zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes...

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é, por si só, suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo estar caracterizada, para tanto, a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE....

RESCISÃO INDIRETA. Caso em que não houve descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora com gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras referentes ao período utilizado em atividades preparatórias à efetiva prestação de serviço (32 minutos), ...

HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Embora o estabelecimento da empresa esteja localizado no perímetro urbano e seja servido por transporte público, havendo incompatibilidade entre os horários deste e o horário de início da jornada de trabalho do empregado, como no caso dos autos, são devidas as horas in itinere . Adoção da Súmula 90, II, do TST. Recursos ordinários das reclamadas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 74, § 2º, da CLT determina que as empresas com mais de 10 funcionários devam manter registro de horário de trabalho dos empregados, bem como a necessidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada de 01 hora para repouso e alimentação. Havendo a pré-assinalação e não tendo a parte autora produzido provas hábeis a afastar...

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no art. 60 da CLT. Situação não verificada nos autos. Recurso da reclamada não provido, no tópico.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as matérias indicadas pelo recorrente. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Com o cancelamento da Súmula nº 61 deste Regional, retoma-se o entendimento no sentido da aplicação do disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, sendo exigida à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que a parte beneficiária esteja assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprove hipossuficiência.

EMENTA HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. PROMOTOR DE VENDAS. Para o perfeito enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que haja, além da anotação desta condição especial na ficha de registro e CTPS do empregado, a total impossibilidade de controle pelo empregador sobre a jornada de trabalho efetivamente realizada. Caso em que a reclamada detinha...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Diante da ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, impõe-se a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada adotado. Aplicação do art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Regional.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Verificado que o intervalo usufruído pela empregada era inferior ao legal, faz ela jus à contraprestação do período suprimido do intervalo, e a título indenizatório, portanto, sem reflexos. Recurso parcialmente provido.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. A adoção de forma concomitante dos regimes de compensação semanal e de banco de horas implica a invalidade de ambos os regimes, porquanto sua coexistência impossibilita a verificação e o controle pelo trabalhador das horas extraordinárias que foram objeto de compensação e das que devem ser contraprestadas.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CARACTERIZAÇÃO. O labor prestado com exposição ao frio sem a adequada proteção, ainda que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, fazendo jus o empregado ao pagamento do adicional correspondente. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 366, 429 e 449. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA N° 438 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. É devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio quando ocorre o ingresso habitual do empregado em câmaras frias, sem os equipamentos de proteção adequados, que devem proteger também as vias respiratórias, diante da caracterização de condição de trabalho prevista no Anexo n. 9 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do...