: WALCIR" OLIVEIRA DA COSTA. ACÓRDÃO. Decide a Segunda Se\xC3"...
  • Acordão nº 10703 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009

    ELEIÇÕES 2008. Agravo de instrumento provido. Recurso especial parcialmente provido. Preliminar acolhida. Embargos opostos no TRE. Caráter procrastinatório. Não caracterização. Mérito. Abuso de poder econômico e político. Potencialidade não demonstrada. Condutas que têm natureza de propaganda antecipada. Reexame de fatos e provas. Súmula no 279 do STF. Decisão do TRE não dissonante do...

    ...Walcir Oliveira da Costa. Advogados: Cláudio Ronaldo Barros Bordalo e outros. ELEIÇÕES 2008. Agravo de instrumento provido. Recurso especial ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0009269-62.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013

    1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se, tão-somente, ao caso debatido naqueles autos - em que Ministro de Estado figurava como réu -, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, assim, efeito vinculante ou eficácia erga omnes.2. A configuração...

    ... Federal OLINDO MENEZES (Relator): – Walcir Oliveira da Costa, ex-Prefeito do Município de ...4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 252. [5] AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. ...

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