zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

1586 resultados para zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

  • NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
    ... É o terminal situado em zona contígua à de porto organizado ou instalação ... á-las para a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; (Alterada pela Portaria ... k) elaborar o Mapa de Risco, de acordo com o que dispõe a NR-5; ... válida para trabalhos em zona climática quente, de acordo com o mapa oficial do IBGE ...
  • Acórdão Nº 0020001-33.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017

    EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Não são devidas as pausas previstas no art. 253 da CLT quando o local de trabalho do empregado não apresenta temperatura média inferior ao mínimo estabelecido para a zona climática correspondente, nos termos da Portaria nº 21 de 26-12-1994 do Ministério do Trabalho e Emprego.

    ... édia inferior ao mínimo estabelecido para a zona climática correspondente, nos termos da Portaria nº 21 de 26-12-1994 do Ministério do Trabalho e Emprego ... ACÓRDÃO Vistos, ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...
  • Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
    ... ão Paulo, 132 (28) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo quinta-feira, 17 de fevereiro ... trilhar o caminho da virtude, do trabalho e da vida ao lado deste Nobre ... Parlamento ... , não estava entre as prioridades do Ministério da Saúde e do ... Governo Federal ... O avanço ... responsáveis; elaboração do mapa de risco. SIPAT - Semana Interna de Prevenção ... intervenção climática. Controle de segurança do acervo - diariamente ... públicos e privados, que optam pelo emprego desta força de trabalho. Na FUNAP os ... pertencentes à zona" livre de PSC, a partir de 2/10/2021, como condiç\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020578-69.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
    ... No Estado do Rio Grande do Sul, sétima zona climática de acordo com o mapa "Brasil Climas" ... anexo), registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, prevendo o não pagamento ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11323-42.2015.5.18.0101)
    ... Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram ... údo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo `outros direitos que ... nº 21, de 26/12/1994, do MTE, na quarta zona climática, na qual se considera artificialmente ... EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-33.2014.5.06.0004), 06-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST, não sendo esta, a situação dos autos. Tendo em vista a existência de norma específica que rege a matéria, nesta Justiça Especializada,

    ... Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 49 e ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e ... 21/94 do Ministério do Trabalho e Emprego que o mapa oficial a ser levado em conta é o ... do mapa oficial correspondem à zona climática quente, a quarta zona, à zona climática ...
  • Acórdão Nº 0020343-36.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
    ... ocorreram em temperatura superior a zona climática em que está inserido o Estado do Rio ... SSST nº 21, de 26/12/94, que remete ao mapa "Brasil Climas" - da Fundação Instituto ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, ... zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze ... 26.12.1994 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece as zonas climáticas do Brasil para ...
  • Acórdão Nº 0021401-51.2015.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017

    EMENTA RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. HORAS "IN ITINERE". É devido o pagamento das horas "in itinere" quando o empregador fornecer a condução ao empregado e tratar-se de local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda que servido por transporte público, houver a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários...

    ... da CLT e da Portaria n° 3.626/91 do Ministério do Trabalho e Emprego, é suficiente a ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e ... áticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, como a zona climática ...
  • Acórdão Nº 0020557-12.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, também, a

    ... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria nº 3.214/78), ... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... 3dcbc16 - Pág. 7/8): ... Na Zona Sul Considera-se artificialmente frio, para fins ... SSST/MTE nº 21 de 26/12/94, que é o mapa oficial mencionado no parágrafo único do art ... ; a quarta zona é definida como zona climática subquente; e a quinta, sexta e sétimas zonas ...
  • Sentença nº 1000467-32.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
    ... da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho ser excedido, pois, a Reclamada ... parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, ... ) e além disso, que por esta localizada em zona climática mesotérmica, “levando em ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
  • Acórdão Nº 0020735-11.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-10-2020

    EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. Inviável a adoção de dois regimes independentes e concomitantes de compensação (semanal e banco de horas), diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado.

    ... O expert destacou que "Na zona sul, é considerado ambiente artificialmente ... Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho editou, em 26.12.94 (DOU 27.12.94), a ... 1º e 2º ( ... ) O mapa de climas do IBGE citado em referidos preceitos ... ção pelo Ministério do Trabalho e Emprego (doc. 10)." ... Designada perícia, laudo no ... inferiores a 10ºC, porquanto em zona climática" mesotérmica ... Não é à toa que a legislaç\xC3" ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010028-26.2014.5.06.0331), 26-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu,...

    ... necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na ... emprego ... A jurisprudência do Tribunal Superior do ... limite de tolerância, para a região climática quente (IBGE), como é localizada nossa região ... de temperatura válida para trabalhos em zona climática quente , de acordo com o mapa oficial ...
  • Acórdão Nº 0020149-07.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017

    EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO - INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição...

    ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e ... áticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, como a zona climática ... que rege a relação jurídica de emprego em exame não tenha sido carreada ao feito, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1523-27.2014.5.12.0057) 24-03-2020
    ...    Dispensada a remessa dos autos ao Ministério" Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2\xC2" ... que as atividades realizadas exigiam o emprego de postura inadequada, movimentos repetitivos, ... SSST/MTE nº 21 de 26/12/94, que é o mapa oficial mencionado no parágrafo único do art ... áticas são definidas como quentes; a quarta zona é definida como zona climática subquente; e a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10313-94.2014.5.18.0101)
    ... Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do ... nº 21, de 26/12/1994, do MTE, na quarta zona climática, na qual se considera artificialmente ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego ...                       ...
  • Acórdão Nº 0021512-04.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
    ... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional ... temperatura inferior a 10º na região climática a que o Rio Grande do Sul pertence ... A ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e omercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e ... , de 26.12.94 do Ministério do Trabalho e Emprego: ... "Considerando o disposto no art. 253 da ...
  • Sentença nº 1001082-36.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
    ... ”, da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.  No parágrafo único do ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º e graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e ... áticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, como a zona climática ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000769-96.2014.5.06.0172), 02-02-2017
    ... (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado ... de temperatura válida para trabalhos em zona climática quente, de acordo com o mapa oficial ... lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não ...
  • Acórdão Nº 0020116-28.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017

    EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no art. 60 da CLT. Situação não verificada nos autos.

    ... a justa causa imputada ao contrato de emprego do reclamante ao argumento de que a falta que ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e omercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e ... áticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, como a zona climática ...
  • Acórdão Nº 0020095-85.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020

    EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . A legitimidade ativa dos Sindicatos é ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, incumbindo-lhe a defesa, judicial ou administrativa, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, associados ou não, independentemente de outorga de poderes, conquanto limitada a direitos individuais homogêneos.

    ... consideração à ilegitimidade do ' Ministério Público do Trabalho ' ( sic ) ... O ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e omercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e ... áticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, como a zona climática ... lides que não derivem da relação de emprego ." ... O inciso V da referida Súmula, acrescido ...
  • Acórdão Nº 0020645-32.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
    ... ao presente processo, pois o contrato de emprego extinguiu-se antes de sua entrada em vigor, ... necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, pois o artigo 60 da CLT ... segunda e na terceira zonas climáticas do Mapa Oficial do Ministério do Trabalho, a 15º e graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e ... inferior a 10ºC, observada a Zona Climática na qual o Estado do Rio Grande do Sul está ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1346-81.2014.5.18.0191) 07-02-2018
    ... há indicação da fonte de publicação oficial, em descompasso com o artigo 896 e a Súmula nº ... EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... situa-se na quarta zona climática, ... onde se considera ...
  • Acórdão Nº 0020392-77.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2018

    HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não basta a simples denominação do cargo de chefia ou a percepção de função gratificada, fazendo-se necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões.

    ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e omercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e ... Ainda, importa definir em que zona climática está a sede da reclamada. Segundo a Portaria nº ... 26.12.1994 do Ministério do Trabalho e Emprego, temos: ... Considerando que o parágrafo único ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24222-85.2016.5.24.0096) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT ATÉ 02/06/2013. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA QUE SUPRIME O DIREITO SEM CONTRAPARTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b,

    ... Ministério Público do Trabalho ... ção laboral, encontra-se localizado na zona climática subquente (Mapa de Climas do IBGE) ... 26.12.1994, do Ministério do Trabalho e Emprego, art. 2º) ...      De acordo com o ... situada na quarta zona climática do mapa oficial do ... Ministério do Trabalho. Alega que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000895-82.2015.5.06.0182), 11-05-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. O art. 195 da CLT disciplina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Reclamada...

    ... periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a ... º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Condenação ao adicional de insalubridade em ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego; a 2ºC, na quarta zona; e a 10ºC, na quinta, sexta e sétima zonas ... do IBGE[1], está inserido na zona climática considerada subquente ... Enfatize-se que, nos ...

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